STJ: RIF do COAF sem autorização judicial e Temas 990 e 1404 do STF

RHC 221524/PR (2025/0310196-6) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE : C R R J ADVOGADOS : WALTER BARBOSA BITTAR - PR020774 RODRIGO JOSÉ MENDES ANTUNES - PR036897 RAFAEL JUNIOR SOARES - PR045177 LUIZ ANTONIO BORRI - PR061448 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU : A B DOS S CORRÉU : B C DOS S CORRÉU : C R R CORRÉU : C C M CORRÉU : D V N CORRÉU : E J DOS S CORRÉU : E DA R T CORRÉU : F A DA S CORRÉU : G V DA S CORRÉU : I P DE O CORRÉU : J A P DA S CORRÉU : K L DA S CORRÉU : L DE S C CORRÉU : L F V DE S CORRÉU : L G V DE S CORRÉU : M H T CORRÉU : M M DE A CORRÉU : O J DE S N CORRÉU : P H A R CORRÉU : T DOS S G DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por C. R. R. J. contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem impetrada no HC n. 0068990-51.2025.8.16.0000, assim ementado (fls. 2809-2818): HABEAS CORPUS. “OPERAÇÃO ENGENHO”. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35 DA LEI Nº 11.343 /2006 – FATO 01), ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, CAPUT E §2º, DA LEI N. 12.850/2013 – FATO 2), CONTRA A ECONOMIA POPULAR: USURA (ART. 4°, ALÍNEA “A”, §1°, LEI N. 1.521/51 - FATO 03), LAVAGEM DE DINHEIRO (ART. 1°, §4°, DA LEI 9.613/98 – FATOS 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP – FATO 21). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ADVINDO DA NULIDADE DO RIF – RELATÓRIO DE INFORMAÇÃO FINANCEIRA. USO COMPARTILHADO EM 2 (DOIS) PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS EM FACE DO MESMO RÉU. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPARTILHAMENTO DO RIF OBTIDO E JUNTADO NO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL EM TRÂMITE NA 4ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DE LONDRINA PARA OUTRO DIVERSO, EM TRÂMITE NO FORO REGIONAL DE CAMBÉ. NULIDADE NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO TEMA 990 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF NÃO CONSTATADA. DECISÃO PROFERIDA PELA 3ª SEÇÃO DO STJ QUE NÃO É VINCULANTE. RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA QUE NÃO SE EQUIPARAM A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. COMPARTILHAMENTO QUE NÃO VIOLA QUALQUER PRECEITO CONSTITUCIONAL. ELEMENTOS QUE ENSEJAM, POR ORA, O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO-CRIME. . ORDEM DENEGADA Consta dos autos que o recorrente é réu na Ação Penal n. 0003704-60.2022.8.16.0056, em trâmite perante a Vara Criminal do Foro Regional de Cambé da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR, no âmbito da denominada Operação Engenho, em que lhe foi imputada a suposta prática dos crimes de associação para o tráfico, organização criminosa, usura, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. A controvérsia posta no presente recurso ordinário limita-se à alegada ilicitude do Relatório de Inteligência Financeira n. 72.291, produzido pelo COAF, bem como das provas dele derivadas (fls. 2825-2839). A defesa sustenta, em síntese, que o RIF n. 72.291 teria sido produzido mediante solicitação direta do Ministério Público ao COAF, sem prévia autorização judicial, em afronta ao entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento conjunto do RHC n. 174.173/RJ, do RHC n. 196.150/GO e do REsp n. 2.150.571/SP. Alega, ainda, que o referido relatório foi obtido no Procedimento Investigatório Criminal n. 0078.17.006357-8, em trâmite perante a 4ª Vara Criminal do Foro Central de Londrina/PR, e posteriormente compartilhado para instruir o PIC n. 0078.22.001998-4, perante a Vara Criminal do Foro Regional de Cambé/PR, sem autorização judicial e sem conexão entre os fatos investigados. O Tribunal de origem denegou a ordem, assentando que o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira entre o COAF e os órgãos de persecução penal é constitucional e prescinde de autorização judicial prévia, desde que preservado o sigilo e assegurado controle jurisdicional posterior. Registrou, ainda, que a decisão da Terceira Seção desta Corte não possui efeito vinculante apto a afastar, no caso concreto, a incidência do Tema 990/STF. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo desprovimento do recurso ordinário, ao fundamento de que a distinção entre comunicação espontânea e solicitação direta do RIF seria irrelevante para o caso, desde que observados os parâmetros de formalidade, sigilo e controle jurisdicional posterior. O parecer está assim ementado (fls. 2879-2888): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ENGENHO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, USURA, LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. NULIDADE. