Demolição de construção em APP de topo de morro e aplicação do novo Código Florestal

REsp 2069082/SP (2018/0094222-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SÉRGIO EMÍLIO QUAGLIA RECORRENTE : MARIA CONCEICAO QUAGLIA RECORRENTE : MAGNOLIA QUAGLIA CRISTIANO RECORRENTE : ANTÔNIO CARLOS FONSECA CRISTIANO RECORRENTE : BERENICE QUAGLIA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MANESCO - SP061471 FÁBIO BARBALHO LEITE E OUTRO(S) - SP168881B BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 RAFAELLA BAHIA SPACH E OUTRO(S) - DF050845 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE : SOCIEDADE PRO EDUCACAO, RESGATE E RECUPERACAO AMBIENTAL - S. E. R. R. A ADVOGADO : ANTOIN ABOU KHALIL E OUTRO(S) - SP130046 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : SÉRGIO EMÍLIO QUAGLIA AGRAVADO : MARIA CONCEICAO QUAGLIA AGRAVADO : MAGNOLIA QUAGLIA CRISTIANO AGRAVADO : ANTÔNIO CARLOS FONSECA CRISTIANO AGRAVADO : BERENICE QUAGLIA ADVOGADOS : JOSÉ ROBERTO MANESCO - SP061471 FÁBIO BARBALHO LEITE E OUTRO(S) - SP168881B BRUNA SILVEIRA SAHADI - DF040606 RAFAELLA BAHIA SPACH E OUTRO(S) - DF050845 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL ADVOGADO : FABIO FREIRE PEREIRA LIMA E OUTRO(S) - SP214509 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO E OUTRO(S) - SP126243 AGRAVADO : FRANCISCO PEREIRA FERNANDES NETO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Sérgio Emílio Quaglia e outros com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 986): I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. Degradação de área de preservação permanente (topo de morro), pela construção de uma casa. Ação julgada procedente. Condenação dos réus de forma solidária. Responsabilidade da Fazenda Estadual. Mantença, exceto em relação aos honorários advocaticios, eis que estes são devidos à organização não governamental, que esteve no polo ativo da ação, que foi parte vencedora da ação. Não aplicação do principio da simetria (artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública), mas do artigo 20 do CPC. Conhecimento e não provimento do reexame necessário interposto pela r. sentença; não provimento dos apelos dos réus, com a ressalva de possibilidade de aplicação da nova Lei (novo Código Florestal) e provimento do apelo da ONG. Provimento do recurso da Municipalidade de Santo Antônio do Pinhal para julgar improcedente a açã em relação a esse Município. Opostos embargos declaratórios, foram recebidos apenas para correção de erro material, quanto à embargante S.E.R.R.A., e rejeitados os embargos de declaração interpostos por Antonio Carlos Fonseca Cristiano e outros (fls. 1.065/1.074). A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos: I - arts. 131, 458, II, e 535, do CPC/73, afirmando que o acórdão carece de fundamentação específica quanto aos elementos probatórios que embasaram a conclusão de que houve dano ambiental, não enfrentando o laudo pericial que registrou ganhos ambientais com as medidas compensatórias, o que violaria os requisitos de motivação da decisão, além de haver sido omisso a respeito da ocorrência de fato superveniente; II - art. 4º, IX, da Lei n. 12.651/2012, ao argumento de que a superveniência do Novo Código Florestal redefiniu o conceito de topo de morro, afastando a incidência de área de preservação permanente sobre o local da construção, impondo a conversão do julgamento em diligência para verificar o enquadramento da área nos novos critérios legais; III - art. 59 da Lei n. 12.651/2012, porque a instituição do Programa de Regularização Ambiental (PRA) suspende sanções relativas a infrações pretéritas quando houver adesão e cumprimento de termo de compromisso, o que teria reflexo direto na execução da demolição determinada. Para tanto, aduz que “No período entre a publicação desta Lei e a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal, bem como após a adesão do interessado ao PRA e enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso o proprietário ou possuidor não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008” (fl. 1.113); IV - art. 19, § 3º, do Decreto n. 6.514/2008, pois não deve ser aplicada a penalidade de demolição quando laudo técnico comprovar que o desfazimento trará piores impactos ambientais do que a manutenção, sendo que o laudo pericial teria apontado ganhos ambientais decorrentes das medidas compensatórias; V - art. 462 do CPC, uma vez que o fato novo superveniente (alteração legislativa do conceito de topo de morro) deveria ter sido considerado pelo Tribunal no momento do julgamento, com a realização de nova prova técnica para verificar o enquadramento da área nos novos parâmetros; Foram ofertadas contrarrazões às fls. 1.194/1.203. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Feita essa observação, já adianto que a pretensão não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 131, 458, II, e 535, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Com efeito, na hipótese dos autos, a instância ordinária decidiu a lide com base nos seguintes fundamentos (fls. 995/996): A apelação dos corréus SÉRGIO EMILIO QUAGLIA, MARIA DA ‎ CONCEIÇÃO QUAGLIA, MAGNÓLIA QUAGLIA CRISTIANO, ANTONIO CARLOS FONSECA CRISTIANO, BERENICE QUAGLIA, igualmente, não prospera. Efetivamente, a construção do imóvel dos aludidos corréus é induvidosa e causou danos ambientais, consistente na supressão de vegetação nativa, valendo dizer que a área em questão se situa em topo de morro localizado em área de preservação permanente — Área Proteção Ambiental Sapucaí Mirim (fls. 590). De sorte que a afirmação de que não degradaram a área não tem nenhuma sustentação, valendo dizer que as autorizações do DEPRN e da Municipalidade de Santo Antônio do Pinhal foram dadas em desobediência à lei — Código Florestal e Resoluções Conama já citadas acima. De se dizer nessa parte, que a r. sentença, desconsiderando os atos administrativos em questão e julgando procedente a ação, de forma indireta tornou-os sem efeito, não se podendo fazer que a r. sentença padece de nulidade. O direito de propriedade e o direito adquirido, em se tratando de questão ligada ao meio ambiente — artigo 225 da CF/1988 — sofre restrições e a responsabilidade ambiental, como já foi dito, é PROPTER REM. É verídica, portanto, a afirmação de que o atual proprietário assume não só o bem, mas também o passivo ambiental ali verificado e decorrente da devastação perpetrada por seus antecessores. A demolição pretendida, em assim sendo, não é medida extrema, não tendo aplicação, nesse caso, o disposto no artigo 19, § 3 2, do Decreto n. 6.514/08, com a redação que lhe deu o Decreto n. 6.686/08, no sentido de que não será aplicada a penalidade de demolição quando comprovado que o desfazimento causará piores impactos ambientais do que a manutenção. Como está dito na r. sentença, a demolição da construção irregular e a obrigação de recompor a vegetação nativa são medidas que não podem ser dispensadas e que deverão ser acompanhadas pelos órgãos competentes " (fls. 695). E acrescentou no julgamento dos embargos declaratórios (fls. 1.073/1.074): Quanto aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ANTONIO CARLOS FONSECA CRISTIANO E OUTROS, tem-se que por meio deles, data vênia, buscam os embargantes o reexame e novo julgamento da Apelação, valendo dizer que tal reexame não é possível em sede declaratória, sob pena de infringência do julgado. De modo que é impossível a determinação, nesta altura, de realização de nova perdia. Destarte, no vertente caso, data máxima vênia, todas as questões veiculadas nas razões recursais da Apelação, então interposta pelos embargantes, foram devidamente examinadas pelo julgado embargado, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão. Especificamente, quanto ao pleito de realização de nova pericia tendo em conta a superveniência do Novo Código Florestal, ficou esclarecido no julgado embargado que foi negado provimento à apelação dos réus, com ressalva para possível aplicação da nova lei. Óbvio, em assim sendo, que a eventual análise acerca dessa matéria, deverá ser resolvida em Primeiro Grau, quando da execução da sentença. Efetivamente, a superveniente Lei Nova, em havendo interferência na execução, deverá haver readequação à Lei Nova. Todavia, tal decisão deverá partir do juiz da execução da sentença, no momento oportuno e, pois, nos autos da ação da origem. Nota-se, portanto, que, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, o de que eventual análise acerca da aplicação da lei nova deve ser resolvida quando da execução da sentença, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONTRATAÇÃO DIRETA E REAJUSTE TARIFÁRIO. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE TUTELA ANTECIPADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. BOA-FÉ E DILIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO COMPROVADAS. LICITAÇÃO CONCLUÍDA E ADJUDICADA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283 DO STF. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido não possui as omissões alegadas, tendo se manifestado sobre todos os aspectos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando fundamentação concreta e suficiente. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, pela ausência de tutela antecipada na sentença em desfavor do Município e pela não configuração de inércia ou desídia da Administração. 3. A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 283 do STF. 4. Infirmar as conclusões fáticas do acórdão recorrido quanto à ausência de mora do Município e à conclusão do procedimento licitatório demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não foi adequadamente demonstrado, não havendo cotejo analítico entre os casos confrontados, além de haver distinção relevante entre as situações fáticas dos paradigmas e do caso concreto. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.783.499/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/12/2025, DJEN de 22/12/2025.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA