STJ: autuação em flagrante com assinatura do condutor dispensa nova notificação

AREsp 3273160/SC (2026/0205284-8) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : HENRIQUE ANGELONI ADVOGADO : ALBERT ZILLI DOS SANTOS - SC013379 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - DETRAN/SC DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Henrique Angeloni contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (fl. 369): AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO LAVRADA EM FLAGRANTE. SENTENÇA DENEGATÓRIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO, IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL, CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE QUE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA COMPROMETE A LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AFASTAMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE, NAS HIPÓTESES DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE, QUE A ASSINATURA NO AUTO DE INFRAÇÃO CONFIGURA NOTIFICAÇÃO DO COMETIMENTO DA INFRAÇÃO, SENDO SUFICIENTE PARA DEFLAGRAR O PRAZO DA DEFESA PRÉVIA, CONFORME SÚMULA 312/STJ. NOS AUTOS, RESTOU COMPROVADA A ABORDAGEM DO IMPETRANTE, A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM SUA ASSINATURA E A RETENÇÃO DA CNH, COM POSTERIOR COMPARECIMENTO PARA RETIRADA DO DOCUMENTO, OCASIÃO EM QUE ASSINOU TERMO RECONHECENDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA FORAM OBSERVADAS, TENDO O IMPETRANTE APRESENTADO DEFESA E INTERPOSTO RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE A JARI E O CETRAN/SC, TODOS ANALISADOS E INDEFERIDOS. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL É PREJUDICADA, DIANTE DA VALIDADE DA CIÊNCIA NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO E DO COMPARECIMENTO VOLUNTÁRIO PARA A RETIRADA DA CNH. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL FOI INSUFICIENTE PARA INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, LEGITIMANDO A SUA MANUTENÇÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 379/383). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 281, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro, ao argumento de que o acórdão recorrido teria dispensado indevidamente a expedição da Notificação da Autuação em hipóteses de flagrante, conferindo interpretação ampliativa ao dispositivo legal que determina o arquivamento do auto se não expedida a notificação em 30 dias. Acrescenta que a ciência no ato somente poderia suprir a NAI se houvesse formal comunicação de todos os elementos legais, especialmente o prazo para defesa, o que não se verificou. Foram ofertadas contrarrazões às fls. 401/404. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo para não se conhecer do recurso especial (fls. 456/461). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. Ao solucionar a controvérsia posta nos autos, o Tribunal de origem consignou (fl. 366 - grifo nosso): Cumpre destacar que a tese recursal de que a penalidade violaria o art. 281, §1º, II, do CTB não se sustenta diante do conjunto fático-probatório dos autos e do entendimento desta Corte e do STJ. Isso porque, conforma acima assinalado a obrigatoriedade das duas notificações – de autuação e de imposição da penalidade – sofre exceção quando a infração é lavrada em flagrante e o condutor é cientificado pessoalmente no momento do fato, hipótese em que a assinatura no auto de infração supre a primeira notificação e inaugura o prazo para a defesa prévia. No caso em análise, restou incontroverso que o impetrante foi abordado no momento da infração, assinou o auto de infração e teve sua CNH recolhida no local. Esses atos configuram ciência inequívoca da autuação e do procedimento, tornando inaplicável a tese de nulidade por ausência de notificação no prazo de 30 dias prevista no art. 281, §1º, II, do CTB. Ainda que assim não fosse, no dia 27/03/2018 o impetrante compareceu na Delegacia Regional para retirada de sua CNH apreendida, oportunidade em que assinou o termo de consentimento do auto de infração de trânsito contra si lavrado. Da análise dos trechos acima colacionados, verifica-se que o entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que "a assinatura do condutor do veículo no auto de infração, em virtude do flagrante, dispensa a expedição de nova notificação para o início do prazo da defesa prévia, já que o infrator é cientificado pessoalmente, mediante abordagem da autoridade de trânsito, abrindo-se, desde logo, a oportunidade de oferecer a sua defesa na esfera administrativa." (AgInt no REsp n. 1.601.675/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/7/2019, DJe de 2/8/2019). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARTS. 458 E 474 DO CPC/73. RAZÕES DO INCONFORMISMO ESTÃO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. DUPLA NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO LAVRADA EM FLAGRANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). 2. Em se tratando de multa de trânsito, o Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido da obrigatoriedade de duas notificações para inaugurar o processo administrativo para cominação da penalidade: a primeira, na lavratura do auto de infração, momento a partir do qual tem início o prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação de defesa prévia, e a segunda, para notificar sobre a aplicação da penalidade, nos termos da Súmula 312/STJ. Contudo, nos casos em que a autuação é lavrada em flagrante, é desnecessária a primeira notificação quando o condutor é cientificado pessoalmente na ocasião da infração e, a partir daí, conta-se o prazo para oferecimento de defesa prévia. 3. No caso concreto, o acórdão concluiu pela regularidade das notificações. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a se constatar a ausência da dupla notificação das penalidades cometidas pelos recorrentes, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 776.293/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E DE IMPOSIÇÕES DE PENA ENCAMINHADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. ASSINATURA DO CONDUTOR. VALOR DE NOTIFICAÇÃO. EMISSÃO DE NOVA NOTIFICAÇÃO COM O MESMO PROPÓSITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONDUTOR. NOTIFICAÇÃO VIA POSTAL NO PRAZO DE 30 DIAS. SÚMULA N. 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de reconhecer a inexistência do encaminhamento das notificações de infrações e de imposições de pena, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, nos casos de autuação em flagrante, caso o condutor assine o auto, esse terá valor de notificação, sendo desnecessária emissão de nova notificação como mesmo propósito. No entanto, não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou mesmo recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder a notificação via postal no prazo de 30 dias, em obediência ao devido processo legal. IV - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ. V - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. VI - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 757.323/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 29/10/2015.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança movida pela Companhia de Engenharia de Tráfego de Santos - CET de Santos contra Transportes SANCAP S/A, "objetivando o pagamento de multas por infrações de trânsito incidentes sobre o veículo de sua propriedade, tipo semirreboque", que somam R$ 2.127,81. 2. A indicada afronta ao art. 187 do CTB não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 3. A recorrente, apesar de ter suscitado que as multas impostas às carretas são ilegais e solicitado a exclusão dos juros e da correção monetária, não apontou os dispositivos legais que teriam sido maculados. Portanto, está caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Dessa forma, sua pretensão esbarra no óbice da Súmula 284/STF. 4. Quanto ao procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito, a posição do STJ é no sentido da indispensabilidade de duas notificações: a) a primeira, que poderá ser feita pelo correio, cabe na autuação a distância ou por equipamento eletrônico, com o desiderato de ensejar conhecimento da lavratura do auto de infração (art. 280, caput e inciso VI, do CTB), dispensável, por óbvio, nas hipóteses de flagrante, já que o infrator é notificado de modo presencial (art. 280, VI, § 3º, c/c o art. 281, II, do CTB); e b) a segunda deverá ocorrer após julgada a subsistência do auto de infração, com a imposição de penalidade (art. 282, do CTB). Esse entendimento encontra-se consubstanciado na Súmula 312/STJ: "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração". 5. In casu, conforme noticia o acórdão impugnado, as notificações relativas à autuação e à aplicação da penalidade foram efetivadas. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 6. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.805.863/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 25/10/2019.) Ademais, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem a respeito da existência de ciência inequívoca da parte demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA