STJ: Reequilíbrio de Contrato SUS Exige Reexame de Provas e Não Cabe em REsp
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
A Associação Evangélica Beneficente de Londrina (AEBEL) ajuizou ação buscando o reconhecimento do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços de saúde vinculado à Tabela SUS. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento ao recurso especial por entender que a pretensão exigia o reexame de provas, aplicando o óbice da Súmula 7 do STJ.
A questão jurídica central consistia em definir se o reconhecimento da defasagem e da quebra do equilíbrio econômico-financeiro em contrato vinculado à Tabela SUS constitui matéria exclusivamente de direito, passível de análise em sede de recurso especial, ou se demanda inevitável reexame do acervo fático-probatório dos autos. Debatia-se ainda a existência de prequestionamento quanto aos arts. 19, I, 20 e 1.022, I e II, do CPC e 26, § 2º, da Lei 8.080/1990.
O STJ, por decisão monocrática do Ministro Afrânio Vilela, conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial. A Corte manteve o óbice da Súmula 7/STJ, reconhecendo também a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados, com majoração dos honorários advocatícios em 2%.