Jurisprudência Ambiental

A Companhia Hidrelétrica Teles Pires ajuizou ação demolitória com pedido de tutela de urgência contra Cristian Clodoaldo Rodrigues, alegando que este erigiu edificação não autorizada em Área de Preservação Permanente vinculada ao reservatório da Usina Hidrelétrica Teles Pires. O réu alegou condição de ribeirinho dedicado à pesca de subsistência e invocou o direito à moradia, além de pleitear em reconvenção indenização por benfeitorias. A sentença de primeiro grau determinou a demolição e julgou improcedente a reconvenção.

O Tribunal enfrentou múltiplas questões: a legitimidade ativa da concessionária para ajuizar ação demolitória, a suficiência das provas documentais para julgamento antecipado da lide, a comprovação de que a edificação se encontra em APP, a aptidão da alegação de condição de ribeirinho e do direito à moradia para afastar a demolição, e a possibilidade de indenização por benfeitorias em área de preservação permanente. O cerne da controvérsia residiu na tensão entre o direito à moradia e a tutela constitucional do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

A Quinta Câmara de Direito Privado do TJMT, por unanimidade, desproveu o recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença que determinou a demolição da edificação irregular em APP, tornou definitiva a ordem de abstenção de frequentar a área e julgou improcedente a reconvenção que pleiteava indenização por benfeitorias. O Tribunal aplicou as Súmulas 613 e 619 do STJ e o princípio da constitucionalização ecológica do direito civil para afastar qualquer pretensão indenizatória.

Paulo Roberto Dorr teve área de 5,9051 hectares embargada pela SEMA/MT por supressão não autorizada de vegetação nativa em reserva legal. O proprietário opôs embargos de declaração alegando que mesmo o embargo limitado inviabiliza toda atividade produtiva do imóvel.

Se há omissão judicial quanto aos efeitos econômicos do embargo ambiental territorialmente delimitado e sobre regularização através do SIMCAR. Análise dos requisitos para manutenção de embargo previstas no Decreto Estadual nº 1.436/2022.

O TJMT rejeitou os embargos de declaração, entendendo que não há omissão a ser sanada. O tribunal manteve o embargo restrito aos 5,9051 hectares objeto da autuação, preservando as demais áreas do imóvel rural.

Proprietário rural teve obras embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Após obter licenças ambientais supervenientes (DLA e LAC) e ante a inércia da administração em apreciar pedido de desembargo, requereu tutela de urgência para retomar as atividades.

Definir se a inércia da administração pública, aliada ao descumprimento de ordem judicial e à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a suspensão judicial de embargo ambiental. Analisar se há indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a tutela que suspendeu o embargo. Entendeu que as licenças supervenientes e a inércia administrativa evidenciam plausibilidade do direito, sem risco ambiental relevante, permitindo retomada das obras nos limites das licenças.

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo em 2020, mas os autos do processo administrativo foram extraviados. O administrado somente foi cientificado validamente em 2023, após período superior a três anos sem movimentação efetiva do processo.

O tribunal analisou se houve prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental diante da paralisação superior a três anos sem atos efetivos. Também examinou se o extravio dos autos administrativos compromete o contraditório e ampla defesa, ensejando nulidade dos atos sancionatórios.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e a nulidade dos atos administrativos. O tribunal entendeu que a reconstituição tardia do processo não afasta o prejuízo ao administrado.

Comprador adquiriu três lotes em loteamento rural por R$ 22.850,00, cumprindo regularmente o pagamento das parcelas. Posteriormente descobriu que o empreendimento estava embargado pela SEMA desde janeiro de 2021, impossibilitando a posse dos imóveis.

Definir se o embargo ambiental preexistente, não informado ao consumidor pela vendedora, configura inadimplemento contratual justificador da rescisão. Analisar se há direito à devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais.

O tribunal reconheceu a relação de consumo e determinou a rescisão do contrato com devolução dos valores pagos. Considerou comprovado o embargo ambiental e a boa-fé do comprador que desconhecia os vícios impeditivos da aquisição.

Proprietário rural foi autuado pela SEMA/MT por desmatamento irregular de 422,83 hectares, com aplicação de termo de embargo. O processo administrativo foi anulado por vício na notificação por edital e prescrição intercorrente, mas permanecia dúvida sobre o cancelamento da medida cautelar.

O Tribunal analisou se o termo de embargo ambiental deve ser cancelado quando o processo administrativo é anulado e se a medida cautelar pode ser mantida após 14 anos sem demonstração de risco ambiental atual. Também foi discutida a necessidade de contemporaneidade da fundamentação técnica para manutenção de embargos ambientais.