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA (RIF). SOLICITAÇÃO DIRETA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO COAF. ALEGADA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS. DISTINÇÃO ENTRE COMUNICAÇÃO ESPONTÂNEA E SOLICITADA. IRRELEVÂNCIA. COMPARTILHAMENTO DO MESMO RIF EM INVESTIGAÇÕES DIVERSAS CONTRA O MESMO ALVO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. É o relatório. Preliminarmente, destaco que o Plenário do STF, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 1.055.941/SP, em sede de repercussão geral, firmou a orientação de que é constitucional o compartilhamento dos RIFs da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. Também assentou que o compartilhamento deve ocorrer por comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e instrumentos de apuração e correção de eventuais desvios. (Tema 990). É certo que a Terceira Seção desta Corte, no julgamento conjunto de feitos que envolviam requisição direta de RIF por órgãos de persecução penal, firmou orientação restritiva quanto à solicitação direta de Relatórios de Inteligência Financeira ao COAF sem autorização judicial. A própria defesa invoca esse entendimento, especialmente em relação ao RHC n. 174.173/RJ, ao RHC n. 196.150/GO e ao REsp n. 2.150.571/SP. Ocorre que, posteriormente, o STF revisitou a questão, a fim de dar contornos procedimentais desse intercâmbio de informações, especialmente para verificar se à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI e 129, VI, VII, VIII e IX, da CF, o Ministério Público e a Polícia Judiciária podem requisitar dados às autoridades fiscais, sem autorização judicial e se o compartilhamento de dados fiscais pressupõe instauração de procedimento de investigação penal formal. Segundo a decisão liminar, tomada no Recuso Extraordinário 1537165, também com repercussão geral (Tema 1404), o descumprimento dos requisitos torna ilícitas as provas produzidas. Ficou definido, ainda, que os critérios se aplicam aos pedidos judiciais ou de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). A partir de tal entendimento, os RIFs só poderão ser requisitados ao COAF se houver investigação criminal formalmente instaurada ou processo administrativo sancionador. Dessa forma, a exigência constitucional e legal restringe-se à existência de um marco formal de investigação (Inquérito Policial ou PIC), vedando-se a requisição genérica de dados (conhecida como fishing expedition) ou a devassa de sigilo financeiro sem justa causa procedimental. A esse respeito: Direito penal e processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de declaração na reclamação. Reclamação Constitucional julgada procedente. Compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs). Interpretação Distorcida do Tema 990. Efeito Multiplicador. Grave insegurança jurídica. Tema já debatido à exaustão e com orientação jurisprudencial clara. Desnecessidade de autorização judicial prévia. Investigação formalmente instaurada. Agravo regimental conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração recebido como agravo regimental oposto contra decisão que manteve a procedência de reclamação constitucional. A reclamação foi ajuizada pelo Procurador-Geral da República para preservar a autoridade da decisão fixada no Recurso Extraordinário 1.055.941-RG/SP (Tema 990 da repercussão geral), que trata do compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) com os órgãos de persecução penal. 2. O agravante busca rediscutir o mérito da decisão que reconheceu a validade do compartilhamento de RIFs, impugnando a aplicabilidade do Tema 990, a cronologia dos atos investigativos e a alegada ocorrência de "pescaria probatória". 3. A decisão reclamada (acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no RHC nº 215.771/RS) havia concluído pela ilicitude dos RIFs compartilhados por solicitação da autoridade policial sem prévia autorização judicial, determinando seu desentranhamento, em contrariedade ao Tema 990 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir a possibilidade de rediscussão, em agravo regimental, do mérito de decisão que manteve a procedência de reclamação constitucional, especialmente quanto à aplicabilidade da tese fixada no Tema 990 da repercussão geral sobre o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) sem prévia autorização judicial, à cronologia dos atos investigativos e à ocorrência de "pescaria probatória". III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite excepcionalmente o conhecimento de reclamação, mesmo sem o esgotamento das vias recursais ordinárias, quando a interpretação errônea de tema de repercussão geral por outros órgãos judiciais gera efeito multiplicador e grave insegurança jurídica. 6. O Tema 990 da repercussão geral firmou a constitucionalidade do compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, desde que resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional. 7. É legítima a iniciativa da autoridade policial ou do Ministério Público em solicitar diretamente à UIF ou à Receita Federal o compartilhamento de informações financeiras e fiscais, afastando a necessidade de autorização judicial prévia, conforme reafirmado pela Suprema Corte. 