Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Moradores e uma associação de pescadores estabelecidos em área costeira (Vila dos Pescadores do Costaão do Gravatá, RS) foram demandados pelo Ministério Público Federal, IBAMA e União em razão de suposta ocupação irregular em área ambientalmente protegida. O litígio de fundo envolve a regularidade da permanência dessas pessoas em área sujeita à proteção ambiental e à fiscalização federal.

A questão jurídica de fundo consiste em saber se a ocupação da área costeira pelos moradores e pela associação de pescadores configura uso irregular de espaço ambientalmente protegido, com reflexos sobre eventual remoção ou regularização das edificações e atividades exercidas no local.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno (AgInt no AgInt no AREsp 2953732/RS), por unanimidade, mantendo a decisão agravada sem exame do mérito ambiental. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem desfavorável aos agravantes.

Antonio Paulo da Cruz, assistido pela Defensoria Pública da União, foi autuado pelo IBAMA em razão de suposta infração ambiental. O caso originou demanda judicial que chegou ao STJ por meio de recurso especial interposto pelo IBAMA.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade ou os efeitos de autuação lavrada pelo IBAMA em face de particular, em matéria de infração ambiental, conforme apreciado pelas instâncias ordinárias.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2253131/MG), mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo STJ, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

O litígio de fundo envolve James José Marins de Souza em face do IBAMA, do Ministério Público Federal e do Município de São Francisco do Sul, em matéria de natureza ambiental discutida originalmente perante a Justiça Federal da 4ª Região. O caso chegou ao STJ por meio de recurso especial, tendo tramitado como agravo interno antes dos embargos de declaração ora analisados.

A questão jurídica ambiental de fundo diz respeito à atuação do IBAMA e ao licenciamento ou fiscalização ambiental em São Francisco do Sul/SC, envolvendo interesses do Ministério Público Federal e do município. Os embargos de declaração foram opostos contra acórdão que julgou agravo interno no recurso especial, sem que o mérito ambiental tenha sido reexaminado pelo STJ.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos por James José Marins de Souza, mantendo integralmente o acórdão embargado. O desfecho é estritamente processual, sem novo exame do mérito ambiental, de modo que prevalece a decisão anteriormente proferida no agravo interno.

O Município de Arcoverde e o IBAMA travam litígio de natureza ambiental, cujo conteúdo de fundo não foi detalhado na ementa dos embargos de declaração ora analisados. O caso chegou ao STJ na forma de embargos de declaração opostos ao acórdão que julgou agravo interno em recurso especial.

A questão jurídica ambiental de fundo não foi apreciada nesta decisão, restringindo-se o julgamento ao exame dos pressupostos de cabimento dos embargos de declaração, sem adentrar o mérito da controvérsia ambiental entre o município e o IBAMA.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Município de Arcoverde, mantendo intacto o acórdão embargado. Não houve exame do mérito ambiental, prevalecendo a decisão anterior que havia julgado o agravo interno.

André Opilhar foi autuado pelo IBAMA e pela União por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade administrativa imposta pelos órgãos ambientais federais. A demanda originou-se no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, sob o processo nº 5014842-59.2012.4.04.7200.

A controvérsia jurídica ambiental de fundo envolve a validade da autuação e da multa administrativa aplicada pelo IBAMA, discutindo-se a regularidade do ato punitivo praticado pelo órgão ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, o acórdão da instância de origem favorável ao IBAMA e à União.

O Ministério Público Federal ajuizou ação em face da Petrobras e do IBAMA relacionada a dano ambiental ocorrido no Estado de São Paulo. O litígio envolve a responsabilização da estatal pelo impacto ambiental causado e o papel do órgão federal de fiscalização ambiental na questão.

Discute-se a responsabilidade civil e/ou administrativa da Petrobras por dano ambiental, bem como a participação e obrigações do IBAMA no contexto do caso, à luz das normas de direito ambiental aplicáveis.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal, prevalecendo parcialmente a tese recursal do MPF, com reforma parcial do acórdão recorrido.

O IBAMA autuou Denise Isper por infração ambiental no estado de Mato Grosso. A autuada contestou judicialmente o auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal.

Discute-se a validade e os requisitos do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA, envolvendo questões de direito ambiental sancionador administrativo federal.

A Segunda Turma do STJ conheceu parcialmente do recurso especial interposto pelo IBAMA, mas negou-lhe provimento por unanimidade, de modo que prevaleceu o acórdão recorrido favorável à autuada.

O Ministério Público Federal ajuizou ação relacionada a danos ambientais envolvendo particulares, o Município de Santa Fé do Sul, a Rio Paraná Energia S/A, a CESP, o IBAMA e a União, em área ligada a reservatório hidrelétrico no Estado de São Paulo. A demanda tramitou na Justiça Federal e chegou ao STJ por meio de Recurso Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a responsabilização ambiental de pessoas físicas, empresas do setor elétrico, ente municipal e órgãos federais por danos ao meio ambiente na região do Rio Paraná, discutindo-se deveres de proteção, reparação e fiscalização ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

A Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS) foi autuada com embargo pelo Instituto Natureza do Tocantins (NATURATINS), órgão ambiental estadual, originando litígio judicial no qual a empresa buscou afastar ou revisar a medida restritiva imposta pelo Estado do Tocantins.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade e os limites do embargo ambiental aplicado pelo NATURATINS à SANEATINS, discutindo-se a legalidade do ato administrativo sancionatório em matéria ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida que não admitiu o AREsp da SANEATINS, de modo que prevalece o entendimento da instância de origem favorável ao NATURATINS e ao Estado do Tocantins.

A empresa Praia das Fontes Empreendimento Imobiliário Ltda foi autuada pelo IBAMA em razão de atividade imobiliária em área sujeita à fiscalização ambiental na zona costeira do Ceará. A controvérsia originou ação em que se discute a legalidade da atuação do órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA contra empreendimento imobiliário, provavelmente relacionada à regularidade do licenciamento ambiental ou à ocorrência de dano ambiental em área protegida na zona costeira.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2208143/CE), mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo. Prevalece, portanto, a decisão da instância de origem.

Flavio Montiel da Rocha foi autuado pelo IBAMA e impugnou judicialmente a penalidade administrativa aplicada pelo órgão ambiental federal. A controvérsia de fundo envolve a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.

Discute-se a validade e a legalidade de multa administrativa imposta pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, abrangendo aspectos como regularidade do procedimento administrativo sancionador e os pressupostos da penalidade aplicada.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 2788637/RJ), mantendo a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial. Prevaleceu, portanto, o acórdão do tribunal de origem favorável ao IBAMA.

Cesário Borges Ribeiro, representado pela Defensoria Pública da União, litiga contra o IBAMA em ação originada de processo administrativo ambiental no âmbito federal, com origem na Seção Judiciária de Minas Gerais. A controvérsia de fundo envolve ato punitivo praticado pelo IBAMA contra o particular.

A questão jurídica ambiental de fundo diz respeito à validade ou aos efeitos de autuação ou sanção administrativa imposta pelo IBAMA, sendo a matéria de mérito ambiental objeto do recurso especial subjacente ao agravo interno.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2247369/MG), mantendo a decisão monocrática anterior. A decisão que prevalece é a do tribunal de origem, sem exame do mérito ambiental pelo colegiado.