Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

A CESP — Companhia Energética de São Paulo litiga com o Ministério Público Federal e o IBAMA em ação relacionada ao licenciamento ambiental de empreendimento hidrelétrico no Rio Paraná, envolvendo o Município de Santa Albertina e a empresa Rio Paraná Energia S/A como interessados.

A controvérsia jurídica de fundo envolve questões de licenciamento ambiental de usina hidrelétrica, com discussão sobre obrigações, condicionantes ou regularidade do processo de licenciamento perante o IBAMA, em ação em que o Ministério Público Federal atua como parte.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pela CESP (AgInt no REsp 2212666/SP), mantendo o acórdão recorrido. O STJ não examinou o mérito da controvérsia ambiental, prevalecendo a decisão da instância de origem.

O Ministério Público Federal ajuizou demanda contra a Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO) relacionada a recursos hídricos no estado de Sergipe. A DESO interpôs recurso especial, cujo agravo interno foi julgado pela Segunda Turma do STJ.

Discute-se a responsabilidade de concessionária de saneamento em matéria de recursos hídricos, no contexto de ação promovida pelo Ministério Público Federal contra a DESO no estado de Sergipe.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida. Prevaleceu o entendimento do acórdão de origem, sem exame de mérito da questão ambiental pelo colegiado.

Manoel da Costa Guimarães foi autuado pelo IBAMA, resultando em aplicação de multa por infração ambiental. A controvérsia originou ação em que se discute a legalidade da autuação e da sanção imposta pelo órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA e a legalidade da multa ambiental aplicada ao particular, com discussão sobre os requisitos formais e materiais do exercício do poder de polícia ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo a decisão recorrida. O desfecho prático é a manutenção do acórdão que desfavoreceu o órgão ambiental, prevalecendo a posição do particular agravado.

Maurício Andrade Ruas foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental no estado de Minas Gerais, resultando na aplicação de penalidade administrativa. O autuado contestou judicialmente o auto de infração, dando origem à demanda que chegou ao STJ por via de recurso especial interposto pelo IBAMA.

A controvérsia de fundo envolve a validade e a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA, bem como os requisitos formais e materiais para a imposição de sanção administrativa ambiental.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do agravo interno (AgInt no REsp 2250724/MG), mantendo o resultado do julgamento anterior desfavorável ao IBAMA. Prevaleceu, portanto, a decisão recorrida que beneficiou o autuado.

A empresa Madepar Florestal Ltda foi autuada pelo IBAMA por suposta infração ambiental no estado do Paraná, dando origem a litígio administrativo e judicial que chegou ao STJ por meio de agravo em recurso especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade e/ou os efeitos de autuação imposta pelo IBAMA à empresa madeireira, discutindo-se aspectos do exercício do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida sem examinar o mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem favorável ao IBAMA.

A empresa Praia das Fontes Empreendimento Imobiliário Ltda foi autuada pelo IBAMA em razão de atividade imobiliária em área sujeita à fiscalização ambiental na zona costeira do Ceará. A controvérsia originou ação em que se discute a legalidade da atuação do órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração lavrado pelo IBAMA contra empreendimento imobiliário, provavelmente relacionada à regularidade do licenciamento ambiental ou à ocorrência de dano ambiental em área protegida na zona costeira.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2208143/CE), mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo. Prevalece, portanto, a decisão da instância de origem.

Flavio Montiel da Rocha foi autuado pelo IBAMA e impugnou judicialmente a penalidade administrativa aplicada pelo órgão ambiental federal. A controvérsia de fundo envolve a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA no Estado do Rio de Janeiro.

Discute-se a validade e a legalidade de multa administrativa imposta pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, abrangendo aspectos como regularidade do procedimento administrativo sancionador e os pressupostos da penalidade aplicada.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 2788637/RJ), mantendo a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial. Prevaleceu, portanto, o acórdão do tribunal de origem favorável ao IBAMA.

Sérgio Benjamim dos Santos foi autuado pelo IBAMA e pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), dando origem a litígio sobre a regularidade das sanções administrativas ambientais impostas pelos órgãos federais.

A controvérsia de fundo envolve a validade e a legalidade das autuações lavradas pelo IBAMA e pelo ICMBio em face do particular, no âmbito da responsabilidade administrativa por infração ambiental.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2167945/RJ), mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito da questão ambiental de fundo, de modo que prevaleceu o entendimento da instância de origem favorável aos órgãos ambientais federais.

Cesário Borges Ribeiro, representado pela Defensoria Pública da União, litiga contra o IBAMA em ação originada de processo administrativo ambiental no âmbito federal, com origem na Seção Judiciária de Minas Gerais. A controvérsia de fundo envolve ato punitivo praticado pelo IBAMA contra o particular.

A questão jurídica ambiental de fundo diz respeito à validade ou aos efeitos de autuação ou sanção administrativa imposta pelo IBAMA, sendo a matéria de mérito ambiental objeto do recurso especial subjacente ao agravo interno.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2247369/MG), mantendo a decisão monocrática anterior. A decisão que prevalece é a do tribunal de origem, sem exame do mérito ambiental pelo colegiado.

O Ministério Público Federal ajuizou demanda envolvendo a atuação da ANVISA e do IBAMA no licenciamento ou registro de produtos químicos comercializados pela Luxembourg Brasil e pela Adama Brasil, questionando aspectos regulatórios e ambientais dessas autorizações.

Discute-se a legalidade do registro/licenciamento de produtos químicos (agrotóxicos) concedidos pela ANVISA e pelo IBAMA, com reflexos sobre a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3001601/SP), mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo, de modo que prevalece o entendimento da instância de origem.

Posto de Serviços Baldissera Ltda foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Inconformada, a empresa recorreu buscando reformar a decisão condenatória administrativa ou judicial que lhe foi desfavorável.

A questão jurídica de fundo envolve a validade e a extensão da autuação imposta pelo IBAMA ao estabelecimento comercial, discutindo-se os requisitos legais e a regularidade do ato punitivo ambiental praticado pelo órgão federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no REsp 2247644/RS, mantendo o acórdão recorrido. Não houve exame do mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo a decisão da instância de origem contrária ao agravante.

A Rio Paraná Energia S/A foi demandada em ação que envolve danos ambientais relacionados a recursos hídricos, com participação do Ministério Público Federal, da CESP Companhia Energética de São Paulo, do IBAMA e do Município de Rubiácea/SP. O litígio de fundo discute obrigações ambientais decorrentes da exploração de recursos hídricos por concessionária de energia.

A questão jurídica ambiental de fundo diz respeito à responsabilidade de concessionária de energia por danos ou impactos ambientais associados ao uso de recursos hídricos, envolvendo a atuação do IBAMA e do Ministério Público Federal como fiscal da ordem jurídica.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno nos Embargos de Declaração no REsp 2.229.623/SP, sem examinar o mérito ambiental, mantendo a decisão recorrida em seus exatos termos.