Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental em razão de irregularidades em estação de tratamento de esgoto e em estação elevatória, com extravasamento de esgoto bruto e formação de espuma em córrego usado para abastecimento público. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência impondo medidas de cessação dos lançamentos irregulares, reparos estruturais e elaboração de planos e estudos técnicos. A concessionária de saneamento interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível para dilatar prazos e ajustar a periodicidade dos relatórios.

Discutia-se, nesta fase, se o recurso especial interposto pela concessionária contra o acórdão do agravo de instrumento, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, preenchia os requisitos constitucionais e formais de admissibilidade. A análise se concentrou na adequação da via eleita para discutir norma constitucional, súmula e temas repetitivos, na suficiência da argumentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na necessidade de reexame de fatos e provas e na demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Em decisão monocrática, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deixou de admitir o recurso especial. Entendeu que o apelo extremo não serve para discutir ofensa a dispositivo constitucional, a súmula ou a temas do STJ e do STF, que a argumentação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC é deficiente e que a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ. A divergência jurisprudencial também não foi demonstrada de forma analítica.

O IBAMA ajuizou ação civil pública ambiental buscando, em tutela de urgência, a proibição de exploração de área degradada, a suspensão de incentivos fiscais e do acesso a linhas de crédito público e a indisponibilidade de bens do réu. O juízo de origem indeferiu essas medidas, ponderando que o lapso temporal transcorrido desde a fiscalização ambiental recomendaria cautela na adoção de providências invasivas sem prévio contraditório, embora tenha deferido a inversão do ônus da prova. Inconformada, a autarquia ambiental interpôs agravo de instrumento.

Discutiu-se se estavam presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão, antes do contraditório, de medidas restritivas patrimoniais e econômicas em ação civil pública ambiental. Também se examinou se havia interesse recursal quanto à inversão do ônus da prova e se a indisponibilidade de bens ainda pode ser decretada sem demonstração concreta de risco ao resultado útil do processo.

A 11ª Turma do TRF1, por unanimidade, conheceu parcialmente do agravo de instrumento do IBAMA e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau que indeferiu as tutelas de urgência. O recurso não foi conhecido quanto à inversão do ônus da prova, por falta de interesse recursal, já que a providência havia sido deferida na origem. Trata-se de decisão em cognição sumária, proferida no âmbito de tutela provisória.

Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, discute-se a situação de um depósito de rejeitos de carvão mineral dividido em dois módulos, operado por empresa carbonífera no sul de Santa Catarina. Após prazo concedido em audiência para que a empresa comprovasse a regularização do local do depósito perante a Agência Nacional de Mineração e o atendimento de apontamentos do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), nova vistoria do órgão ambiental identificou situações supervenientes, entre elas uma surgência ácida no talude de um dos módulos sem captação, com lançamento no Rio Bonito, rejeitos expostos pela redução da camada de argila, rupturas e movimentos de massa nos taludes e vazamento no sistema de bombeamento junto a antiga boca de mina.

A controvérsia consistiu em definir se os fatos supervenientes apurados em vistoria do órgão ambiental autorizavam a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para proibir alteamento operacional e nova disposição de rejeitos e impor obrigações emergenciais de contenção da poluição e estabilização física da estrutura. Discutiu-se, ainda, se seria cabível desde logo determinar a apresentação de plano executivo de desmobilização e fechamento definitivo das pilhas de rejeitos.

O juízo de primeiro grau deferiu em parte a tutela de urgência, proibindo qualquer alteamento operacional ou disposição de novos rejeitos nos dois módulos e determinando, no prazo de 30 dias, a captação e o tratamento químico integral da nova surgência ácida, o saneamento do vazamento no sistema de bombeamento e a execução das obras emergenciais de conformação e estabilização dos taludes e da drenagem pluvial exigidas pela ANM e pelo IMA, sob multa diária de R$ 5.000,00. O pedido de apresentação de plano executivo de desmobilização e fechamento definitivo foi indeferido por prematuro, já que se confunde com o mérito. O juízo também determinou a intimação da ANM para manifestar interesse em integrar a lide e designou inspeção judicial e nova audiência de conciliação.

