Jurisprudência Ambiental

Márcio Norberto Von Muhlen foi condenado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região por tráfico transnacional de drogas, tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito e receptação, em concurso material, totalizando pena de 21 anos e 11 meses de reclusão e 1.048 dias-multa. Os fatos se passaram no contexto da Faixa de Fronteira, região que compreende 150 km ao longo das fronteiras terrestres brasileiras, incluindo o município de Palotina/PR. O réu interpôs recurso especial ao STJ alegando diversas nulidades processuais e pedindo a aplicação da minorante do tráfico privilegiado.

O STJ foi chamado a analisar se houve omissão do TRF da 4ª Região no julgamento da apelação criminal, se a denúncia era inepta por descrever crime alegadamente impossível em Palotina/PR, se estava caracterizada a transnacionalidade do tráfico para fins de incidência da causa de aumento do art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006, e se houve quebra da cadeia de custódia das provas digitais e cerceamento de defesa. Também se discutiu a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas.

O Ministro Relator Ribeiro Dantas não vislumbrou ofensa ao art. 619 do CPP, reconhecendo que o TRF da 4ª Região enfrentou todas as questões relevantes, inclusive por meio da técnica de motivação per relationem. O Tribunal manteve a caracterização da transnacionalidade do delito com base na localização do município de Palotina/PR dentro da Faixa de Fronteira constitucional de 150 km, afastando os argumentos defensivos sobre inépcia da denúncia e ausência de prova da transnacionalidade.

Márcio Norberto Von Muhlen foi condenado pelo TRF-4 por tráfico transnacional de drogas, tráfico internacional de armas de fogo de uso restrito e receptação, em concurso material, com penas totais de 21 anos e 11 meses de reclusão e 1.048 dias-multa em regime fechado. Os fatos ocorreram no município de Palotina/PR, localizado na faixa de fronteira do Estado do Paraná. O recorrente interpôs recurso especial ao STJ alegando diversas nulidades processuais e questionando a competência federal e a caracterização da transnacionalidade do delito.

O STJ foi instado a examinar se houve omissão do TRF-4 no julgamento dos embargos de declaração, se a denúncia era inepta diante da alegação de que Palotina/PR não seria região de fronteira, e se estava devidamente demonstrada a transnacionalidade do tráfico de drogas apta a justificar a causa de aumento do art. 40, I, da Lei n. 11.343/2006. Discutiu-se ainda a validade das provas diante de alegada quebra da cadeia de custódia e a possibilidade de aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

O Ministro Ribeiro Dantas, relator do REsp 2137747/RS, afastou a alegação de violação ao art. 619 do CPP, reconhecendo que o TRF-4 enfrentou todas as questões relevantes, inclusive por meio da técnica da motivação per relationem. O tribunal manteve a caracterização da transnacionalidade do delito, destacando que Palotina/PR integra a faixa de fronteira de 150 km prevista no art. 20, §2º, da Constituição Federal, sendo competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito.

André Luiz dos Santos Silva, acusado pelos crimes de organização criminosa, furto mediante fraude, uso de documento falso e fraude processual, impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, que teve a ordem denegada. Inconformado, interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o STJ, requerendo liminarmente a suspensão da ação penal ou, subsidiariamente, a paralisação dos atos relacionados à prova digital questionada.

A questão jurídica central consiste em saber se estavam presentes os pressupostos para a concessão de medida liminar em recurso ordinário em habeas corpus, especialmente diante de alegações sobre irregularidades na obtenção e análise de prova digital, violação de prerrogativas da advocacia, ocorrência de pesca probatória e quebra da cadeia de custódia. O tribunal também foi instado a verificar se havia ilegalidade flagrante e manifesta capaz de justificar o trancamento da ação penal em sede de cognição sumária.

O Ministro Relator Rogerio Schietti Cruz indeferiu o pedido liminar, reconhecendo que as teses defensivas apresentam elevado grau de complexidade jurídica e fática, incompatível com a cognição sumária própria do exame preliminar. A decisão determinou a solicitação de informações ao magistrado de primeiro grau e o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação, reservando a análise aprofundada das questões para o julgamento definitivo do mérito.