Jurisprudência Ambiental

Policiais ingressaram em residência sem mandado judicial, amparados em denúncia anônima especificada sobre tráfico de drogas, com autorização de um dos moradores. No interior do imóvel foram encontrados 75g de crack, 211g de maconha e 15 munições calibre 38, resultando na condenação da acusada por tráfico de drogas.

O tribunal enfrentou a questão sobre se o ingresso policial em domicílio, sem mandado judicial, baseado em denúncia anônima especificada, autorização de morador e suspeita de crime permanente, configura violação à inviolabilidade de domicílio e contamina as provas obtidas. Discutiu-se, ainda, se as provas derivadas desse ingresso deveriam ser excluídas pela teoria dos frutos da árvore envenenada.

A Quinta Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que restabeleceu a condenação da acusada. O colegiado entendeu que o ingresso foi lícito por estar amparado em fundadas razões, denúncia anônima especificada e autorização de morador, sendo as provas obtidas válidas para fundamentar o decreto condenatório.

William Junio Dias Cardoso foi preso em flagrante por abastecer, com motocicleta, um adolescente de 17 anos que realizava a venda direta de cocaína, crack e maconha nas proximidades de um cemitério municipal em Minas Gerais. Foram apreendidos 28 pinos de cocaína, 35 pedras de crack e 10 buchas de maconha, totalizando aproximadamente 90 gramas de entorpecentes. O autuado já possuía sentença condenatória por tráfico proferida menos de dois meses antes dos novos fatos.

A questão jurídica central consiste em verificar se a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Discute-se, ainda, se as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes para neutralizar o risco à ordem pública diante do perfil do agente e das circunstâncias do crime.

A relatora manteve a prisão preventiva, reconhecendo a presença de fundamentação concreta e idônea na decisão originária, baseada na gravidade real do episódio, na variedade e quantidade de drogas apreendidas e no fundado risco de reiteração delitiva. O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido, reafirmando-se a insuficiência das medidas cautelares alternativas diante da contumácia delitiva demonstrada nos autos.

Alexandre Leiguez El Rezz, Roxmery Alvarez Antelo e Iver Andres Vides Poma foram presos em flagrante após abordagem policial motivada por atitude suspeita dos acusados ao visualizarem a presença de policiais, incluindo mudança abrupta de direção e volume visível sob a vestimenta de Alexandre. Na sequência da busca pessoal, foram localizados entorpecentes e dinheiro em via pública, o que ensejou o ingresso na residência dos acusados, com autorização da própria Roxmery, onde foram apreendidos demais elementos relacionados ao tráfico de drogas. Os réus foram condenados em primeiro grau e o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação, dando origem ao Recurso Especial perante o STJ.

A questão central consiste em definir se a abordagem policial e a busca pessoal realizadas sem mandado judicial, baseadas na atitude suspeita dos acusados, configuram fundada suspeita legalmente suficiente para legitimar a diligência e as provas dela derivadas. Discutiu-se ainda a validade do ingresso domiciliar sem mandado judicial, a licitude da chamada confissão informal prestada sem observância do direito ao silêncio, e a eventual aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 para os réus beneficiados pela figura do tráfico privilegiado.

O STJ, por decisão monocrática do Ministro Ribeiro Dantas, negou provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação dos recorrentes. A Corte Superior entendeu que o reexame das provas para rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da fundada suspeita encontra óbice na Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. Reconheceu-se que as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a legalidade da abordagem, da busca pessoal e do ingresso domiciliar, afastando as alegações de ilicitude probatória.