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental contra a concessionária de saneamento em razão de irregularidades persistentes no sistema de tratamento de esgoto do município de Posse/GO, com lançamento de efluentes fora dos padrões legais e presença de coliformes acima dos limites admitidos. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência impondo à concessionária obrigações de fazer: cessar os lançamentos irregulares, apresentar laudo técnico pericial independente, elaborar projeto e cronograma de revisão e ampliação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) e iniciar as obras, sob pena de multa diária. A concessionária interpôs agravo de instrumento sustentando antecipação do mérito, ausência de prova pré-constituída e inexequibilidade dos prazos fixados.

Discutiu-se se a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência em ação civil pública ambiental antecipou indevidamente o mérito da demanda e se estavam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). Também se examinou a razoabilidade, a proporcionalidade e a exequibilidade dos prazos de 30, 60 e 180 dias fixados para as obrigações de fazer, bem como a legitimidade da multa diária cominada.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgamento realizado em 05/10/2026 sob relatoria do Desembargador Átila Naves Amaral, conheceu do Agravo de Instrumento nº 5666237-37.2026.8.09.0132 e negou-lhe provimento, à unanimidade (acórdão disponibilizado no DJEN em 08/10/2026). O colegiado reconheceu que o robusto conjunto probatório técnico — perícias, fiscalizações e inquéritos acumulados ao longo de quase vinte anos — demonstrava a probabilidade do direito e o perigo de dano concreto e iminente. Concluiu que os prazos e a multa diária, esta limitada por teto, são proporcionais à gravidade e à persistência da degradação, sem prejuízo de reavaliação no curso do processo principal.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública em razão da suposta supressão, mediante corte raso e sem autorização ambiental, de 42,24 hectares de floresta nativa inserida no Bioma Amazônico. O fato foi apontado em auto de infração lavrado pela SEMA/MT. O Juízo de origem indeferiu integralmente a tutela de urgência requerida, que abrangia medidas inibitórias, apresentação de PRADA, embargo judicial da área, indisponibilidade de bens e suspensão de financiamentos e benefícios fiscais, o que motivou a interposição de agravo de instrumento.

Discutiu-se se os elementos do procedimento administrativo ambiental — auto de infração e relatórios técnicos — bastam, em cognição sumária, para demonstrar a probabilidade do direito exigida pelo art. 300 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Também se examinou o cabimento liminar de PRADA, de embargo judicial sobreposto a embargo administrativo já existente, de indisponibilidade patrimonial sem indícios de dilapidação e de restrições creditícias e fiscais, além da possibilidade de apreciação originária, em grau recursal, de pedido não decidido na origem.

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu-lhe parcial provimento. Foram impostas ao agravado obrigações de não fazer — abster-se de utilizar as áreas irregularmente desmatadas após 22 de julho de 2008, de promover novas supressões sem autorização e de desenvolver atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento —, sob pena de multa a ser fixada pelo Juízo de origem. Mantido o indeferimento quanto ao PRADA, ao embargo judicial, à indisponibilidade de bens e às restrições de crédito e benefícios fiscais.

Uma associação de moradores ajuizou ação civil pública em 04/09/2025 (ACP n. 5012205-26.2025.8.24.0011, Comarca de Brusque/SC) contra três empresas e uma pessoa física, apontando intenso tráfego de caminhões em área residencial, inclusive durante a madrugada, com poluição sonora e atmosférica. O juízo de origem deferiu em parte a tutela de urgência, restringindo as atividades ao horário comercial (7h30 às 18h, de segunda a sexta-feira), determinando a paralisação da aquisição e do armazenamento de combustíveis nas sedes, sob pena de multa diária de R$ 5 mil.

