STJ nega agravo de empresa contra multa ambiental aplicada em MG
SÉRGIO KUKINA
Uma empresa foi autuada pela SEMAD de Minas Gerais pelo lançamento de efluente em canal pluvial que deságua no Ribeirão Gurita, com aplicação de multa. Sem ter apresentado defesa nem recurso na fase administrativa, a empresa contestou a penalidade em juízo, alegando irregularidades no processo administrativo e ausência de demonstração de conduta específica e nexo causal entre sua atuação e o dano ambiental identificado. O caso envolveu ainda a alegação de que a comunicação ao Núcleo de Emergência Ambiental foi realizada imediatamente após a identificação técnica da substância envolvida no incidente.
A controvérsia central girou em torno da validade do processo administrativo sancionador ambiental, especialmente quanto ao dever de motivação das decisões administrativas, à necessidade de demonstração de nexo causal entre a conduta do agente e o dano ambiental, e à responsabilidade administrativa subjetiva em matéria ambiental. Discutiu-se também se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao não enfrentar todas as questões suscitadas pela recorrente.
O STJ, por meio de decisão monocrática do Ministro Sérgio Kukina, negou provimento ao agravo da empresa, mantendo o acórdão do TJMG que confirmou a legalidade do auto de infração e da multa ambiental aplicada. O ministro entendeu que o acórdão recorrido dirimiu fundamentadamente as questões submetidas, que a controvérsia de fundo foi resolvida com base em lei estadual (Súmula 280/STF) e que o recurso especial não impugnou o fundamento de que a empresa, intimada, não apresentou defesa nem recurso administrativo (Súmula 283/STF).
Contexto do julgamento
O caso teve origem em auto de infração ambiental lavrado contra uma empresa com operações no Estado de Minas Gerais. O órgão ambiental estadual competente aplicou penalidade de multa à empresa após fiscalização que identificou irregularidade ambiental, documentada por registro fotográfico. A empresa foi autuada no âmbito do sistema de controle ambiental mineiro, regido, entre outros instrumentos normativos, pelo Decreto Estadual n. 47.383/2018, que disciplina o processo administrativo de apuração de infrações ambientais no Estado.
Embora devidamente intimada, a empresa não apresentou defesa nem recurso na fase administrativa, e a penalidade foi confirmada automaticamente, como prevê o art. 65 do Decreto Estadual n. 47.383/2018. Judicialmente, a empresa buscou a anulação do auto de infração tanto em primeiro grau quanto em sede de apelação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O TJMG, contudo, manteve a validade da autuação, reconhecendo que o ato administrativo foi devidamente motivado, fundamentado em provas concretas e que à empresa foram garantidas as prerrogativas do contraditório e da ampla defesa ao longo de todo o processo administrativo sancionador. Os embargos de declaração opostos pela empresa também foram rejeitados, esgotando as vias ordinárias de impugnação.
Diante desse cenário, a empresa interpôs recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos do Código de Processo Civil, da Lei de Crimes Ambientais, da Lei Federal de Processo Administrativo e de normas estaduais mineiras. Não admitido o recurso especial na origem, a empresa manejou agravo ao STJ, decidido monocraticamente pelo Ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma.
Fundamentos da decisão
O Ministro Sérgio Kukina assentou, inicialmente, que não houve ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Segundo a fundamentação adotada, o Tribunal de origem dirimiu, de forma adequada e fundamentada, todas as questões essenciais submetidas ao seu exame, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com ausência ou deficiência de tutela jurisdicional. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do STJ e reflete o princípio de que o julgador não está obrigado a rebater individualmente cada argumento invocado, desde que apresente motivação suficiente para sustentar sua conclusão. No campo do direito ambiental sancionador, essa diretriz é especialmente relevante, pois os processos administrativos frequentemente envolvem questões técnicas complexas que demandam do Judiciário uma análise integrada e não atomizada dos fundamentos.
No que tange à validade do auto de infração ambiental, o acórdão do TJMG — mantido pelo STJ — assentou que o ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade, presunção essa que somente pode ser afastada mediante prova robusta e cabal, não produzida pela recorrente. Esse princípio, basilar no direito administrativo, tem aplicação direta nos procedimentos de embargo ambiental e demais medidas sancionadoras impostas pelos órgãos de fiscalização ambiental, conferindo estabilidade e efetividade à atuação do poder público na tutela do meio ambiente. Para o TJMG, o auto de infração foi motivado e amparado por registro fotográfico da fiscalização, e a confirmação automática da penalidade, prevista no art. 65 do Decreto Estadual n. 47.383/2018, não prejudicou o contraditório, pois a empresa foi intimada e não apresentou defesa.
Quanto à matéria de fundo (dever de motivação, devido processo legal, ausência de conduta específica e de nexo causal, e a alegação de que a comunicação ao Núcleo de Emergência Ambiental foi feita logo após a identificação técnica da substância), o STJ não chegou ao mérito. O Ministro registrou que o TJMG resolveu a controvérsia com base na legislação mineira, a Lei Estadual n. 14.184/2002 e o art. 112 do Decreto Estadual n. 47.383/2018, cujo exame não cabe em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF. Acrescentou que o recurso especial não impugnou fundamento suficiente do acórdão, o de que a empresa, embora intimada, não apresentou defesa nem recurso na fase administrativa, o que atrai a Súmula 283/STF.
Alcance da decisão
A decisão do STJ no AREsp 3.196.351 reforça importantes teses aplicáveis ao contencioso ambiental administrativo. Primeiro, deixa de pé o acórdão do TJMG segundo o qual o auto de infração ambiental regularmente lavrado, motivado e instruído com elementos probatórios goza de presunção de legitimidade, afastável só por prova robusta e cabal. O STJ, porém, não revisou essa tese, porque barrou o recurso pelas Súmulas 280 e 283 do STF. Essa orientação está alinhada ao precedente firmado no AgInt no MS 27.762/DF, da Primeira Seção do STJ, que reafirma a fé pública dos atos administrativos como regra geral no ordenamento jurídico brasileiro. Segundo, a decisão reitera que julgamento desfavorável ao recorrente não equivale à negativa de prestação jurisdicional, conforme entendimento consolidado no AgInt no AREsp 1.678.312/PR e em diversos outros precedentes da Corte Superior.
Do ponto de vista prático, o julgado sinaliza que empresas do setor industrial que pretendam contestar autuações ambientais devem fazê-lo já na esfera administrativa. Aqui, a falta de defesa e de recurso administrativo pesou no TJMG e, como não foi atacada no recurso especial, fechou o caminho no STJ, que também não examina legislação estadual. O acórdão do TJMG afirmou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, mas a alegação de falta de conduta específica e de nexo causal ficou sem revisão no STJ, por causa dos óbices das Súmulas 280 e 283 do STF.