Conversão de multa administrativa do IBAMA em prestação de serviços ambientais por posse de fauna silvestre sem autorização

REsp 2232269/MG (2025/0339320-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA RECORRIDO : AILTON DA SILVA MOREIRA ADVOGADOS : ROBERTO EVANGELISTA NUNES - MG063001 JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE - MG063551 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 367): ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MANTER EM CATIVEIRO ESPÉCIME PASSERIFORME DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE. CONVERSÃO DE PENA DE MULTA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A manutenção em cativeiro de espécimes da fauna silvestre brasileira exige devida permissão, licença ou autorização do órgão competente, nos termos dos artigos 70 c/c 29, §1º, III, da Lei 9.605/98. 2. A violação aos termos da autorização configurada pelo flagrante de posse de espécime sem a devida autorização do órgão competente permite a imposição de multa por violação ao artigo 72 da Lei 9.605/98 c/c os artigos 2°, II, e 11, § 1º, III do Decreto 3.179/99. 3. A previsão específica de infração ambiental e a sua respectiva penalidade em ato infralegal, no caso, no Decreto n. 3.179/99 (ao tempo em vigência), não viola o princípio da reserva legal, considerando a incumbência do referido diploma normativo de regulamentar previsão contida na própria Lei 9.605/99, que discorre acerca das sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente (AC 0059699-17.2011.4.01.3800, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 24/05/2019 PAG.). 4. A possibilidade de imposição de multa, contudo, não afasta a obrigação do administrador examinar as circunstâncias apuradas na autuação e no processo administrativo, para impor a sanção mais adequada. 5. No caso, verifica-se dos autos que a parte autuada não expôs os pássaros a riscos externos ou ao comércio, tendo sido constatado que os animais nasceram em cativeiro. Tampouco se verifica que a conduta em apreço tenha afetado efetiva ou potencialmente o meio ambiente ou pôs a risco a função ecológica da fauna. Contudo, não se pode ignorar o número expressivo de animais encontrados em posse da parte autora (dez pássaros), o que atrai a presunção no sentido de que a possível aplicação de advertência não satisfaz, por si só, o caráter pedagógico da pena. 6. A adoção da pena de prestação de serviços em prol do meio ambiente, além de desempenhar função pedagógica, formando uma consciência socioambiental, poderá surtir o efeito preventivo pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental. Desse modo, mostra-se aconselhável manutenção da autuação com a substituição da multa aplicada pela prestação de serviço de conservação ambiental. Precedente deste TRF1. 7. Em razão da baixa complexidade da matéria, do trabalho realizado pelo procurador durante o curso processual e o tempo exigido para o seu serviço, inclusive em grau recursal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atribuído à causa (estimada em R$ 18.500,00) devidamente atualizado, em favor da parte autora. 8. Apelação do IBAMA e remessa oficial desprovidas, uma vez reconhecida a possibilidade de substituição da pena de multa por prestação de serviços ambientais nos termos da r. sentença, sendo que os serviços poderão ser prestados nos sábados, domingos e feriados, ajustados entre as partes, assegurando-se, todavia, ao menos 01(um) final de semana livre por mês, sem perder de vista a idade e as condições físicas do autor, com a determinação, ainda, de prazo para que regularize todo seu acervo de animais, libertando aqueles que não possuam origem regular. Apelação da parte autora parcialmente provida, a fim de condenar o IBAMA ao pagamento de honorários de sucumbência. Nas razões do recurso especial, o recorrente indica violação ao art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98, sustentando que "pedido de conversão de multa é discricionário, podendo a Administração, desde que motive sua decisão, deferi-lo ou não. Em outras palavras, em se tratando de infração administrativa, a aplicação da sanção de multa, assim como sua isenção, só cabe ser analisada e decidida pela autoridade competente, que é a administrativa" e que "se trata de decisão de competência EXCLUSIVA da autoridade administrativa e não do Poder Judiciário" (fl. 395). Alega contrariedade ao disposto nos arts 141 a 148 do Decreto 6.514/2008, argumentando que "o descumprimento de qualquer das condições aqui expostas, seja no tange ao prazo, seja em relação ao procedimento e aos requisitos mínimos aplicáveis, enseja a decisão administrativa de indeferimento, a qual, estando definitivamente motivada e de acordo com os parâmetros legais, não admite revisão pelo Poder Judiciário" (fl. 397). Requer, ao final, o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 403). O recurso especial foi admitido (fl. 472-473). O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso especial (fl. 488-492). É o relatório. A insurgência não merece prosperar. Na origem, foi ajuizada ação anulatória de multa administrativa, tendo o magistrado de primeiro grau acolhido o pedido sucessivo para converter a pena de multa em prestação de serviço de melhoria e recuperação do meio ambiente. O Tribunal a quo confirmou o decisum, argumentando que (fl. 365): Na hipótese, não se demonstra razoável anular pura e simplesmente a multa imposta, pois é inequívoco que manter em cativeiro animal silvestre sem a devida autorização do órgão competente representa violação ao artigo 29, inciso III, da Lei n. 9605/98. Na descrição da conduta administrativa, é possível a imposição de sanção pela mera violação da descrição objetiva da conduta, como no caso, ser flagrado com animal da fauna sem a devida autorização do órgão competente, o que demonstra conduta em desacordo com a previsão legal. Contudo, não se justifica a aplicação da multa sem que se comprove que o agente tenha sido advertido e a despeito disso não tenha alterado sua conduta, nos termos do artigo 72, §3°, inciso I da Lei 9.605/98. O artigo 72, §2°, da Lei n. 9.605/98, ainda que contenha a previsão de que a advertência não impede a aplicação de outras sanções, encerra a presunção de que a conduta apresente evidente gravidade que, por si, demonstre que a advertência não será suficiente para impor uma mudança de conduta do autuado. A razoabilidade da aplicação de sanção administrativa deve ser pautada de acordo com os padrões normais de aceitabilidade, perquirindo-se acerca da intensidade do dolo, a conduta praticada, a consciência da ilicitude do fato e a gravidade da lesão. No caso, verifica-se dos autos que a parte autuada não os expôs os pássaros a riscos externos ou ao comércio, tendo sido constatado que os animais nasceram em cativeiro. Tampouco se verifica que a conduta em apreço tenha afetado efetiva ou potencialmente o meio ambiente ou pôs a risco a função ecológica da fauna. Contudo, não se pode ignorar o número expressivo de animais encontrados em posse da parte autora (dez pássaros), o que atrai a presunção no sentido de que a possível aplicação de advertência não satisfaz, por si só, o caráter pedagógico da pena. Em outras palavras, a adoção da pena de prestação de serviços em prol do meio ambiente, além de desempenhar função pedagógica, formando uma consciência socioambiental, poderá surtir o efeito preventivo pedagógico desejado pela responsabilidade administrativa ambiental. Conforme ressaltado, mostra-se aconselhável manutenção da autuação com a substituição da multa aplicada pela prestação de serviço de conservação ambiental para que não se repita a situação constatada. Assim, o tribunal de origem, ao apreciar a questão, não abordou o disposto nos artigos 141 a 148 do Decreto 6.514/2008 e 72, § 4º, da Lei 9.605/98. Incide, na espécie, o enunciado n. 282 da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Como cediço, "o prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO UTILIZAR EXPRESSÃO EM NOME COMERCIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO DE MARCA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. TEMA N. 950 STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 5. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. (...) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.367.288/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Pelo exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA