Prescrição Intercorrente em Auto de Infração Fitossanitária do INDEA/MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1042358-80.2025.8.11.0041. IMPETRANTE: DARLAN ANESE IMPETRADO: (II) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por DARLAN ANESE em face de ato supostamente ilegal atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE MATO GROSSO - INDEA, objetivando o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente anulação do Auto de Infração nº 001/38/2019. A demanda tem por objeto a desconstituição de crédito não tributário oriundo de multa administrativa aplicada em razão de suposto descumprimento do calendário de plantio de soja, buscando o impetrante a declaração de nulidade do processo administrativo nº INDEAMT-PRO-2024/05851 (antigo físico nº 307444/2019). Para contextualizar adequadamente a controvérsia, é importante esclarecer que o impetrante alega que o referido processo administrativo permaneceu paralisado por tempo superior ao permitido em lei, configurando a inércia estatal punível com a prescrição. O impetrante fundamenta sua pretensão na Petição Inicial (ID 193958458), alegando que foi autuado em 08/05/2019 e que, após a decisão administrativa de primeira instância proferida em 03/07/2020, o processo permaneceu sem movimentação eficaz até a decisão de segunda instância, ocorrida apenas em 28/11/2024. Para corroborar sua tese, sustenta que esse lapso temporal de mais de quatro anos configura a prescrição intercorrente, prevista no artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013, aplicável ao caso por analogia e força de jurisprudência consolidada. Nesse contexto, postula a concessão da segurança para extinguir a punibilidade administrativa. A análise do pedido liminar seguiu um trâmite complexo. Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida por este Juízo (ID 197558769), sob o fundamento de que a infração possuía natureza sanitária, não se sujeitando às regras de prescrição ambiental. O impetrante interpôs Agravo de Instrumento (ID 199654901), no qual a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu parcial provimento ao recurso (ID 216197888), reconhecendo a plausibilidade da tese de prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos para reavaliação do pedido liminar. Em decisão posterior (ID 201210714), este Juízo manteve o indeferimento da liminar em juízo de retratação, aguardando o desfecho do recurso. O Estado de Mato Grosso ingressou no feito e apresentou informações (ID 196756966), defendendo a legalidade do ato administrativo. Sustentou que a infração é de natureza estritamente sanitária, regida pelo Decreto Estadual nº 1.651/2013, que não prevê a prescrição intercorrente, e que a tese firmada no IRDR Tema 09 do TJMT aplicar-se-ia apenas a infrações ambientais stricto sensu. O Ministério Público, em seu parecer final (ID 205301166), opinou pela denegação da segurança, alinhando-se à tese de que a natureza sanitária da infração afastaria a aplicação da legislação ambiental invocada. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Analisando a questão posta em debate, verifico que a controvérsia central reside na ocorrência ou não da prescrição intercorrente no processo administrativo sancionador conduzido pelo INDEA/MT. Para resolver adequadamente essa questão, mostra-se necessário estabelecer as premissas jurídicas aplicáveis ao caso, examinando a possibilidade de aplicação analógica da legislação ambiental estadual às infrações de natureza fitossanitária, bem como a verificação fática dos marcos temporais do processo administrativo. O instituto jurídico da prescrição intercorrente administrativa pode ser compreendido como a perda do direito da Administração Pública de prosseguir com o processo punitivo quando este permanece paralisado por tempo excessivo, sem que haja atos inequívocos de impulsionamento ou apuração dos fatos. Considerando sua evolução doutrinária e jurisprudencial, observa-se que tal instituto visa combater a inércia estatal e garantir a segurança jurídica e a razoável duração do processo, princípios estes de envergadura constitucional. Sob o prisma da interpretação normativa, a análise deve considerar que, embora o Decreto Estadual nº 1.651/2013 (que regula o INDEA) seja silente quanto à prescrição intercorrente, o sistema jurídico não admite lacunas que perpetuem a indefinição de situações jurídicas. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao julgar o IRDR nº 1012668-37.2022.8.11.0000 (Tema 09), pacificou o entendimento de que, nos processos administrativos ambientais, aplica-se o Decreto Estadual nº 1.986/2013, que prevê o prazo de 3 (três) anos para a prescrição intercorrente. Mais especificamente, no julgamento do Agravo de Instrumento interposto nestes próprios autos (Acórdão ID 216197888), a Corte Estadual assentou que as infrações fitossanitárias, como o descumprimento do calendário de plantio de soja, possuem natureza híbrida, com reflexos diretos no meio ambiente e na saúde pública. Por conseguinte, a aplicação analógica do artigo 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013 é medida que se impõe para suprir a omissão legislativa e garantir a isonomia e a segurança jurídica. Aplicando essas premissas ao caso concreto, verifica-se que a prova documental é inequívoca. A cópia integral do Processo Administrativo nº INDEAMT-PRO-2024/05851 (ID 193960753) demonstra que a decisão de primeira instância administrativa foi proferida em 03 de julho de 2020 (fl. 74 do PAD). Após esse ato, o processo não teve movimentação relevante de instrução ou julgamento até a prolação da decisão de segunda instância pela JARI, que ocorreu somente em 28 de novembro de 2024 (fl. 160 do PAD). O cálculo temporal revela um hiato de paralisação injustificada de 4 (quatro) anos, 4 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias. Esse período supera largamente o prazo de 3 (três) anos estabelecido no § 2º do artigo 19 do Decreto Estadual nº 1.986/2013 para a configuração da prescrição intercorrente. Os despachos de mero encaminhamento ocorridos nesse interregno, conforme jurisprudência pacífica, não possuem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, pois não constituem atos inequívocos de apuração dos fatos. Importante considerar também os princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. Manter a higidez de uma sanção administrativa após tamanha inércia do órgão fiscalizador seria chancelar a ineficiência estatal em detrimento do direito do administrado à estabilidade das relações jurídicas. A função da multa administrativa é pedagógica e punitiva, finalidades que se perdem quando o Estado tarda excessivamente em confirmar a penalidade. Quanto aos argumentos apresentados pelo Estado de Mato Grosso e pelo Ministério Público, no sentido de afastar a legislação ambiental por se tratar de infração sanitária, cumpre analisar que tal distinção, embora tecnicamente existente na origem das normas, não pode servir de escudo para a eternização de processos administrativos. A jurisprudência superior, ao analisar o caso concreto em sede recursal, já superou esse óbice, determinando a observância da prescrição intercorrente como forma de controle de legalidade dos atos administrativos. Nesse sentido, eis o julgado do E. TJMT: DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA SANITÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR ARMAZENAMENTO IRREGULAR DE AGROTÓXICOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO INDEA/MT. APLICABILIDADE ANALÓGICA DO DECRETO ESTADUAL Nº 1.986/2013. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NORMATIVA ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, EFICIÊNCIA E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno interposto por V.C. Poleto contra decisão monocrática que, em juízo de retratação, deu parcial provimento à apelação do Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso – INDEA/MT, afastando a declaração de prescrição intercorrente reconhecida em primeiro grau no âmbito do Processo Administrativo nº 113576/2015, originado do Auto de Infração nº 001/081/2015. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente no processo administrativo instaurado no âmbito do INDEA/MT, aplicando-se, de forma analógica, as disposições do Decreto Estadual nº 1.986/2013, ante a omissão legislativa específica e a necessidade de observância aos princípios constitucionais da eficiência, segurança jurídica e duração razoável do processo. III. Razões de decidir 3. Embora o Decreto Estadual nº 1.651/2013 regulamente a fiscalização de agrotóxicos no Estado de Mato Grosso, não disciplina a prescrição no âmbito dos processos administrativos do INDEA/MT, razão pela qual é cabível a aplicação analógica do Decreto Estadual nº 1.986/2013, conforme entendimento consolidado em precedentes desta Corte. 4. Verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo administrativo por mais de três anos, entre o despacho de 13.03.2015 e a decisão de saneamento de 25.04.2018, sem a prática de atos processuais relevantes que impulsionassem a apuração da infração, nos termos do art. 19, § 2º, do Decreto Estadual nº 1.986/2013. 5. A ausência de previsão normativa específica não afasta a necessidade de observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, sendo vedada a perpetuação indefinida de processos administrativos punitivos. 6. A correta interpretação normativa, alinhada à jurisprudência da Câmara, impõe o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente manutenção da sentença concessiva da segurança. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Interno conhecido e provido para manter a sentença que declarou a ocorrência da prescrição intercorrente no Processo Administrativo nº 113576/2015 e a nulidade do Auto de Infração nº 001/081/2015. Tese de julgamento: "1. Nos processos administrativos do INDEA/MT que apuram infrações relativas ao armazenamento irregular de agrotóxicos, é aplicável, por analogia, o regime de prescrição intercorrente previsto no Decreto Estadual nº 1.986/2013. 2. Configura-se a prescrição intercorrente quando o processo administrativo permanecer paralisado por mais de três anos, sem a prática de atos relevantes de instrução ou impulso." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Decreto Estadual nº 1.986/2013, arts. 19, § 2º, e 20, II e p.u. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR Cível nº 1000137-20.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, j. 07.11.2024; TJMT, ApCível nº 1023175-94.2023.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro, j. 24.09.2024. (TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 10397891420228110041, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/04/2025, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 30/04/2025) Diante de todo o exposto, aplicando a interpretação jurídica consolidada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso e considerando a prova pré-constituída que atesta a paralisação do feito administrativo por prazo superior ao legal, concluo que a pretensão punitiva estatal foi fulminada pela prescrição intercorrente. Esta conclusão se fundamenta na necessidade imperiosa de garantir a segurança jurídica e na aplicação analógica da legislação estadual pertinente, reconhecendo a nulidade do auto de infração por vício insanável decorrente da inércia da Administração. DISPOSITIVO Ante o exposto e pelos fundamentos desenvolvidos de forma pormenorizada, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por DARLAN ANESE para RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE no âmbito do Processo Administrativo nº INDEAMT-PRO-2024/05851 (físico nº 307444/2019) e, por consequência, DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração nº 001/38/2019 e da multa dele decorrente, extinguindo o crédito não tributário correspondente. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. Custas processuais pelo ente público, isento na forma da lei, devendo apenas reembolsar as despesas eventualmente adiantadas pelo impetrante. Sentença sujeita ao Reexame Necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Decorrido o prazo para recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Sentença publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Emerson Luis Pereira Cajango Juiz de Direito