Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Bruno Matos ajuizou ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE) em razão de danos relacionados à prestação do serviço de saneamento básico. O Ministério Público do Estado do Ceará figura como interessado no feito, indicando relevância coletiva da controvérsia envolvendo recursos hídricos.

A questão jurídica de fundo envolve a responsabilidade da concessionária de serviços de abastecimento de água e esgoto por danos causados em decorrência de falhas na prestação desses serviços, tema classificado sob a rubrica de recursos hídricos.

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3047080/CE, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame de mérito da questão ambiental/hídrica de fundo, prevalecendo o entendimento da instância de origem.

A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou demanda contra a Águas Guariroba S/A e a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S/A, discutindo obrigações relacionadas ao fornecimento de água e saneamento básico no estado, tema classificado como de recursos hídricos.

A controvérsia de fundo envolve a definição de obrigações de concessionárias de serviços de água e saneamento básico, inserida no contexto de recursos hídricos e eventual tutela coletiva promovida pela Defensoria Pública estadual.

A Segunda Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pela Águas Guariroba S/A, mantendo integralmente o acórdão embargado sem exame do mérito ambiental/hídrico de fundo.

José Fraga Irmão ajuizou ação contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO), discutindo, em sede de origem, litígio de natureza ambiental envolvendo a atuação da companhia de saneamento. O caso chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial interposto pelo agravante.

A controvérsia jurídica de fundo envolve matéria ambiental relacionada à atuação da DESO, companhia de saneamento do Estado de Sergipe, cabendo ao STJ examinar eventual violação de dispositivos legais apontados no recurso especial subjacente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento, de modo que prevaleceu o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de origem.

João José Costa ajuizou demanda contra a Saneamento de Goiás S/A (SANEAGO), discutindo responsabilidade relacionada a recursos hídricos no Estado de Goiás. O litígio originou-se de conflito envolvendo atuação da concessionária de saneamento e seus impactos sobre o autor.

A questão jurídica de fundo envolve a responsabilidade da empresa de saneamento em matéria relacionada a recursos hídricos, tema classificado na sistemática do STJ sob a rubrica de recursos hídricos.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso (AgInt nos EDcl no AREsp 2888225/GO), sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo, prevalecendo o acórdão recorrido.

A Ambiental Serra Concessionária de Saneamento S.A. e o Município da Serra (ES) travam litígio relacionado à prestação de serviços de saneamento e ao uso de recursos hídricos. A controvérsia originou embargos de declaração opostos pela concessionária em face de decisão que não havia acolhido agravo interno em agravo em recurso especial.

A questão jurídica de fundo envolve a disciplina da concessão de saneamento básico e o aproveitamento de recursos hídricos no âmbito das relações entre a concessionária e o ente municipal concedente, com enquadramento temático em recursos hídricos.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, mantendo o acórdão anterior que havia desprovido o agravo interno. Prevaleceu, portanto, a decisão desfavorável à concessionária proferida nas instâncias anteriores.

Jonas Lopes da Silva ajuizou ação contra a Companhia de Água e Esgoto do Ceará (CAGECE), originando litígio relacionado a recursos hídricos no âmbito do Estado do Ceará. A controvérsia chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial interposto pela CAGECE.

A questão jurídica de fundo envolve matéria afeta a recursos hídricos, em demanda movida contra a concessionária de saneamento do Ceará. O recurso especial buscava reformar o entendimento firmado na origem em desfavor da CAGECE.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso (AgInt no AREsp 3067797/CE), sem exame do mérito recursal. Prevaleceu, portanto, o acórdão proferido pelo tribunal de origem.