8. No caso concreto, o compartilhamento dos RIFs não configurou "pescaria probatória" (fishing expedition), pois a solicitação foi fundamentada, precedida de procedimento investigativo formalmente instaurado e não representou o ponto de partida exclusivo da investigação. 9. O reexame de fatos e provas para divergir da conclusão adotada é inviável na via estreita da reclamação constitucional e do agravo regimental. 10. A suspensão nacional dos processos que tratam da matéria discutida no Tema 1.404 da Repercussão Geral não afasta a plena aplicabilidade e eficácia do Tema 990, conforme explicitado pelo Ministro Alexandre de Moraes no RE 1.537.165/SP, que excluiu da abrangência da suspensão as decisões que reconheceram a validade das requisições de relatórios pelas autoridades investigatórias. IV. Dispositivo e tese 11. Agravo regimental desprovido. (Rcl 81904 ED-ED, Relator(a): FLÁVIO DINO, Primeira Turma, julgado em 15-09-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-09-2025 PUBLIC 24-09-2025) No caso concreto, evidencia-se que a requisição não inaugurou a investigação de forma aleatória, mas serviu como ferramenta subsidiária e legítima no curso de procedimento formal preexistente, amoldando-se perfeitamente às exigências do Tema 1404 do STF. Mesmo se assim não fosse, o Ministro Alexandre de Moraes, aos 21/04/2026, deixou claro que a medida liminar de 27/03/2026, no RE 1537165/SP, que enumerou critérios para o fornecimento de RIFs de intercâmbio pelo COAF, possui eficácia prospectiva (ex nunc), não se aplicando automaticamente a atos pretéritos regularmente praticados antes de sua prolação, por respeito aos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima e da estabilidade das relações institucionais. Consigne-se, de todo modo que, no âmbito do Tema 1404, o STF estabeleceu cautelarmente os seguintes parâmetros para o fornecimento e uso de RIFs: vedação à chamada pesca probatória, exigência de procedimento formalmente instaurado, identificação objetiva do investigado e pertinência temática entre o relatório e o objeto da apuração. É imperioso destacar que os RIFs não se confundem com a quebra do sigilo bancário tradicional (extratos detalhados, microfilmagens e contratos). Os relatórios emitidos pelo COAF contêm informações meramente descritivas sobre movimentações atípicas, sem juízo de valor ou subsunção típica por parte do órgão de inteligência. Não há que se falar, por conseguinte, em violação ao artigo 5º, incisos X, LVI e LXXIX, da CF, tampouco em aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, uma vez que a origem da prova é lícita. No caso concreto, não se verifica ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão da ordem. Explico. O Tribunal de origem consignou que o RIF n. 72.291 foi produzido no contexto de procedimento investigatório formalmente instaurado, remetido por canal oficial, mantido sob sigilo e utilizado em investigação que envolvia o mesmo sujeito investigado. Também registrou que não há prova incontroversa de abuso por parte do Ministério Público, nem demonstração de requisição genérica, prospectiva ou exploratória. No caso, a defesa afirma que houve compartilhamento indevido entre dois procedimentos investigatórios diversos, mas o acórdão recorrido assentou que ambos envolviam o paciente e que o uso do RIF não se destinou a promover dupla persecução pelo mesmo fato, mas a subsidiar apuração diversa. Além disso, o próprio Tribunal de origem destacou que, ainda que se cogitasse de eventual eiva no RIF, essa circunstância não conduziria automaticamente à anulação das provas colhidas no Pedido de Quebra de Sigilo de Dados n. 0003706-30.2022.8.16.0056 e na ação penal decorrente. Isso porque as medidas subsequentes foram submetidas a controle judicial próprio, circunstância que impede, ao menos nesta via de cognição sumária, o reconhecimento automático da contaminação de todo o acervo probatório por derivação. No caso sob análise, as premissas delineadas pelo acórdão recorrido evidenciam a existência de procedimento formalmente instaurado, a utilização de canal oficial de comunicação, a preservação do sigilo das informações e a submissão da prova a controle jurisdicional posterior. Tais circunstâncias afastam, ao menos neste momento processual, a caracterização de fishing expedition ou de devassa financeira indiscriminada, revelando compatibilidade com os parâmetros fixados no Tema 990/STF e, em juízo de aderência provisória, com as diretrizes cautelarmente estabelecidas no Tema 1404/STF. Assim, embora a matéria seja juridicamente sensível e ainda esteja submetida à definição final pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1404, não há, no caso concreto, constrangimento ilegal manifesto que autorize a concessão da ordem. Ante o exposto, conheço do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS