STJ: competência para conflito entre lei estadual e federal em multa ambiental é do STF

REsp 1955824/RJ (2021/0261224-3) RELATOR : MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS : FERNANDO LOURENÇO DE SOUSA - RJ126742 HELIO SIQUEIRA JUNIOR - RJ062929 RECORRIDO : INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA ADVOGADO : RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO - RJ035132 RECORRIDO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL MULTA IMPOSTA PELO INEA INSTITUTTO ESTADUAL DO AMBIENTE EM VIRTUDE DE SUPOSTO VAZAMENTO DE ÓLEO NO RIO IGUAÇU E SEU MANGUEZAL MARGINAL PROVENIENTE DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE DESPEJOS INDUSTRIAIS (ETDI) DA REFINARIA DUQUE DE CAXIAS (REDUC) INCONFORMISMO DA PETROBRÁS COM A IMPOSIÇÃO DE TAL SANÇÃO ADMINISTRATIVA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELO DE AMBAS AS PARTES AUTO DE INFRAÇÃO ACOMPANHADO DE LAUDO DE VISTORIA QUE DEMONSTRA DE FORMA INQUESTIONÁVEL A RESPONSABILIDADE DA PETROBRÁS NO DERRAMAMENTO DE ÓLEO NO RIO IGUAÇU ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO POSSUI QUALQUER VÍCIO REGRA DO §3 DO ART 2 DA LEI N° 34672000 QUE NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA DE MULTA SIMPLES VALOR DA MULTA ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM O DANO CAUSADO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO ATENDENDO PLENAMENTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE Os embargos de declaração foram rejeitados. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória contra Auto de Infração, sob o fundamento de não ter sido devidamente motivado, além de estar desacompanhado de qualquer laudo que comprove a responsabilidade da recorrente no vazamento de óleo no Rio Iguaçu e seu manguezal marginal. Ademais, alega-se que a fixação da multa não observou qualquer parâmetro de proporcionalidade e razoabilidade. O Tribunal de origem entendeu que o Relatório de Vistoria juntado ao indexador, que instrui o auto de infração, evidenciou de forma inequívoca que, ao contrário do alegado pela recorrente, foi constatada in loco a responsabilidade da empresa pelo derramamento de óleo no Rio Iguaçu e em seu manguezal. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, e parágrafo único, do CPC/2015, alegando negativa de prestação jurisdicional e omissão, bem como afronta aos arts. 38, parágrafo único, da LEF e 39, § 1°, da Lei 4.320/1964, sustentando que o art. 27 da Lei Estadual 3.467/2000 não possui a aptidão de substituir ou afastar a aplicação das normas federais que disciplinam a execução fiscal, seja quanto à inscrição em dívida ativa, seja quanto ao marco inicial da exigibilidade do crédito. Afirma que, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n. 4.320/1964, o prazo prescricional, no caso em análise, teve início na data do vencimento da obrigação — 1º de maio de 2013 —, consumando-se em 1º de maio de 2018. Aduz que ajuizada a presente ação anulatória em 7 de maio de 2013, nos termos do parágrafo único do art. 38 da LEF, encerrou-se qualquer controvérsia sobre o tema, operando-se a prescrição em 7 de maio de 2018. Ressalta que não se pode compatibilizar a aplicação do art. 27 da Lei Estadual n. 3.467/2000 com a incidência do art. 38, parágrafo único, da LEF e do art. 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1963, porquanto fere à repartição de competência legislativa prevista no art. 24, I, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando: Malgrado alegar haver omissão no acórdão embargado, não se verifica o vício apontado, à medida que o texto da relatoria menciona expressamente a questão da alegada prescrição da pretensão executória, afastando-a. Igualmente não há nenhuma omissão quanto à aplicação dos artigos 39, § 1°, da Lei n° 4.320/64; 2° da Lei n° 6.830/08; 38, § único, da LEF e 1° do Decreto n° 20.910/32, uma vez que tais pontos não foram mencionados pela parte no petitório em que invocou a ocorrência da prescrição. Ainda assim, não há qualquer violação aos dispositivos citados, porquanto o crédito em questão foi inscrito em dívida ativa dentro do período de 05 (cinco) anos contados após o escoamento do prazo para o pagamento da multa, inexistindo afronta ao art. 39, § 1°, da Lei n° 4.320/64; ao art. 2° da Lei n° 6.830/08; ou art. 1° do Decreto n° 20.910/32. Da mesma forma, inexiste violação ao art. 38, § único, da LEF, já que, como destacado no acórdão embargado, não havia mais qualquer recurso na via administrativa