Por maioria, o TJMT acolheu os embargos de declaração e determinou o cancelamento do termo de embargo por perda da finalidade cautelar. O Tribunal reconheceu que embargos ambientais exigem demonstração de risco atual e que a ausência de fundamento técnico contemporâneo após 14 anos autoriza o cancelamento da medida.

Proprietário rural protocolou pedido de desembargo ambiental, mas foi autuado por descumprimento do embargo antes da análise administrativa do requerimento. O interessado alegou que não poderia ser penalizado pela demora da administração pública em analisar seu pedido.

Determinar se a mora administrativa na análise de pedido de desembargo ambiental é suficiente para suspender os efeitos de auto de infração por descumprimento de embargo. Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência em matéria ambiental.

O TJMT negou a suspensão da multa ambiental, entendendo que a alegação de mora administrativa não afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo regularmente constituído e homologado. Considerou ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Wesley Tayson Batista de Oliveira protocolou defesa administrativa em 18/07/2025 referente ao Auto de Infração ambiental nº 1253000223, mas a SEMA/MT não apreciou a defesa no prazo legal. O particular impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade a analisar conclusivamente sua defesa.

Verificar se há mora injustificada do órgão ambiental estadual em apreciar defesa administrativa e se existe direito líquido e certo à análise tempestiva. O caso envolve a aplicação do prazo de 30 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para julgamento de autos de infração ambiental.

O TJMT manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, confirmando a obrigação da autoridade coatora de analisar a defesa administrativa no prazo de 30 dias. A decisão foi proferida monocraticamente em sede de reexame necessário, com fundamento na jurisprudência pacificada sobre o tema.

Cooperativa de crédito executou cédula de crédito bancário com vencimento antecipado baseado em desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução alegando ilegitimidade do vencimento antecipado, considerando que o embargo ambiental atingia apenas 3,9 hectares de um imóvel de 1.577 hectares.

O tribunal analisou se a garantia hipotecária pré-existente era suficiente para segurança do juízo e se havia probabilidade do direito quanto à ilegitimidade do vencimento antecipado. A questão central foi determinar se embargo ambiental de área mínima e outras infrações contratuais acessórias justificariam o vencimento antecipado da dívida rural.

O TJMT desproveu o recurso da cooperativa, mantendo o efeito suspensivo aos embargos à execução. O tribunal entendeu que embargo ambiental de apenas 0,24% da área total não compromete substancialmente a garantia hipotecária, sendo desproporcional o vencimento antecipado por este motivo.

Cooperativa de crédito promoveu execução de Cédula de Crédito Bancário rural com vencimento antecipado, alegando desvio de finalidade, arrendamento não autorizado e embargo ambiental. O devedor opôs embargos à execução com pedido de efeito suspensivo.

Definir se embargo ambiental ínfimo (0,24% da área total) e outras infrações contratuais acessórias justificam vencimento antecipado de dívida rural. Analisar se garantia hipotecária pré-existente é suficiente para segurança do juízo sem nova penhora.

TJMT desproveu recurso da cooperativa, mantendo efeito suspensivo dos embargos. Reconheceu desproporcionalidade do vencimento antecipado por embargo que atinge área insignificante da propriedade rural.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra dois produtores rurais por descumprimento de Termo de Embargo do IBAMA na Fazenda Paredo, em Bom Jesus do Araguaia/MT. Os réus continuaram desenvolvendo atividades agrícolas em área formalmente interditada pelo órgão ambiental federal em 2015.

O tribunal analisou se a regularização ambiental superveniente da propriedade rural afasta a responsabilidade civil por dano ambiental pretérito decorrente do descumprimento de embargo. Também examinou a pertinência de prova testemunhal destinada a demonstrar regularidade atual e competência administrativa da SEMA-MT.

O juízo indeferiu a produção de prova testemunhal requerida pela defesa, fundamentando que a regularização ambiental posterior não exclui a responsabilidade civil pelo dano já causado. Aplicou-se o princípio da responsabilidade objetiva ambiental e a teoria do risco integral prevista na Lei 6.938/81.

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo contra produtor rural. A notificação foi feita por edital após correspondência retornar com anotação 'não procurado', sem tentativas de localização no endereço rural conhecido.

O tribunal analisou se a notificação por edital é válida quando baseada apenas na devolução de correspondência 'não procurada', sem esgotamento dos meios ordinários de localização. Também examinou se o termo de embargo mantém validade quando o auto de infração é anulado.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a anulação do processo administrativo. Decidiu que a notificação por edital exige diligências prévias efetivas e que o termo de embargo, sendo acessório ao auto de infração, também deve ser anulado.