Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

José César Cascão foi autuado pelo IBAMA e buscou discutir judicialmente a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. O litígio originou-se de conflito entre o particular e o IBAMA quanto à imposição de penalidade administrativa em matéria ambiental no Estado de Goiás.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a legalidade ou validade de autuação administrativa lavrada pelo IBAMA, com discussão sobre os pressupostos de incidência da multa ambiental aplicada ao agravante.

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso (AREsp 2998292/GO), mantendo, na prática, o resultado da decisão recorrida sem exame do mérito pelo STJ.

Osni Meneguzzo impugnou autuação imposta pelo IBAMA, originando litígio ambiental-administrativo que tramitou perante a Justiça Federal e chegou ao STJ por meio de Agravo em Recurso Especial.

A controvérsia de fundo envolve a validade ou os fundamentos da sanção administrativa aplicada pelo IBAMA ao particular, questão de direito ambiental e administrativo-sancionador.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no AREsp 2996574/RS, mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

R P Matsdorff interpôs recurso especial contra decisão envolvendo o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), em litígio originado de infração ambiental administrativa no estado de Roraima.

A controvérsia de fundo envolve a validade de autuação ou sanção administrativa imposta pelo IBAMA, cujos contornos jurídicos não foram examinados no mérito pelo STJ em razão do não provimento do agravo interno.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso, mas negou-lhe provimento, de modo que prevaleceu o acórdão recorrido sem exame do mérito da questão ambiental de fundo.

A empresa Betampex-Bra Comércio, Importação e Exportação Ltda foi autuada pelo IBAMA, dando origem a litígio sobre a validade ou legalidade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal de fiscalização ambiental.

A controvérsia jurídica envolve a legalidade da autuação imposta pelo IBAMA à empresa agravante, discutindo-se as condições de validade do ato administrativo sancionador ambiental praticado pelo órgão federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto da Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura, prevalecendo a decisão recorrida favorável ao IBAMA.

A empresa Madepar Florestal Ltda foi autuada pelo IBAMA por suposta infração ambiental no estado do Paraná, dando origem a litígio administrativo e judicial que chegou ao STJ por meio de agravo em recurso especial.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade e/ou os efeitos de autuação imposta pelo IBAMA à empresa madeireira, discutindo-se aspectos do exercício do poder de polícia ambiental federal.

A Segunda Turma do STJ negou provimento ao agravo interno, por unanimidade, mantendo a decisão recorrida sem examinar o mérito da questão ambiental de fundo. Prevaleceu, assim, o entendimento da instância de origem favorável ao IBAMA.

O IBAMA autuou Antônio José Pereira por infração administrativa ambiental, dando origem a litígio em que o particular questionou a regularidade do auto de infração lavrado pelo órgão ambiental federal.

A controvérsia jurídica de fundo envolve a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo IBAMA e os requisitos legais para a imposição de sanção administrativa ambiental ao particular.

A Segunda Turma do STJ rejeitou, por unanimidade, os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, sem exame do mérito ambiental, prevalecendo o acórdão anteriormente proferido no agravo interno no AREsp 2.967.685/MS.

Posto de Serviços Baldissera Ltda foi autuado pelo IBAMA por infração ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. Inconformada, a empresa recorreu buscando reformar a decisão condenatória administrativa ou judicial que lhe foi desfavorável.

A questão jurídica de fundo envolve a validade e a extensão da autuação imposta pelo IBAMA ao estabelecimento comercial, discutindo-se os requisitos legais e a regularidade do ato punitivo ambiental praticado pelo órgão federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao Agravo Interno no REsp 2247644/RS, mantendo o acórdão recorrido. Não houve exame do mérito da questão ambiental de fundo, prevalecendo a decisão da instância de origem contrária ao agravante.

A empresa Juliana Florestal Ltda. litigou contra o IBAMA em ação que envolve infração ambiental e aplicação de sanção administrativa pela autarquia federal de meio ambiente. O processo tramitou originariamente na Justiça Federal da 4ª Região (SC) e chegou ao STJ por via recursal.

A controvérsia jurídica de fundo diz respeito à validade ou extensão de autuação/multa imposta pelo IBAMA à empresa florestal, discutindo-se a legalidade do exercício do poder de polícia ambiental pela autarquia federal.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Juliana Florestal Ltda., mantendo integralmente o acórdão embargado. Não houve exame do mérito ambiental, prevalecendo a decisão da instância recorrida favorável ao IBAMA.

O IBAMA interpôs agravo interno no âmbito de recurso especial oriundo de demanda envolvendo o Instituto de Informação, Apoio e Formação Empresarial (IAFE Brasil), em litígio relacionado a atuação fiscalizatória do órgão ambiental federal. A controvérsia de fundo diz respeito à legalidade de ato administrativo ambiental praticado pelo IBAMA contra a entidade agravada.

A questão jurídica de fundo envolve a validade ou os efeitos de auto de infração ou medida administrativa imposta pelo IBAMA ao IAFE Brasil, discutindo-se aspectos de direito ambiental administrativo sancionador no âmbito do recurso especial.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno interposto pelo IBAMA, mantendo a decisão recorrida. Não houve exame do mérito ambiental pelo colegiado, prevalecendo o entendimento da instância anterior.

A empresa C L Santos Ltda foi autuada pelo IBAMA e questionou judicialmente a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. O litígio envolve a atuação fiscalizatória do IBAMA no exercício do poder de polícia ambiental.

Discute-se a legalidade do auto de infração lavrado pelo IBAMA contra a empresa, envolvendo questões de direito ambiental administrativo sancionador e os limites do poder punitivo do órgão federal de meio ambiente.

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3144598/DF), mantendo a decisão agravada. Prevaleceu, portanto, o entendimento do acórdão recorrido que foi objeto do recurso especial não admitido, sem exame do mérito da questão ambiental pelo STJ.

Pablo Jean Cerutti litiga contra o IBAMA em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, discussão originada no âmbito da Justiça Federal da 1ª Região (processo n. 1004727-11.2019.4.01.3603). O caso chegou ao STJ por meio de Recurso Especial, posteriormente impugnado por agravo interno.

A controvérsia jurídica de fundo envolve questão de direito ambiental administrativo relacionada a autuação ou sanção imposta pelo IBAMA, cujo conteúdo específico não foi detalhado na ementa do acórdão do agravo interno.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no REsp 2216521/MT), mantendo a decisão monocrática anterior que não havia dado seguimento ou provimento ao Recurso Especial, de modo que prevaleceu o acórdão do tribunal de origem favorável ao IBAMA.

Milton Fries foi autuado pelo IBAMA em razão de infração ambiental ocorrida no estado de Goiás. A controvérsia originou demanda judicial em que o particular buscou questionar a validade do ato punitivo imposto pelo órgão ambiental federal.

A questão jurídica de fundo envolve a legalidade da autuação e da multa aplicada pelo IBAMA em decorrência de infração à legislação ambiental, discutida na via do recurso especial perante o STJ.

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão recorrida. Prevaleceu, portanto, o entendimento desfavorável ao particular, sem exame do mérito da controvérsia ambiental de fundo pelo Tribunal Superior.