através do qual a apelante poderia se socorrer, para poder então renunciar tal direito com o ajuizamento da presente demanda. Inviável a pretensão do embargante de que o prazo prescricional seja contado a partir do ajuizamento da presente demanda. Por fim, quanto à alegação de que não é aplicável ao caso concreto o disposto no art. 27, da Lei Estadual n° 3.467/00, também não assiste razão à recorrente. Isto porque o art. 4°, § único da Lei Estadual n° 3.467/00 faz expressa ressalva à hipótese do art. 27, caput, do mesmo diploma, que determina que "caso a decisão do recurso mantenha a multa, integral ou parcialmente, o infrator terá o prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, contados da data da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Por outro lado, quanto à aparente antinomia entre as normas (art. 27 da Lei Estadual 3.467/2000, art. 38, parágrafo único, da LEF e art. 39, § 1º, da Lei 4.320/1963), sob o argumento de que a repartição de competência legislativa prevista no art. 24, I, da Constituição Federal foi maculada, esta Corte de vértice não é a competente para resolvê-la, visto que o Supremo Tribunal Federal é o órgão competente para solucionar na via do recurso extraordinário a suposta incompatibilidade entre a lei estadual e a federal. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA. CONCESSÃO PELO ÓRGÃO ESTADUAL AMBIENTAL. ATOS FISCALIZATÓRIOS DO IBAMA SOBRE A ÁREA. POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA COMUM MATERIAL. DISTINÇÃO ENTRE OS PODERES DE LICENCIAR E FISCALIZAR. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se na origem de mandado de segurança impetrado contra embargo e auto de infração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no qual a parte autora alegou que a sua atividade agropecuária estava amparada em Licença Ambiental Única (LAU), concedida pelo órgão estadual ambiental. 2. Não é possível conhecer da alegação de que haveria conflito entre a lei estadual e o Código Florestal na definição da reserva legal. Isso porque, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal solucionar na via do recurso extraordinário suposta incompatibilidade frontal entre a lei estadual e a federal. 3. Ao condicionar a atuação fiscalizatória do Ibama à anulação da licença expedida pelo órgão estadual, o Tribunal de origem divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, "havendo omissão do órgão estadual na fiscalização ambiental, mesmo que outorgante da licença, o IBAMA pode exercer o seu poder de polícia administrativa, porque não se pode confundir competência para licenciar com competência para fiscalizar" (AgInt no REsp 2.037.941/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/4/2023). 4. Se a competência de um ente federativo para licenciar não exclui, necessariamente, a competência do outro para fiscalizar, não merece subsistir a conclusão, alcançada pelo Tribunal de origem, de que o licenciamento ambiental, enquanto não anulado, obstaria por si só a atuação fiscalizatória da autarquia federal. 5. Recurso a que se dá provimento (REsp n. 1.971.073/MT, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. GOZO DE FERIADO MUNICIPAL. 20 DE NOVEMBRO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL EM CONFRONTO COM CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sobre a obediência a feriado local sob o enfoque eminentemente constitucional (autonomia do Município e competência legislativa constitucional de tais entes federativos). Portanto, inviável a análise da questão, em Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. A desconformidade da legislação local com o disposto nas Leis 9.093/1995 e 12.519/2011 converge à existência de conflito entre lei local e lei federal, questão que só pode ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se, em última análise, de matéria constitucional relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea "d", da CF): (AgRg no REsp 1.366.339/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/6/2013, DJe 10/6/2013). 4. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas no tocante à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido (REsp n. 1.854.594/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe de 31/8/2020). Portanto, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também para interposição de recurso pela alínea a do permissivo constitucional, nos termos da jurisprudência desta Corte. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA