Jurisprudência Ambiental

Alexandre Leiguez El Rezz, Roxmery Alvarez Antelo e Iver Andres Vides Poma foram presos em flagrante após abordagem policial motivada por atitude suspeita dos acusados ao visualizarem a presença de policiais, incluindo mudança abrupta de direção e volume visível sob a vestimenta de Alexandre. Na sequência da busca pessoal, foram localizados entorpecentes e dinheiro em via pública, o que ensejou o ingresso na residência dos acusados, com autorização da própria Roxmery, onde foram apreendidos demais elementos relacionados ao tráfico de drogas. Os réus foram condenados em primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, dando origem ao Recurso Especial perante o STJ.

A questão central consiste em definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial, baseadas na atitude suspeita dos acusados, configuram fundada suspeita legalmente suficiente para legitimar a diligência e as provas dela derivadas. Discutiu-se ainda a validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a licitude da chamada confissão informal prestada sem observância do direito ao silêncio, e a eventual aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para os réus beneficiados pela figura do tráfico privilegiado.

O STJ, por decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação dos recorrentes. A Corte Superior entendeu que o reexame das provas para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da fundada suspeita encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Reconheceu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a legalidade da abordagem, da busca pessoal e do ingresso domiciliar, afastando as alegações de ilicitude probatória.