Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA autuou uma companhia de saneamento por fazer funcionar estações de tratamento de efluentes sem a devida licença ambiental, instaurando o processo administrativo nº 02021.000711/2009-16. A companhia opôs embargos à execução fiscal, alegando prescrição intercorrente, pois entre a última diligência efetiva do IBAMA (respondida em 20/02/2014) e a decisão administrativa de 2ª instância (25/04/2018) transcorreram mais de três anos sem ato apto a impulsionar o feito. O TRF da 5ª Região confirmou a sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o crédito e a execução fiscal.

A controvérsia central é a definição da natureza do ato administrativo capaz de interromper a prescrição intercorrente trienal prevista no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999, em processos administrativos sancionatórios ambientais: se é suficiente qualquer ato de movimentação interna ou se é exigível ato de efetiva instrução ou impulsionamento regular do feito, e se reuniões entre partes e o Ministério Público Federal com fins de autocomposição configuram causa interruptiva.

O STJ, por meio do Ministro Paulo Sérgio Domingues (1ª Turma), conheceu do recurso especial e deu-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao TRF da 5ª Região para que a controvérsia seja reanalisada à luz das diretrizes fixadas no REsp n. 2.223.324/MT (relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 6/3/2026), segundo as quais a prescrição intercorrente trienal se consuma apenas com a ausência de despachos ou a prática de atos meramente protelatórios, e não exige ausência de atos apuratórios — requisito este restrito à prescrição punitiva quinquenal do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública em 2008 sobre a Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, com pedidos de recuperação da APP e de indenização por danos irrecuperáveis. O TRF da 3ª Região manteve a improcedência dos pedidos, aplicando o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 para definir a APP pela faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, com base em laudo pericial que não constatou intervenções humanas nessa faixa.

A controvérsia central é saber se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 delimita em definitivo a APP no entorno de reservatórios artificiais antigos ou se se aplica apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, preservando a APP definida na licença ambiental para intervenções posteriores.

Em decisão monocrática, o Ministro Teodoro Silva Santos, relator na Segunda Turma do STJ, conheceu parcialmente do recurso especial do MPF e, nessa extensão, deu-lhe provimento, reformando parcialmente o acórdão do TRF da 3ª Região para declarar que o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 aplica-se aos reservatórios antigos exclusivamente para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/7/2008, prevalecendo, para intervenções posteriores, a APP delimitada na licença ambiental nos termos dos arts. 4º, inciso III, e 5º da Lei n. 12.651/2012; manteve-se, contudo, a conclusão de inexistência de intervenções indevidas na APP e a improcedência dos pedidos de recuperação e indenização.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o IBAMA e outros, alegando construção irregular de imóvel em Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira (SP). O litígio envolveu a delimitação da faixa de APP, a remoção de edificações e a recuperação da área degradada; a sentença condenou os proprietários do rancho e, subsidiariamente, as empresas de energia e o município, mas foi anulada pelo TRF da 3ª Região para a realização de prova pericial.

A controvérsia central é saber se o art. 62 da Lei n. 12.651/2012 (Novo Código Florestal) — que define a APP dos reservatórios artificiais com concessão anterior a 24/08/2001 como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum — aplica-se de forma irrestrita ou apenas para consolidar ocupações antrópicas anteriores ao marco temporal de 22/07/2008, mantendo-se, para intervenções posteriores, a faixa de APP definida no licenciamento ambiental.

O STJ acolheu o recurso especial do Ministério Público Federal por dissídio jurisprudencial, adotando a orientação da Segunda Turma firmada no REsp n. 2.141.730/SP (rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 22/04/2025): o art. 62 do Código Florestal aplica-se apenas para consolidar ocupações antrópicas preexistentes a 22/07/2008, sendo a faixa de APP definida na licença ambiental para os reservatórios com concessão anterior a 24/08/2001, de modo que intervenções posteriores ao marco temporal não se regularizam pelo referido dispositivo.

Uma concessionária de saneamento foi autuada pelo Município da Serra/ES por lançamento de esgoto em área de preservação ambiental, com aplicação de multas com base no Decreto Municipal nº 78/2000. A concessionária ajuizou ação anulatória do auto de infração, alegando ausência de culpa, fato de terceiro e desproporcionalidade da sanção. O TJES manteve a responsabilidade objetiva da concessionária, afastando parcialmente uma das penalidades.

O caso envolve a discussão sobre a aplicabilidade da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva no âmbito do direito administrativo sancionador ambiental, bem como a possibilidade de excludente de responsabilidade por fato de terceiro e a exigência de notificação prévia para caracterização de infração administrativa por omissão, nos termos dos artigos 14 da Lei nº 6.938/81 e 72, § 3º, da Lei nº 9.605/98.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do agravo em recurso especial, pois a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo TJES, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. Prevaleceu, assim, o acórdão do TJES que manteve a responsabilidade objetiva da concessionária e a multa pelo lançamento de esgoto em área de preservação ambiental.