Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra pessoa física perante a 2ª Vara de São Félix do Araguaia e, no curso do feito, requereu a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Sustentou o órgão ministerial que o objeto da demanda se insere no Projeto Amazônia Protege, iniciativa conduzida pelo Ministério Público Federal com apoio do IBAMA e do ICMBio, o que indicaria potencial interesse da União. Intimado, o réu manifestou-se contrariamente, alegando inexistir ente federal na lide, e pediu o sobrestamento do processo em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Discutiu-se se o juízo estadual poderia avaliar, ele próprio, a existência ou inexistência de interesse jurídico da União e de suas autarquias na ação civil pública ambiental, ou se deveria remeter os autos à Justiça Federal para que esta decidisse a respeito. Em paralelo, colocou-se a quem competiria apreciar os pedidos pendentes de sobrestamento do feito e de revogação da tutela provisória.

Em decisão interlocutória de primeiro grau, o juízo declinou da competência com fundamento na Súmula 150 do STJ e determinou a remessa imediata do processo à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT. Consignou que não cabe ao juízo estadual valorar o interesse federal e que a remessa não implica deslocamento automático e definitivo da competência. Os pedidos de sobrestamento, fundado no IRDR n. 1019783-07.2025.8.11.0000, e de revogação da tutela provisória foram deixados para apreciação do juízo que firmar a competência.