Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Moradores e uma associação de pescadores estabelecidos em área costeira (Vila dos Pescadores do Costaão do Gravatá, RS) foram demandados pelo Ministério Público Federal, IBAMA e União em razão de suposta ocupação irregular em área ambientalmente protegida. O litígio de fundo envolve a regularidade da permanência dessas pessoas em área sujeita à proteção ambiental e à fiscalização federal.

A questão jurídica de fundo consiste em saber se a ocupação da área costeira pelos moradores e pela associação de pescadores configura uso irregular de espaço ambientalmente protegido, com reflexos sobre eventual remoção ou regularização das edificações e atividades exercidas no local.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno (AgInt no AgInt no AREsp 2953732/RS), por unanimidade, mantendo a decisão agravada sem exame do mérito ambiental. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem desfavorável aos agravantes.

Amandio Pires de Andrade, representado pela Defensoria Pública da União, litiga contra o IBAMA em matéria relacionada à atuação do órgão ambiental federal, originando recurso que chegou ao STJ na forma de Agravo em Recurso Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a atuação do IBAMA em face do agravante, sendo a questão ambiental específica não detalhada na ementa disponibilizada, que se limita a registrar o desfecho processual do agravo interno.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito da questão ambiental de fundo pelo colegiado neste julgamento.

Bruno Matos ajuizou ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) em razão de danos relacionados à prestação do serviço de saneamento básico. O Ministério Público do Estado do Ceará figura como interessado no feito, indicando relevância coletiva da controvérsia envolvendo recursos hídricos.

A questão jurídica de fundo envolve a responsabilidade da concessionária de serviços de abastecimento de água e esgoto por danos causados em decorrência de falhas na prestação desses serviços, tema classificado sob a rubrica de recursos hídricos.

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3047080/CE, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito da questão ambiental/hídrica de fundo, prevalecendo o entendimento da instância de origem.

Antonio Paulo da Cruz, assistido pela Defensoria Pública da União, foi autuado pelo IBAMA em razão de suposta infração ambiental. O caso originou demanda judicial que chegou ao STJ por meio de recurso especial interposto pelo IBAMA.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade ou os efeitos de autuação lavrada pelo IBAMA em face de particular, em matéria de infração ambiental, conforme apreciado pelas instâncias ordinárias.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2253131/MG), mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo STJ, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

André Opilhar foi autuado pelo IBAMA e pela União por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade administrativa imposta pelos órgãos ambientais federais. A demanda originou-se no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, sob o processo nº 5014842-59.2012.4.04.7200.

A controvérsia jurídica ambiental de fundo envolve a validade da autuação e da multa administrativa aplicada pelo IBAMA, discutindo-se a regularidade do ato punitivo praticado pelo órgão ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, o acórdão da instância de origem favorável ao IBAMA e à União.

A Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA) e a empresa Startubo Indústria Comércio Importação e Exportação Ltda. figuram como partes em litígio relacionado a recursos hídricos no Estado do Maranhão. O conflito originou demanda que chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria classificada como de recursos hídricos, inserida no âmbito do direito ambiental, em que se discutem obrigações ou responsabilidades atribuídas a companhia estadual de saneamento.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3002996/MA, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

Ivan Norberto Borghi ajuizou demanda contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP) relacionada a litígio envolvendo recursos hídricos no Estado de São Paulo. O caso chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial, sendo interposto agravo interno contra decisão que não admitiu ou desproveu o recurso especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria de recursos hídricos, classificada como tal pelo STJ, em disputa entre particular e a SABESP. A questão de direito ambiental subjacente, contudo, não foi examinada no mérito pelo STJ na decisão ora analisada.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem.

Osni Meneguzzo impugnou autuação imposta pelo IBAMA, originando litígio ambiental-administrativo que tramitou perante a Justiça Federal e chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial.

A controvérsia de fundo envolve a validade ou os fundamentos da sanção administrativa aplicada pelo IBAMA ao particular, questão de direito ambiental e administrativo-sancionador.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 2996574/RS, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

R P Matsdorff interpôs recurso especial contra decisão envolvendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em litígio originado de infração ambiental administrativa no estado de Roraima.

A controvérsia de fundo envolve a validade de autuação ou sanção administrativa imposta pelo IBAMA, cujos contornos jurídicos não foram examinados no mérito pelo STJ em razão do não provimento do agravo interno.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento, de modo que prevaleceu o acórdão recorrido sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

O Ministério Público Federal ajuizou ação relacionada a danos ambientais envolvendo particulares, o Município de Santa Fé do Sul, a Rio Paraná Energia S/A, a CESP, o IBAMA e a União, em área ligada a reservatório hidrelétrico no Estado de São Paulo. A demanda tramitou na Justiça Federal e chegou ao STJ por meio de Recurso Especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a responsabilização ambiental de pessoas físicas, empresas do setor elétrico, ente municipal e órgãos federais por danos ao meio ambiente na região do Rio Paraná, discutindo-se deveres de proteção, reparação e fiscalização ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

A Madeireira Dois Toques Ltda foi autuada pelo IBAMA, resultando em imposição de sanção administrativa de natureza ambiental. A empresa recorreu judicialmente buscando afastar ou rediscutir a penalidade aplicada pelo órgão ambiental federal.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a legalidade da autuação administrativa imposta pelo IBAMA à madeireira, no âmbito da legislação florestal e do poder de polícia ambiental exercido pelo órgão federal.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem.

A empresa Red Star S.A., em liquidação, foi autuada pelo IBAMA e buscou a revisão da penalidade administrativa imposta pelo órgão ambiental federal. A controvérsia originou recurso especial discutindo a higidez do auto de infração e da multa aplicada.

A questão jurídica de fundo envolve a validade da autuação e da sanção administrativa ambiental imposta pelo IBAMA à empresa Red Star S.A., no âmbito do poder de polícia ambiental federal.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2155167/PE), mantendo o acórdão recorrido. A decisão de origem, desfavorável à empresa, permanece íntegra.