STJ não conhece de agravo da Fazenda sobre ITR e ilegitimidade passiva

AREsp 3285845/SP (2026/0228087-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : JOSE ANTONIO MONTEFELTRO AGRAVADO : ANGELA BIGNARDI MONTEFELTRO ADVOGADO : FABRICIO MARTINS PEREIRA - SP128210 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 1.244-1.245): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ISENÇÃO. LEI 9.393/96. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS CONTRIBUINTE. ART. 29 A 31 DO CTN. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. TOTAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e recursos de apelação interpostos respectivamente pela União Federal e pelos autores da ação anulatória em análise, JOSÉ ANTONIO MONTEFELTRO E OUTROS, em face de sentença proferida pela 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto que julgou procedentes os pedidos da petição inicial. II. Questão em discussão 2. Cinge-se a controvérsia, no presente caso, à legalidade da cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR) referente aos exercícios de 2002 e 2003, incidentes sobre área localizada na denominada “Fazenda Ângela”, situada no Município de Novo Aripuanã/AM, especialmente quanto à possibilidade de exclusão do crédito tributário do referido imposto sobre áreas de preservação permanente e reserva legal conhecida como Amazônia Legal, mesmo sem a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) e averbação na matrícula, bem como sobre a própria existência de relação jurídico-tributária entre os autores e a União, diante de alegações supervenientes de ausência de domínio e posse do imóvel. III. Razões de decidir 3. Sobre a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) a jurisprudência do E. STJ concorda com o magistrado a quo de que tal formalidade é desnecessária para fins de concessão de isenção do ITR. No entanto, a averbação da chamada “área de reserva legal” na matrícula do imóvel afigura-se imprescindível à objetivação da mesma. Portanto, de fato, como bem apontou a União é necessária a averbação do imóvel como “área de reserva legal” na matrícula do imóvel para que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal de isenção do ITR e sobre esse ponto em específico a sentença vergastada merece reforma. No entanto, há que ser detalhado em tópico específico se os “contribuintes” são de fato legitimados passivos na relação tributária, do contrário, ainda que a falta de averbação exista e obstrua a isenção tributária, estará sob abalo a própria existência da obrigação tributária. 4. Entendo que sobre o “fato novo” – alegação dos autores de que nunca foram os verdadeiros proprietários do imóvel tributado – trazido à tona pelos segundos apelantes é pertinente falar, posto que tal fato foi constatado posteriormente ao ajuizamento da presente ação. Ainda que tal pedido tenha sido prontamente rechaçado pelo juízo de primeiro grau, que entendeu que essa alegação constitui nova causa de pedir introduzida tardiamente e sem anuência da parte ré, o Código de Processo Civil (CPC/2015) prevê expressamente a possibilidade de fatos novos (supervenientes) serem analisados pelo magistrado, desde que relevantes para o julgamento da causa. Os elementos constantes dos autos demonstram de forma robusta que à época dos fatos geradores dos créditos tributários (anos-base de 2002 e 2003), os autores não detinham nem a propriedade, nem o domínio útil, nem tampouco a posse da área rural em questão. Neste ponto, é essencial observar que a legislação tributária exige, para fins de incidência do ITR, a existência de vínculo jurídico ou fático entre o sujeito passivo e o imóvel rural, nos termos dos arts. 29, 30 e 31 do Código Tributário Nacional. Verifica-se, portanto, que os autores não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais que autorizariam sua sujeição passiva à obrigação tributária principal, o que compromete a própria validade dos lançamentos e das respectivas Certidões de Dívida Ativa. A tese levantada pelo juízo a quo de que haveria mera “alteração da causa de pedir” ou apresentação de “fato velho” não se sustenta, pois, os elementos documentais e judiciais que comprovaram a inexistência do vínculo jurídico com a área somente se consolidaram após julho de 2014, momento posterior à propositura da ação (fevereiro de 2014), sendo legítimo o reconhecimento de tal fato superveniente como aptamente modificador do julgamento da lide. Diante disso, nos termos do art. 493 do CPC, o julgador está autorizado (e, mais que isso, vinculado ao princípio da verdade real) a levar em consideração fatos supervenientes que influenciem na solução da lide e assim o faço. IV. Dispositivo e tese 5. Voto no sentido de ao apelo dos autores para reformar a sentença por não dar provimento ter conhecido do pedido de ilegitimidade sob a propriedade do imóvel objeto da lide, nos termos da fundamentação supra e, portanto, julgo prejudicada a análise do recurso da União Federal. Teses de Julgamento: “1. É necessária a averbação do imóvel como “área de reserva legal” na matrícula do imóvel para que o contribuinte faça jus ao benefício fiscal de isenção do ITR. 2. O julgador está autorizado (e, mais que isso, vinculado ao princípio da verdade real) a levar em consideração fatos supervenientes que influenciem na solução da lide, tal como a ilegitimidade passiva em relação tributária”. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 493.Lei 9.393/1996, art. 10. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.668.718/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de 13/9/2017. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 1.282): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL (ITR). ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOMÍNIO E POSSE. FATO SUPERVENIENTE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. O acórdão embargado enfrentou de forma exauriente a controvérsia, fundamentando que a anulação judicial da matrícula do imóvel, com efeitos retroativos ao Provimento nº 12/2001, eliminou o vínculo de propriedade exigido para a incidência do ITR. 3. A condição de possuidor foi expressamente afastada pela ausência de ocupação fática ou exploração econômica da área, situada em região de mata fechada da Floresta Amazônica, o que descaracteriza a sujeição passiva tributária prevista nos arts. 29 a 31 do CTN. 4. A tese da União de que o lançamento decorreu de declaração da própria parte foi superada pelo reconhecimento de fato novo e superveniente (art. 493 do CPC), privilegiando-se o princípio da verdade real sobre a formalidade do lançamento por homologação. 5. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão da causa por via processual inadequada, o que é vedado em sede de aclaratórios. 6. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, a rejeição do recurso é medida que se impõe. 7. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 1.283-1.296, a parte recorrente sustenta que "o presente Recurso Especial fundamenta-se na violação direta ao art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o v. acórdão recorrido, mesmo após a oposição de competentes Embargos de Declaração, permaneceu omisso e contraditório sobre ponto crucial para o deslinde da controvérsia, ou seja, a condição de possuidor e sua caracterização como sujeito passivo do ITR" (fls. 1.290-1.291). Afirma que "a presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita (art. 204, parágrafo único, do CTN) não pode ser afastada com apoio em 'afirmação do autor', já que há, tanto na esfera administrativa, quanto na esfera judicial, vários elementos fáticos e documentais comprovam a situação de possuidor, com posse exercida e reconhecida pelo autor. Há também, portanto, omissão e consequente violação aos artigos 1º e 4º, da Lei 9393/1996, art. 10 da Lei 9.393/1996 e 204, do CTN, sendo que os vícios não foram sanados pela Corte Regional" (fl. 1.294). Diz que "o lançamento foi efetuado com fundamento em Declaração do contribuinte (artigo 10 da Lei 9.393/1996). Sendo assim, pelo princípio da causalidade e na forma do art. 20 e 21, do CPC/1973 e 85, do CPC/2015, acerca dos quais essa c. Turma foi omissa, cabe a condenação daquele que deu causa ao ajuizamento, no caso, condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União" (fl. 1.295). O Tribunal de origem, às fls. 1.308-1.311, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (...) Não se tem omissão do julgado quando os pontos são expressamente tratados pela turma julgadora, como destacado na rejeição dos embargos declaratórios: O julgado destacou que a anulação judicial da sentença de restauração da matrícula, com efeitos retroativos ao Provimento nº 12/2001, declarou sem efeito todos os registros subsequentes, o que levou à conclusão jurídica de que os autores jamais foram proprietários do imóvel tributado. Ressaltou-se, ademais, a ausência de ocupação fática ou exploração econômica da área por parte dos requerentes, situada em região de mata fechada da Floresta Amazônica, o que afasta a caracterização da posse para fins de incidência tributária. Quanto à tese de que o lançamento decorreu de declaração da própria parte, o acórdão considerou legítimo o reconhecimento de fato superveniente que modificou a relação jurídico-tributária, vinculando o julgador ao princípio da verdade real. Assim, a existência de prova robusta da inexistência de vínculo jurídico ou fático com o imóvel supera a presunção de liquidez da dívida inscrita ou a natureza do lançamento por homologação. O entendimento em contrário da parte não enseja vício próprio de embargos declaratórios, inexistindo nulidade processual. Nesse sentido: (...) O exame da causalidade e a atribuição dos ônus sucumbenciais derivou da superveniência de modificação do vínculo jurídico da parte autora e o imóvel, superando a declaração fiscal. Revisitar a questão enseja reexame das provas trazidas aos autos, o que é vedado pela Súmula 07 do STJ: (...) Pelo exposto, não admito o recurso especial. Em seu agravo, às fls. 1.312-1.322, a parte agravante aduz que "a conclusão pela violação dos dispositivos legais indicados no presente recurso independe de qualquer modificação ou reexame do contexto-fático probatório fixado pelo Tribunal de origem, não sendo correto se cogitar da incidência do óbice a conhecimento do REsp representado pela Súmula nº 7 do STJ" (fl. 1.314). Sustenta que "ao negar provimento os embargos de declaração opostos dentro do permissivo legal, repisando o V. Acordão embargado, o Tribunal a quo negou vigência ao artigo 1022, do Novo Código de Processo Civil, impondo-se seja declarada a nulidade do decisum, a fim de que os autos sejam remetidos ao citado Tribunal para que este se manifeste expressamente sobre a questão suscitada" (fl. 1.321). Ademais, reafirma as razões do recurso especial. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se em dois fundamentos distintos: (i) - "não se tem omissão do julgado quando os pontos são expressamente tratados pela turma julgadora, como destacado na rejeição dos embargos declaratórios" (fl. 1.310); e (ii) - incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ, diante da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial. Entretanto, em sede de agravo em recurso especial, a parte recorrente deixou de infirmar, especificamente e a contento, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais, à míngua de fundamentação pormenorizada, detalhada e específica, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte recorrente fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA