Justiça anula embargo do IBAMA contra produtor que possuía autorização ambiental válida

O produtor tinha autorização — e mesmo assim foi autuado

Um pecuarista de Cáceres, no Mato Grosso, foi autuado pelo IBAMA em março de 2016 sob a acusação de exercer atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental. Recebeu multa de R$ 50.000,00 e teve a fazenda embargada. O problema é que, na data da fiscalização, o produtor possuía Autorização Provisória de Funcionamento (APF nº 3144/2015), emitida pela SEMA/MT em dezembro de 2015, em situação regular. A sentença proferida em 17 de abril de 2026, pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal de Cáceres (Processo 1001403-09.2025.4.01.3601), declarou nulos tanto o auto de infração quanto o termo de embargo, determinando a exclusão do nome do produtor de cadastros restritivos, a sustação de protesto e o levantamento de todas as restrições administrativas.

O caso é, a nosso ver, exemplar do que não deveria acontecer na fiscalização ambiental brasileira.

Quando o motivo do ato administrativo simplesmente não existe

A Juíza Federal Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira aplicou corretamente a teoria dos motivos determinantes. O raciocínio é direto: se o fundamento do auto de infração foi a inexistência de licença ambiental, e restou demonstrado nos autos que a APF estava vigente no dia da fiscalização, o ato administrativo perde sua base de sustentação. O cancelamento da APF só ocorreu em 20 de maio de 2016 — quase dois meses após a autuação. A sentença expõe que a motivação do cancelamento tampouco era clara; constava apenas referência genérica a “validação do CAR” e “alteração na cobertura vegetal”, sem procedimento administrativo ou laudo técnico que demonstrasse irregularidade existente à época da lavratura.

Convém perguntar: que tipo de fiscalização é essa que autua o produtor por ausência de autorização quando a própria autorização consta do sistema do órgão estadual?

A defesa do IBAMA se resumiu a um “provavelmente”

A contestação do IBAMA limitou-se a afirmar que a APF teria sido cancelada “provavelmente” por quebra de condicionantes. A palavra é reveladora. A Administração Pública, ao lavrar um auto de infração com multa de R$ 50.000,00 e embargo sobre uma fazenda produtiva, deveria apresentar — no mínimo — a prova concreta do fato que motivou a autuação. O que se viu foi o oposto: um ato punitivo construído sobre presunção vaga, que não resistiu ao confronto com os documentos juntados pelo próprio produtor.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa, não absoluta. Ela inverte o ônus da prova inicialmente, mas cede quando o administrado demonstra a inconsistência dos pressupostos fáticos — e foi exatamente o que ocorreu. O IBAMA não conseguiu comprovar que a APF era inválida na data da fiscalização porque, de fato, ela não era.

Dez anos de restrições por um ato viciado desde a origem

Basta observar que o produtor conviveu com as consequências do embargo por uma década. Teve o nome inscrito no CADIN. Sofreu protesto extrajudicial. E — na prática, o que se vê é — certamente enfrentou dificuldades de acesso ao crédito rural, já que instituições financeiras consultam cadastros de áreas embargadas antes de liberar financiamento (Resolução CMN 5.193/2024). Tudo isso por um auto de infração que jamais deveria ter sido lavrado.

Esse é o efeito extradominial do embargo a que temos chamado atenção: a sanção não se limita à restrição de uso da área. Ela se transmuta em verdadeira sanção política quando impede o produtor de acessar crédito, participar de cadeias produtivas e manter sua atividade econômica. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo que persiste sem fundamento fático configura pena perpétua administrativa, incompatível com qualquer noção de proporcionalidade.

A prescrição intercorrente foi afastada — e o fundamento merece atenção

O produtor também arguiu prescrição intercorrente, alegando que o processo administrativo ficou paralisado por período superior a três anos (art. 1º, §1º, da Lei 9.873/1999). A sentença rejeitou a tese, entendendo que houve movimentações administrativas constantes — ainda que internas — suficientes para afastar a configuração de inércia. A decisão de primeira instância administrativa foi proferida em maio de 2018 e o recurso julgado em agosto de 2019; a intimação formal do resultado ao produtor, porém, só ocorreu em fevereiro de 2024.

A toda evidência, o intervalo entre agosto de 2019 e fevereiro de 2024 desperta questionamento legítimo sobre o que efetivamente aconteceu no processo administrativo durante quatro anos e meio. A jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1.719.352/ES) exige que os atos da Administração sejam inequívocos e importem em real apuração do fato para que interrompam a prescrição. Despachos de mero expediente e movimentações burocráticas internas não deveriam bastar. A sentença, contudo, ao anular o auto de infração por vício material (ausência do motivo determinante), tornou a discussão prescricional academicamente relevante mas praticamente desnecessária para o resultado do caso.

O que a decisão ensina sobre a defesa de produtores autuados

O caso traz ao menos três lições concretas para produtores rurais e advogados do setor.

Primeira: a documentação ambiental deve ser preservada de forma organizada e acessível. O produtor conseguiu juntar aos autos a APF com data de emissão e o histórico de movimentação que comprovava sua vigência na data da autuação. Sem esses documentos, a presunção de legitimidade do auto de infração poderia ter prevalecido.

Segunda: quando o motivo do ato administrativo é factualmente inverídico, o caminho mais eficiente é a ação anulatória com pedido de tutela de urgência (ainda que, no caso concreto, a tutela antecipada tenha sido indeferida). A teoria dos motivos determinantes é fundamento sólido e frequentemente acolhido pela jurisprudência federal.

Terceira: os efeitos colaterais do embargo — CADIN, protesto, restrição de crédito — devem ser expressamente impugnados nos pedidos. A sentença determinou a exclusão de cadastros restritivos, a sustação do protesto e o levantamento de todas as restrições, o que só foi possível porque o autor formulou pedidos específicos nesse sentido.

O mínimo que se espera é coerência entre o fato e a punição

Entendemos que a fiscalização ambiental é função estatal legítima e necessária. O produtor rural sério não contesta o poder de polícia ambiental; contesta, sim, seu exercício arbitrário ou descuidado. Autuar quem possui autorização válida, manter embargo por dez anos sobre fundamento inexistente e defender-se em juízo com a palavra “provavelmente” configura verdadeiro desserviço à própria política ambiental.

A decisão da 2ª Vara Federal de Cáceres restabeleceu o equilíbrio que a autuação originária rompeu. Produtores que se encontrem em situação semelhante — autuados por ausência de licença quando detinham autorização vigente — devem reunir documentação comprobatória e buscar a via judicial sem demora, requerendo não apenas a nulidade do auto e do embargo, mas a remoção de todos os efeitos restritivos que deles decorrem.

Leia também

• TRF1 reconhece prescrição intercorrente em auto de infração ambiental
• TRF1 determina baixa de embargo ambiental após prescrição intercorrente
• Efeitos do embargo ambiental sobre o imóvel rural