Jurisprudência Ambiental

Proprietário rural foi autuado e teve área embargada pela SEMA/MT por desmatamento não autorizado de 34,91 hectares em reserva legal. O agravante alegou que se tratava de pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência, o que afastaria o embargo.

Se é possível embargar pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência quando há desmatamento em área de reserva legal. Também se discutiu a validade de autuação baseada exclusivamente em imagens de satélite.

O TJMT negou provimento ao agravo por unanimidade, mantendo o embargo e a autuação. O tribunal entendeu que a condição de pequena propriedade não afasta o embargo quando há desmatamento em reserva legal e que a autuação por satélite é válida.

O Estado de Mato Grosso autuou propriedade rural em processo administrativo ambiental, mas realizou notificação por edital após apenas uma tentativa postal malsucedida, que retornou com anotação 'não procurado'. O proprietário questionou judicialmente a validade da notificação e dos atos subsequentes, incluindo multa e termo de embargo.

O tribunal analisou três questões centrais: a validade da notificação por edital após única tentativa postal; se a nulidade do processo administrativo invalidaria automaticamente o embargo ambiental; e a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios quando há proveito econômico mensurável.

O TJMT deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da notificação por edital e do crédito, mas mantendo a validade do embargo ambiental por sua natureza autônoma e preventiva. Determinou ainda a aplicação dos percentuais legais para honorários advocatícios em lugar da equidade.

Proprietário rural teve atividades embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Posteriormente obteve licenças ambientais (DLA e LAC) e solicitou judicialmente a suspensão do embargo para retomada das obras de revitalização de estrada, ponte e pontilhão.

Se a inércia da Administração Pública em analisar pedido de desembargo, aliada à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender embargo. Se tal decisão configura indevida interferência judicial no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a suspensão do embargo. Entendeu que a inércia administrativa, descumprimento de ordem judicial e superveniência de licenças ambientais evidenciam plausibilidade do direito, permitindo retomada das atividades nos limites das licenças.

Produtor desmatou 23,82 hectares em área de especial preservação em 2016. A SEMA-MT lavrou embargo em 2020. Sentença de primeiro grau anulou o embargo, aceitando que licenças posteriores emitidas para terceiros regularizariam a situação.

Se o lapso de 4 anos entre o desmatamento e a lavratura do embargo invalida o ato, e se licenças ambientais emitidas a terceiros para a mesma área afastam o embargo individualizado.

Recurso do Estado provido por unanimidade. Sentença reformada. O TJMT restabeleceu o embargo, fixando que seu levantamento depende de decisão fundamentada da autoridade ambiental, após comprovação da regularização pelo interessado.

Produtor desmatou 201 hectares de vegetação nativa do Bioma Cerrado sem autorização ambiental entre 2018 e 2021. A SEMA-MT lavrou embargo sobre a área. O produtor alegou que a área estava fora de APP e reserva legal.

Se o embargo ambiental pode ser mantido quando o desmatamento ocorreu em área fora de APP e reserva legal, alegadamente passível de uso alternativo do solo.

Recurso do produtor desprovido. O TJMT confirmou a legalidade do embargo, afirmando que desmatamento sem autorização ambiental prévia é infração independentemente da classificação da área no CAR.