TRF1 mantém anulação de embargo que atingiu propriedade rural por ato de terceiro

Um produtor rural teve a totalidade de sua propriedade embargada pelo IBAMA em razão de irregularidades atribuídas a um terceiro — alguém que teria inserido informações falsas no sistema SISFLORA. O proprietário não participou da conduta, não foi autuado e sequer tinha vínculo com o responsável pela fraude. Ainda assim, viu-se impedido de exercer qualquer atividade produtiva em seu imóvel. A 7ª Turma do TRF1, em acórdão publicado no dia 20 de maio de 2026, negou provimento à apelação do IBAMA e manteve a sentença que anulou o embargo, em decisão que merece elogio tanto pela precisão técnica quanto pela coragem de enfrentar três pontos nevrálgicos da matéria.

Embargo sobre toda a propriedade sem nexo com a área degradada

O primeiro acerto do acórdão está na aplicação rigorosa do art. 101, §4º, do Decreto 6.514/2008, que determina a restrição do embargo aos locais onde efetivamente se verificou a infração ambiental. O relator foi direto: a extensão do embargo à integralidade da propriedade revelou-se desproporcional e dissociada dos limites normativos. Não houve prova de dano ambiental concreto na área embargada; sequer houve laudo técnico ou vistoria in loco.

Essa exigência de vinculação espacial definida entre o embargo e a área efetivamente degradada é um dos pressupostos que sustentamos como cumulativos para a validade do ato. Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), o embargo exige a possibilidade de delimitar com precisão o polígono exato onde ocorreu a degradação; sem essa correspondência, falta ao ato sua finalidade essencial. O acórdão aplicou exatamente essa lógica — e o fez sem rodeios.

Convém perguntar: se o próprio IBAMA não demonstrou onde estava o dano, como justificar o embargo de milhares de hectares?

A intranscendência da sanção e a responsabilidade por ato de terceiro

O ponto mais relevante do acórdão — e que merece atenção redobrada dos advogados do setor — é o tratamento dispensado à questão da responsabilização do proprietário por conduta exclusiva de terceiro. O relator invocou o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, que consagra o princípio da intranscendência das sanções, para afastar a extensão dos efeitos sancionatórios à parte que não praticou, não concorreu e não se beneficiou da infração.

A distinção feita pelo acórdão é cirúrgica. Reconhece que obrigações ambientais podem ter natureza propter rem — acompanham o imóvel independentemente de quem seja o proprietário —, mas recusa-se a confundir obrigação reparatória com sanção administrativa. Na prática, o que se vê é uma tentativa frequente dos órgãos ambientais de tratar embargo e multa como se fossem encargos reais, transmissíveis automaticamente ao titular do domínio. O acórdão corrige essa distorção com precisão: a responsabilidade propter rem alcança a obrigação de reparar o dano e manter a regularidade ambiental do imóvel, mas não autoriza que uma sanção administrativa seja transferida a quem não teve qualquer participação no ilícito.

Esse raciocínio tem consequências práticas enormes. Em operações de aquisição de imóveis rurais, a due diligence ambiental costuma revelar passivos — embargos ativos, autos de infração pendentes, restrições no CAR. A questão que se coloca é: o adquirente herda a obrigação de reparar, mas deve também responder pela multa ou suportar o embargo imposto ao alienante por conduta pessoal deste? O acórdão responde que não, ao menos quando inexiste qualquer nexo entre o proprietário atual e a infração.

A fragilidade probatória do IBAMA e os limites da presunção de legitimidade

O IBAMA tentou sustentar que o embargo constituía medida cautelar fundada nos princípios da prevenção e da precaução, bastando indícios de irregularidade. O relator rejeitou o argumento com uma observação que, a nosso ver, deveria ser lida por todo agente fiscal: ainda que tais princípios orientem a atuação administrativa, sua aplicação não prescinde de elementos mínimos que indiquem risco concreto ou potencial de dano na área atingida.

A toda evidência, o embargo não pode funcionar como sanção genérica aplicada por cautela. O princípio da precaução justifica medidas restritivas diante de incerteza científica sobre a extensão do risco — não diante de incerteza sobre a existência do próprio dano. São situações radicalmente distintas. No caso concreto, não havia laudo, não havia vistoria, não havia sequer indício de degradação na propriedade embargada. O que havia era uma irregularidade cadastral em sistema informatizado, praticada por terceiro, sem reflexo ambiental demonstrado.

O acórdão também enfrentou a conhecida objeção de que o Judiciário não pode substituir a Administração em matéria de discricionariedade técnica. O relator acolheu a premissa — os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade —, mas lembrou que essa presunção é relativa e cede diante da desproporcionalidade manifesta. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais, o controle judicial dos embargos não representa indevida interferência na discricionariedade administrativa, mas exercício regular da função jurisdicional constitucionalmente prevista (art. 5º, XXXV, CF). A submissão desses atos ao controle de legalidade e proporcionalidade é exigência do Estado Democrático de Direito.

O que o produtor rural deve extrair desse precedente

Três lições práticas emergem do acórdão no processo 1001805-12.2024.4.01.3606. A primeira: o embargo que ultrapassa os limites da área efetivamente degradada é anulável, e o produtor deve exigir — administrativamente e, se necessário, judicialmente — a demonstração da correspondência espacial entre o ato restritivo e o dano. A segunda: o proprietário que adquire imóvel com passivo ambiental assume a obrigação de reparar, mas não pode ser punido por infração que não cometeu nem para a qual concorreu. A terceira: a ausência de laudo técnico ou vistoria presencial enfraquece gravemente a sustentação do embargo, especialmente quando o IBAMA invoca apenas dados de sistemas informatizados, sem verificação de campo.

Para o produtor que se encontra em situação análoga — propriedade embargada por ato de terceiro, sem comprovação de dano ambiental concreto —, o caminho é combinar a defesa administrativa com a via judicial. No âmbito administrativo, impugnar o auto de infração demonstrando a ausência de nexo causal e a desproporcionalidade do embargo. Na via judicial, o mandado de segurança é instrumento adequado quando a ilegalidade é flagrante (embargo sem vinculação espacial, sem laudo, sem vistoria). A decisão do TRF1 fortalece essa estratégia e oferece fundamento sólido para casos semelhantes em todo o país.

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