TRF1 reconhece prescrição intercorrente em auto de infração ambiental

Contexto do julgamento

O caso teve origem em um auto de infração lavrado pelo IBAMA contra Gilmar André Pereira, que foi flagrado transportando carvão vegetal de madeira roliça nativa sem a devida licença ambiental. Diante da autuação, o investigado optou por impetrar mandado de segurança visando à anulação do auto de infração, fundamentando seu pedido na alegação de que teria ocorrido prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa.

O juízo de primeiro grau concedeu a segurança, reconhecendo efetivamente a prescrição intercorrente e determinando a anulação do auto de infração. Inconformados com a decisão, tanto o IBAMA quanto o Ministério Público Federal interpuseram recursos de apelação, sustentando a regularidade do processo administrativo e a inexistência de prescrição. O caso chegou à Décima-Segunda Turma do TRF1 por meio de remessa necessária e das apelações mencionadas.

A controvérsia central residia na análise temporal dos atos praticados no processo administrativo ambiental, especificamente se havia transcorrido o prazo prescricional de três anos previsto na Lei 9.873/99 sem que houvesse atos capazes de interromper legitimamente a contagem do prazo.

Fundamentos da decisão

O tribunal fundamentou sua decisão na interpretação restritiva do artigo 2º da Lei 9.873/99, que estabelece as causas interruptivas da prescrição em processos administrativos. O TRF1 consolidou o entendimento de que apenas atos de efetivo conteúdo decisório ou instrutório são capazes de interromper o prazo prescricional, excluindo desta categoria os meros despachos de expediente, pareceres opinativos e atos que não impulsionam materialmente o processo. Esta interpretação busca equilibrar a necessidade de eficiência na condução dos processos administrativos com a segurança jurídica dos administrados, evitando que processos se perpetuem indefinidamente por meio de atos meramente protelatórios.

Na análise específica do caso, o tribunal identificou que transcorreu período superior a três anos entre a notificação para apresentação de alegações finais, ocorrida em 12 de janeiro de 2015, e a juntada de nota informativa da GEREX-Marabá, datada de 1º de abril de 2019. Durante este interstício, não foram praticados atos de natureza decisória ou instrutória que pudessem interromper validamente a contagem do prazo prescricional. Esta situação configura típica hipótese de prescrição intercorrente, instituto que visa coibir a inércia administrativa excessiva e proteger o princípio da razoável duração do processo. O reconhecimento da prescrição em casos de embargo ambiental e outras sanções administrativas representa importante limitação ao poder punitivo estatal.

Como consequência do reconhecimento da prescrição intercorrente, o tribunal determinou a insubsistência completa do auto de infração e da respectiva sanção administrativa, impedindo também a inscrição do nome do autuado em dívida ativa ou no CADIN. Esta decisão reflete o entendimento de que a prescrição extingue não apenas a pretensão punitiva, mas também todos os efeitos secundários dela decorrentes.

Teses firmadas

A decisão consolida importante precedente sobre os requisitos para interrupção da prescrição intercorrente em processos administrativos ambientais. O tribunal reafirmou que não constituem causas interruptivas: o mero encaminhamento de autos à equipe técnica sem ato decisório, informes opinativos, pareceres jurídicos meramente elucidativos, atos de expediente, certidões e ofícios de comunicação externa que não contribuam para a apuração do ilícito. Esta tese estabelece critério objetivo para distinguir atos substanciais de meros atos formais, proporcionando maior segurança jurídica na aplicação do instituto prescricional.

O acórdão também reforça a jurisprudência do TRF1 no sentido de que a prescrição intercorrente constitui limite temporal absoluto à atividade sancionadora da administração pública, não podendo ser contornada por artifícios procedimentais ou atos meramente protelatórios. Este entendimento harmoniza-se com os princípios constitucionais da eficiência administrativa e da duração razoável do processo, estabelecendo que o Estado deve exercer seu poder punitivo de forma tempestiva e eficaz, sob pena de perder legitimamente esta prerrogativa.