Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental em razão de irregularidades em estação de tratamento de esgoto e em estação elevatória, com extravasamento de esgoto bruto e formação de espuma em córrego usado para abastecimento público. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência impondo medidas de cessação dos lançamentos irregulares, reparos estruturais e elaboração de planos e estudos técnicos. A concessionária de saneamento interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível para dilatar prazos e ajustar a periodicidade dos relatórios.

Discutia-se, nesta fase, se o recurso especial interposto pela concessionária contra o acórdão do agravo de instrumento, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, preenchia os requisitos constitucionais e formais de admissibilidade. A análise se concentrou na adequação da via eleita para discutir norma constitucional, súmula e temas repetitivos, na suficiência da argumentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na necessidade de reexame de fatos e provas e na demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Em decisão monocrática, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deixou de admitir o recurso especial. Entendeu que o apelo extremo não serve para discutir ofensa a dispositivo constitucional, a súmula ou a temas do STJ e do STF, que a argumentação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC é deficiente e que a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ. A divergência jurisprudencial também não foi demonstrada de forma analítica.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para sanar irregularidades ambientais na construção de um prédio público estadual erguido no sul fluminense, apontando ausência de licenciamento ambiental prévio, sistema de esgoto inadequado e implantação em faixa marginal de proteção dos rios Barra Mansa e Paraíba do Sul, dentro do raio de dez quilômetros da Área de Relevante Interesse Ecológico da Floresta da Cicuta. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a promover o licenciamento ambiental corretivo da obra, além de impor manutenção nos filtros do sistema de esgoto e interdição das vagas de estacionamento situadas sobre as fossas.

Discutia-se, na via do recurso especial, se o acórdão do TRF2 havia incorrido em negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil) e se seria exigível o licenciamento ambiental corretivo da obra pública diante das normas invocadas pelos recorrentes. A decisão de admissibilidade examinou se essas alegações poderiam ser apreciadas sem revolvimento do conjunto fático-probatório, especialmente da prova pericial sobre localização e potencial poluidor do empreendimento.

Em decisão monocrática de admissibilidade, o TRF2 inadmitiu o recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro e pelo INEA, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil. Entendeu-se que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e que afastar a obrigatoriedade do licenciamento corretivo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, permanece o acórdão da 8ª Turma Especializada, que havia desprovido a remessa necessária e a apelação.

O IBAMA constatou desmatamento não autorizado em imóvel rural, com base em parecer técnico e dados geoespaciais, o que motivou ação civil pública de reparação de dano ambiental. Em grau de apelação, órgão fracionário do TRF3 afastou a alegação de prescrição e reconheceu a responsabilidade do proprietário, condenando-o à elaboração e execução de Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) cumulada com indenização pecuniária.

Discutia-se, no juízo de admissibilidade do recurso especial, se o acórdão do órgão fracionário teria violado a legislação federal ao afastar a prescrição da pretensão reparatória ambiental e ao cumular obrigação de fazer com condenação em dinheiro. Também se questionava a valoração do conjunto probatório que embasou o reconhecimento do desmatamento não autorizado.

A Vice-Presidência do TRF3, em decisão monocrática, não admitiu o recurso especial interposto pelo proprietário. Entendeu que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à imprescritibilidade da reparação ambiental e à Súmula 629/STJ (Súmula 83/STJ), e que o reexame da existência e da comprovação do dano esbarra na Súmula 7/STJ.

Execução de título extrajudicial fundada em Cédula de Produto Rural, ajuizada em 02/07/2003 por empresa distribuidora de insumos agropecuários contra pessoa física. O executado alegou que o feito ficou suspenso em 2007 e só foi reativado em 2012. O TJRS, porém, registrou sucessivas manifestações da credora desde 2003, inclusive após o arquivamento, e afastou a inércia. O executado sustentou que o lapso superior a cinco anos sem impulso útil configuraria inércia do credor e autorizaria a extinção da execução pela prescrição intercorrente. O TJRS, em apelação, afastou tanto a prescrição trienal quanto a intercorrente e desconstituiu a sentença extintiva.

O devedor sustentou que a suspensão do feito em 2007 e a reativação só em 2012 revelariam inércia da credora apta à prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/1980, art. 924, V, do CPC e Súmula nº 314/STJ). O STJ não examinou o mérito: afastou a Súmula 314 pela Súmula 518/STJ e aplicou a Súmula 7/STJ à ausência de inércia fixada pelo TJRS (art. 921, § 4º, do CPC, redação anterior à Lei nº 14.195/2021). Também se examinou a admissibilidade do recurso especial quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I e II, do CPC/2015) e à prescrição trienal do art. 206, § 3º, VIII, do CC/2002 e do art. 70 da LUG.

No AREsp 3208504/RS, o Ministro Antonio Carlos Ferreira, do STJ, em decisão de 29/09/2026, afastou todos os fundamentos do recurso: negou exame de matéria constitucional, aplicou a Súmula nº 518/STJ ao pedido fundado em enunciado sumular e reconheceu deficiência de fundamentação (Súmula nº 284/STF) na alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Reconheceu ainda falta de interesse recursal quanto à prescrição trienal, já que o próprio acórdão do TJRS adotou esse prazo, e registrou que a conclusão sobre a ausência de inércia do credor decorre do quadro fático delineado na origem, atraindo a Súmula nº 7/STJ.