Jurisprudência Ambiental

Ação civil pública apurou a ocupação da faixa de trinta metros medida a partir da borda da calha do leito regular do Rio Itiberê, no trecho que margeia imóvel da União inscrito na Secretaria do Patrimônio da União, onde funciona empreendimento de hotelaria. O juízo deu por provada a existência, nessa faixa, de parte da edificação principal do hotel e pousada, do pavimento do estacionamento, de escadas, mezaninos, rampa de acesso de embarcações, área concretada da margem e deck, além de entulho, postes, blocos de concreto e resíduos de construção civil.

Discutiu-se a responsabilidade solidária da empresa ré e do réu pessoa física pelas intervenções consolidadas na faixa marginal do curso d'água e a extensão das obrigações de reparação ambiental exigíveis. Também se examinou o cabimento de condenação em dano moral coletivo e a confirmação da tutela provisória de abstenção antes deferida pelo juízo estadual.

A 11ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido e condenou solidariamente os réus a não realizar novas intervenções na faixa de trinta metros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por intervenção, a demolir em doze meses as edificações e estruturas ali existentes e a remover os resíduos para local licenciado. Também determinou a apresentação de projeto de recuperação de área degradada ao Instituto Água e Terra em noventa dias, com execução fiscalizada, sob multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida, limitada a R$ 60.000,00 por obrigação, e fixou indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Um ocupante que não integra o polo passivo de ação civil pública ambiental ajuizou embargos de terceiro para suspender a desocupação e a demolição de imóvel localizado em área de manguezal em Aracaju/SE, medidas requeridas no cumprimento da sentença coletiva que determinou a recuperação do ecossistema degradado. O embargante alegou posse de boa-fé amparada em cadeia de recibos particulares desde 2022, moradia consolidada e ausência de resposta administrativa às defesas protocoladas perante SEMA, EMURB e SPU/SE. A documentação técnica trazida pela EMURB e pela SPU apontou, porém, que a edificação é recente, com intervenções a partir de 2025 e obras em andamento em março de 2026.

Discutiu-se se o ocupante demonstrava, em cognição sumária, domínio ou posse juridicamente protegida apta a suspender as medidas de desocupação e demolição, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. Também se examinou se a retirada da edificação dependeria do prévio cumprimento das etapas de cadastramento, notificação individual e realocação habitacional previstas na sentença coletiva, e em que medida o poder de polícia da EMURB e da SPU deve observar contraditório e motivação antes da demolição.

A Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Sergipe indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito, reconhecendo que a documentação técnica indica construção recente em área de preservação permanente, fora da poligonal municipal de regularização fundiária. A decisão, contudo, ressalvou que eventual demolição só poderá ser realizada após decisão expressa e motivada das defesas administrativas apresentadas à EMURB e à SPU, com regular ciência aos interessados. Foram ainda deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos embargados.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra dois particulares e uma empresa de empreendimentos imobiliários em razão de intervenções em imóvel rural situado às margens do reservatório da UHE Três Marias, em Minas Gerais. O julgador deu por provada a existência de benfeitorias, edificações, piscina, pavimentações e fossa negra implantadas em área de preservação permanente e na cota de inundação do reservatório, fixando o ano de 2004 como marco do evento danoso.

Discutiu-se a extensão da faixa de preservação permanente no entorno do reservatório artificial e a responsabilidade dos réus pela demolição das obras, pela recuperação ambiental e pela reparação dos danos materiais ambientais. Também se examinou o cabimento de indenização autônoma por dano moral coletivo.

A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou os réus, solidariamente, a apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada em 60 dias, a demolir e remover todas as construções e resíduos na APP e na cota de inundação no mesmo prazo, a não realizar novas intervenções e a indenizar os danos materiais ambientais interinos e residuais, em valor a ser apurado em liquidação. O pedido de dano moral coletivo foi julgado improcedente. Foi confirmada e concedida a tutela provisória de urgência quanto às obrigações de não fazer, com multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00 por obrigação.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, em 2012, contra proprietário de imóvel residencial erguido nas margens do Rio Paraíba do Sul, em Itatiaia/RJ, área de preservação permanente e bem da União. A edificação havia sido licenciada pelo município, mas foi embargada pelo órgão ambiental federal em razão da localização. A sentença, de 2014, julgou os pedidos parcialmente procedentes, determinando a demolição e a recuperação ambiental da área, mas negando o ressarcimento pecuniário.

Discutiu-se se a proteção da área de preservação permanente deveria prevalecer sobre o direito à moradia do ocupante que construiu com licença municipal, e se a existência de inquérito civil e de recomendação ministerial voltados à futura regularização fundiária e ambiental da ocupação esvaziaria o interesse processual na ação civil pública. Também se debateu a extensão da cognição no julgamento ampliado do art. 942 do CPC e o cabimento de nova suspensão do feito, paralisado desde 2018.

A 5ª Turma Especializada do TRF2, em retomada de julgamento por quórum ampliado, indeferiu os pedidos de nova suspensão do processo e confirmou integralmente a sentença, mantendo a ordem de demolição da edificação irregular e a obrigação de recuperação ambiental. Foram desprovidas a remessa necessária e as apelações do Ministério Público Federal e do réu.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a proprietária de edificações erguidas na Ponta do Ypê, em Paraty/RJ, em área de preservação permanente, zona costeira e terreno de marinha, inseridas nos limites da APA Cairuçu e construídas sem qualquer licenciamento ambiental. Laudos da Polícia Federal e do ICMBio apontaram supressão de vegetação nativa, lançamento de efluentes, alteração do relevo e da paisagem e avanço de estrutura sobre o mar. A sentença condenou a ré à demolição, à execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), à abstenção de novas intervenções e ao pagamento de indenização por danos interinos.

Discutiu-se se o laudo técnico particular que aponta inexistência de dano atual detectável e possíveis impactos irreversíveis da remoção das estruturas afasta a ordem de demolição, à luz do art. 19, §3º, do Decreto nº 6.514/2008, e se o acórdão da 6ª Turma Especializada incorreu em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC). Também se examinou a possibilidade de manutenção isolada da chamada 'Construção 2' com base no Parecer Técnico nº 29/2012/APA Cairuçu.

No juízo de admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a', da Constituição Federal), a Assessoria de Recursos do TRF2 afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional. Registrou que o acórdão enfrentou expressamente o laudo técnico da defesa, o art. 19, §3º, do Decreto nº 6.514/2008 e o pedido subsidiário relativo à 'Construção 2'. Quanto ao mérito, aplicou a Súmula 7 do STJ, por exigir reexame de provas, e inadmitiu o recurso com base no art. 1.030, V, do CPC. Permaneceu íntegro o acórdão da 6ª Turma Especializada, que havia desprovido a apelação e mantido a demolição, o PRAD e a indenização por danos ambientais interinos.

O ICMBio lavrou o Auto de Infração n. 012617, em 02/12/2015, aplicando multa de R$ 4.000,00 pela construção de imóvel no interior da Reserva Extrativista do Batoque, no Ceará, sem autorização do órgão competente. Com base nesse auto, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ocupante do imóvel, pedindo a demolição da obra, a retirada do entulho e o plantio de vegetação nativa. A sentença acolheu em parte o pedido, mas o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reformou o julgado, reconhecendo que a edificação era anterior ao decreto presidencial de 05 de junho de 2003, que instituiu a reserva.

Discute-se se é possível impor a demolição de construção e a recomposição ambiental de imóvel erguido regularmente em terreno próprio antes da criação da unidade de conservação, ou se tal medida exigiria desapropriação com prévia indenização. Também se examinou se o acórdão regional enfrentou adequadamente a alegação de que o imóvel estaria situado em área de dunas, ponto que levou o STJ a determinar o retorno dos autos à origem para nova apreciação dos embargos de declaração.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em apelação cível julgada pela 2ª Turma, deu provimento ao recurso do réu para julgar improcedente o pedido, sem honorários, com base no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Após determinação do STJ, os embargos de declaração do MPF foram acolhidos para suprir omissões, sem efeitos infringentes, mantendo-se o resultado do julgamento. No Recurso Especial n. 2.148.292/CE (2024/0200491-6), interposto pelo Ministério Público Federal, o Ministro Francisco Falcão, em decisão monocrática disponibilizada em 25/09/2026, deu provimento ao recurso e restabeleceu a sentença no ponto em que condenou a parte ré à demolição da construção irregular.

O particular, assistido pela Defensoria Pública da União, ocupou área de manguezal às margens do Rio Acaú, no município de Pitimbu/PB, construindo imóvel em Área de Preservação Permanente. O IBAMA ajuizou ação para demolição da construção irregular, que foi julgada procedente pelo STJ ao dar provimento ao recurso especial.

O tribunal enfrentou a tensão entre a proteção constitucional ao meio ambiente e à integridade das Áreas de Preservação Permanente, de um lado, e os direitos fundamentais à moradia digna e à dignidade da pessoa humana de ocupante hipossuficiente, de outro. Discutiu-se, ainda, a aplicabilidade da teoria do fato consumado a ilícitos ambientais consolidados no tempo, bem como a proporcionalidade da demolição imediata e incondicionada sem oferta de alternativa habitacional.

O STJ manteve a determinação de demolição do imóvel, reafirmando que a teoria do fato consumado é inaplicável a ilícitos ambientais, conforme a Súmula 613/STJ, sendo inadmissível invocar direito adquirido ou longa permanência para perpetuar ocupação ilegal em APP. O Vice-Presidente do STJ negou seguimento ao recurso extraordinário do particular quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição, com base no Tema 339 do STF, e não o admitiu quanto às demais alegações, por ofensa reflexa e pela Súmula 279 do STF. O pedido de tutela de urgência ficou prejudicado.