Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

O IBAMA aplicou multa administrativa a Roney Sandro Cunha por infração ambiental no estado de Mato Grosso. A controvérsia originou ação judicial em que se discutiu a validade ou os critérios da autuação imposta pelo órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a legalidade ou a proporcionalidade da multa administrativa aplicada pelo IBAMA, no âmbito do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3110404/MT, mantendo o acórdão recorrido sem exame do mérito ambiental. A decisão de origem, favorável ao agravado, permaneceu intacta.

Everton Paulo Scatolin foi autuado pelo IBAMA com imposição de multa por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade administrativa por meio de recurso judicial. O litígio de fundo envolve a validade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal.

A controvérsia jurídica ambiental de fundo diz respeito à legalidade da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração às normas ambientais, envolvendo questões atinentes ao poder de polícia ambiental e à regularidade do processo administrativo sancionador.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 3036136/MT), sem exame do mérito ambiental, prevalecendo a decisão recorrida que manteve a autuação do IBAMA.

O IBAMA aplicou multa à empresa JVC Comercial Ltda por infração ambiental. A empresa impugnou a autuação administrativamente e judicialmente, levando o litígio ao STJ por meio de recurso especial.

Discute-se a legalidade e a validade da multa administrativa ambiental imposta pelo IBAMA à pessoa jurídica, envolvendo questões de mérito sobre a infração ambiental que deu origem à autuação.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 3161807/RN, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo. Prevaleceu, portanto, o entendimento do acórdão anterior que motivou o agravo.

O IBAMA aplicou multa administrativa a Antonio Alves do Nascimento por infração ambiental. A controvérsia de fundo diz respeito à possibilidade de substituição dessa penalidade pecuniária por medidas alternativas previstas na legislação ambiental.

Discute-se se a substituição da pena de multa por medidas alternativas, no âmbito do processo administrativo ambiental, constitui ato discricionário exclusivo do órgão ambiental, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle de legalidade, ou se o Judiciário pode determinar tal substituição independentemente da avaliação administrativa.

A Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. 257-C do RISTJ) para fixação de tese vinculante, sem julgamento do mérito neste momento. Determinou ainda a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre a mesma matéria e nos quais tenha havido interposição de recurso especial, agravo em recurso especial ou recurso à TNU.

Irineia de Lourdes Carneiro Morais foi autuada pelo IBAMA e multada por infração ambiental, insurgindo-se contra a penalidade imposta pelo órgão federal de fiscalização ambiental. O litígio originou-se de auto de infração lavrado pelo IBAMA no Estado de Minas Gerais.

Discute-se a legalidade e validade da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, envolvendo os requisitos formais e materiais do ato administrativo sancionatório.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida que não admitiu o recurso especial. Prevaleceu, portanto, o acórdão do tribunal de origem que havia sido desfavorável à agravante, confirmando a autuação do IBAMA.