Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Cleber Augusto Becker foi autuado pelo IBAMA, originando processo administrativo e posterior ação judicial na Justiça Federal do Pará. A controvérsia de fundo envolve a validade ou os efeitos de infração administrativa ambiental imposta pelo órgão federal de fiscalização ambiental.

A questão jurídica de fundo diz respeito à legalidade da autuação imposta pelo IBAMA, incluindo eventuais vícios formais, prescrição ou dosimetria de penalidade em matéria de infração administrativa ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Ministro Relator Teodoro Silva Santos. Com isso, prevaleceu o acórdão da instância de origem, sem exame de mérito pelo STJ.

Braulino João Vieira e Geni Margarida Vieira figuram como agravantes em ação que envolve o Ministério Público Federal, o IBAMA e o Instituto do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (IMA/SC), relacionada a dano ambiental ocorrido em Santa Catarina. A demanda originou-se de processo ajuizado perante a Justiça Federal (processo nº 5004932-42.2011.4.04.7200).

A controvérsia jurídica de fundo envolve questão ambiental submetida ao crivo do STJ por meio de Agravo em Recurso Especial, cujo mérito, contudo, não foi examinado pela Corte Superior em razão do não conhecimento do recurso.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso interposto pelos agravantes, prevalecendo, portanto, o acórdão recorrido proferido pela instância de origem.