Discutiu-se se a tutela de urgência que limita horário de funcionamento de atividade empresarial licenciada pode ser deferida com base em registros audiovisuais e documentos, sem prova técnica pericial de ruído, à luz do art. 300, caput e § 3º, e do art. 373, I, do CPC (Lei nº 13.105/2015). Também se questionou eventual negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC) quanto ao ônus da prova e ao periculum in mora reverso.

No REsp 2290904/SC (2026/0294555-1), o Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão de 16/09/2026, assentou que "a irresignação não prospera", afastando a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, por entender que o Tribunal catarinense dirimiu fundamentadamente todas as questões submetidas. Registrou que não se confunde julgamento desfavorável à parte com negativa de prestação jurisdicional e, quanto ao mais, aplicou a Súmula 735/STF, por analogia, e a Súmula 7/STJ. Conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento, mantendo o acórdão do TJSC que preservou a restrição de horário e a proibição de armazenamento de combustíveis, e declarou sem eficácia o efeito suspensivo antes atribuído ao recurso.

Após o galgamento de estrutura em 25.03.2021 na unidade de uma mineradora em Aurizona (MA), o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência para impor medidas de prevenção e reparação relacionadas à Barragem do Vené e à Lagoa do Pirocaua. Deferida a liminar em primeiro grau, a empresa interpôs agravo de instrumento, desprovido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no processo nº 1042950-07.2021.4.01.0000.

Discutiu-se se é possível impor judicialmente a elaboração de Plano de Segurança de Barragem (PSB) e de Plano de Ação de Emergência (PAE) quando a mineradora sustenta que tais documentos já foram protocolados e são fiscalizados pela Agência Nacional de Mineração, e se a Lagoa do Pirocaua se enquadra como barramento minerário. Também se questionou se a decisão judicial substituiria indevidamente a competência técnica e fiscalizatória da ANM prevista na Lei nº 12.334/2010.

A Presidência do Superior Tribunal de Justiça conheceu do Agravo em Recurso Especial (AREsp 3284501/DF, 2026/0219256-4) para não conhecer do recurso especial da mineradora, que alegava violação aos arts. 1.022, 489, § 1º, IV, e 300 do Código de Processo Civil e à Lei nº 12.334/2010. Foram aplicadas as Súmulas 284, 282, 356 e 735 do STF e a Súmula 7 do STJ, sem exame do mérito. Ficou mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que desproveu o agravo de instrumento e preservou as medidas de prevenção e reparação, deixando a comprovação da alegada regularidade das estruturas para os autos originários.

Moradores da Barra da Tijuca/RJ ingressaram com pedido de tutela provisória incidental no STJ visando suspender intervenções físicas na Praça Gilson Amado, área desafetada e alienada pelo Município do Rio de Janeiro. Os requerentes relataram o início de cercamento, instalação de estruturas, colocação de estacas e supressão de cobertura vegetal no local, apontando risco de dano ambiental grave e irreversível. O pedido foi formulado após a cassação de liminar anteriormente concedida pelo Tribunal de origem.

A questão jurídica central consistiu em saber se o STJ poderia conceder tutela de urgência para suspender obras em área objeto de recurso especial que discute, em sede de agravo de instrumento, apenas a legalidade da alienação de imóvel público desafetado. Secundariamente, discutiu-se se fatos supervenientes ao recurso especial — como o início efetivo de intervenções físicas com potencial impacto ambiental — poderiam ampliar o objeto cognitivo da Corte Superior para abranger questões fáticas novas não apreciadas pelas instâncias ordinárias.

A Ministra Regina Helena Costa indeferiu o pedido de tutela provisória, por entender que a pretensão deduzida não guarda relação direta com o objeto do recurso especial em trâmite. A relatora assentou que fatos supervenientes estranhos à controvérsia devolvida no recurso especial podem ser submetidos ao juízo de origem ou ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, instâncias dotadas de melhores condições para aferir o risco ambiental concreto.