Multa do IBAMA por transporte irregular de madeira, prescrição intercorrente e bis in idem

REsp 2240504/RR (2025/0399037-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : R P MATSDORFF ADVOGADOS : KAIRO ICARO ALVES DOS SANTOS - RR000792 DRIELLY FARIA VASQUES - SP443946 THALES MOLETTA DE MENEZES - SP377520 RECORRIDO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por R.P. MATSDORFF - ME, com fundamento no artigo 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 296/303e): DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por R.P. MATSDOFF - ME contra sentença de improcedência proferida em embargos à execução fiscal movidos contra o IBAMA. A parte apelante pleiteia a reforma da decisão, alegando prescrição intercorrente, ocorrência de bis in idem e ausência de motivação na decisão administrativa. Aduz ainda que a execução deveria ter sido garantida, ao menos parcialmente, com a penhora de um veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão envolve: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que originou a execução fiscal; (ii) a alegação de bis in idem devido à aplicação de duas penalidades pelo mesmo fato; e (iii) a suposta ausência de motivação na decisão administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há que se falar em prescrição intercorrente, visto que o processo administrativo foi movimentado regularmente, com a ocorrência de atos que importaram em apuração do fato, gerando interrupções da prescrição e sem paralisação superior a três anos, conforme comprovado nos autos. 4. A alegação de bis in idem não procede, uma vez que as infrações ocorreram em momentos distintos, com volumes diferentes de madeira, o que afasta a possibilidade de dupla punição pelos mesmos fatos. 5. A decisão administrativa foi devidamente fundamentada, com base em levantamentos técnicos e documentais, conforme os requisitos legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal. Tese de julgamento: “1. Não há prescrição intercorrente no processo administrativo regularmente movimentado; 2. A aplicação de penalidades distintas por infrações diferentes não caracteriza bis in idem; 3. A decisão administrativa que homologou o auto de infração estava devidamente fundamentada.” Embargos de declaração rejeitados (fls. 331/332e). No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, sob o argumento de que a Corte local não se manifestou sobre pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. Quanto ao mérito, o recorrente alega violação dos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 21 do Decreto 6.514/2008, além de divergência jurisprudencial, sustentando a ocorrência de prescrição, uma vez que a Administração teria ultrapassado o prazo de cinco anos para concluir o processo administrativo, bem como o teria mantido paralisado por mais de três anos. Além disso, sustenta violação aos arts. 2º e 50 da Lei 9.784/1999, ao argumento de que houve falta de motivação na decisão administrativa, a qual deixou de enfrentar os pontos centrais suscitados na defesa. Com contrarrazões (fls. 376/378e). Juízo positivo de admissibilidade (fls. 380/381e). É o relatório. Passo a decidir. Consigne-se que o recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Inicialmente, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015 quando a parte recorrente se limita a afirmar, genericamente, sua violação, sem, contudo, demonstrar especificamente que temas não foram abordados pelo aresto vergastado e sua importância para a solução da controvérsia, incidindo, por conseguinte, o enunciado 284 da Súmula do STF. Com efeito, a respeito da alegação de violação aos dispositivos mencionados, o Tribunal a quo, na fundamentação do aresto recorrido, firmou o seguinte entendimento (fls. 293/295e): O apelante alega que o processo administrativo, que deu origem à autuação fiscal, durou mais de cinco anos, ultrapassando o prazo previsto no § 3º do art. 21 do Decreto Federal nº 6.514/08, sem que houvesse atos interruptivos que justificassem tal demora. Contudo, conforme os documentos apresentados, o processo foi regularmente movimentado, sem qualquer paralisação superior a três anos, e, portanto, não há que se falar em prescrição. A sentença guerreada aponta diversos atos que importaram em apuração da infração, gerando interrupções da prescrição, nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/1999, in verbis: O Auto de Infração nº 516.547-D foi lavrado em 6/10/2007 (fl 41), movimentado em 25/8/2009 (fls 51/52), impugnado pelo autuado em 2012 (fls 554, 70), aberta vista para alegações finais em 2013 (fls 88/89), julgado em 2013 e transitado em julgado em 20/2/2015 (fl 104) e a execução proposta em 12/3/2015 (fl 117). Entre quaisquer dessas datas não transcorreram mais de três (3) anos de paralização, nem cinco (5) anos sem interrupção. Portanto, não ocorreu qualquer tipo de prescrição. O § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/1999 estabelece que "Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho". Contudo, no caso em análise, não houve paralisação do processo por esse período, conforme comprovado nos autos. Entre a data da lavratura do auto de infração e o término do processo administrativo, não decorreu, sem interrupções válidas, o prazo de cinco anos previsto para a prescrição da execução fiscal. […] Esse entendimento reflete a correta aplicação dos prazos prescricionais previstos em lei e demonstra que não houve prescrição no caso em análise. O apelante também sustenta que houve dupla punição pelos mesmos fatos, configurando bis in idem. Entretanto, conforme apontado pelo IBAMA e verificado nos autos, os autos de infração tratam de infrações distintas, ocorridas em momentos diferentes e com volumes diversos de madeira. A primeira infração ocorreu em 2003 e a segunda em 2007, sendo impossível a superposição dos fatos. Dessa forma, não há como acolher a alegação de bis in idem, visto que os fatos autuados são distintos, ainda que relacionados à mesma atividade econômica. A alegação do apelante, portanto, carece de suporte probatório que pudesse demonstrar a ocorrência de dupla punição pelo mesmo fato. No que se refere à motivação da decisão administrativa que homologou o auto de infração, verifica-se que a decisão foi devidamente fundamentada, com base em levantamentos técnicos e documentos que demonstram a irregularidade cometida pela apelante. A decisão faz referência ao Sistema de Controle de Produtos Florestais (SISMAD) e aponta a diferença entre o volume autorizado e o efetivamente transportado, o que caracteriza o ilícito ambiental. Portanto, a decisão administrativa foi suficientemente motivada, atendendo aos requisitos previstos em lei, não havendo qualquer irregularidade nesse ponto. Com efeito, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente só poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Além disso, quanto à alegada violação do art. 2º da Lei 9.784/199, verifica-se deficiência na fundamentação recursal, uma vez que as razões do recurso se apresentam de forma manifestamente genérica, limitando-se a alegações vagas, sem demonstrar, de modo claro, específico e particularizado, de que forma o acórdão recorrido teria efetivamente contrariado ou negado vigência ao preceito normativo invocado. Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, é imprescindível a demonstração inequívoca da ofensa aos dispositivos apontados nas razões do recurso especial, bem como sua particularização, a fim de viabilizar o exame em conjunto com o decidido nos autos. Tal demonstração não foi realizada na hipótese em apreço, caracterizando deficiência de fundamentação e ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF. Por fim, segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES