Monitor do STJ

Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Todas as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em Direito Ambiental, atualizadas diariamente — com fato, questão jurídica e resultado

O Monitor do STJ acompanha, todos os dias, as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental. Cada acórdão é apresentado com um resumo estruturado: o fato que originou a demanda, a questão jurídica enfrentada pela Corte e o resultado do julgamento. É a forma mais rápida de saber como o STJ vem decidindo em embargo ambiental, multa do IBAMA, área de preservação permanente, reserva legal, dano ambiental, prescrição e demais temas do Direito Ambiental e do Agronegócio.

84 acórdãos do STJ analisados

Última atualização: 20/06/2026 às 14:09

24/04/2026 STJ RECURSO ESPECIAL
Processo 0809235-73.2021.4.05.8300

Multa do IBAMA aplicada à empresa Red Star S.A. — validade e defesa administrativa

1ª Turma do STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues

Fato

A empresa Red Star S.A., em liquidação, foi autuada pelo IBAMA e buscou a revisão da penalidade administrativa imposta pelo órgão ambiental federal. A controvérsia originou recurso especial discutindo a higidez do auto de infração e da multa aplicada.

Questão jurídica

A questão jurídica de fundo envolve a validade da autuação e da sanção administrativa ambiental imposta pelo IBAMA à empresa Red Star S.A., no âmbito do poder de polícia ambiental federal.

Resultado

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2155167/PE), mantendo o acórdão recorrido. A decisão de origem, desfavorável à empresa, permanece íntegra.

Agravo interno Decisão processual Fiscalização ambiental IBAMA
Ler inteiro teor e análise →