Jurisprudência Ambiental

Proprietário de imóvel rural situado em São João Batista do Glória/MG, dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Canastra em área ainda não regularizada, foi autuado pelo ICMBio em 2012, com fundamento no art. 91 do Decreto nº 6.514/2008, pela construção de um chalé de aproximadamente 36 m². Em 2024 foi lavrado um segundo auto de infração por alegado descumprimento do embargo imposto na fiscalização originária, do qual decorreram CDA, protesto e inscrição em cadastro restritivo. Em ação anulatória, a sentença declarou a nulidade dos dois autos e de seus efeitos, determinou a retirada da restrição creditícia, impôs obrigação de não fazer à autarquia e a condenou a pagar R$ 10.000,00 por danos morais.

Discutiu-se se a ausência de desapropriação do imóvel afasta a subsistência da unidade de conservação e o poder de polícia do ICMBio, e se a autuação fundada no art. 91 do Decreto nº 6.514/2008 — que tipifica causar dano a unidade de conservação — prescinde da demonstração concreta do dano ambiental. Também se examinou a repercussão da invalidação do primeiro auto sobre o embargo dele decorrente, sobre o segundo auto lavrado por seu descumprimento e sobre a CDA, o protesto, a inscrição restritiva e a condenação por danos morais.

A 3ª Turma do TRF6, por unanimidade, negou provimento à apelação do ICMBio e manteve integralmente a sentença, majorando os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre a mesma base de cálculo. O colegiado reconheceu que a ausência de desapropriação não extingue nem reduz a unidade de conservação e não afasta, em caráter geral, o poder de polícia da autarquia, mas concluiu que faltou demonstração concreta do dano exigido pelo tipo administrativo invocado. Invalidado o auto originário, não subsistiram o embargo, o segundo auto, a CDA, o protesto e a restrição creditícia, mantida a indenização por danos morais de R$ 10.000,00.

O ICMBio lavrou o auto de infração nº 028343-A, em 01/02/2011, contra uma empresa de energia elétrica, pela instalação de obra sujeita a licenciamento ambiental — escavação de buracos para implantação de postes de energia elétrica — no interior da Reserva Extrativista do Rio Cajari, sem anuência do órgão gestor da unidade de conservação. A empresa ajuizou ação ordinária buscando anular a autuação, alegando prescrição intercorrente, ausência de nexo causal e desproporcionalidade da multa.

Discutia-se se a demora na apreciação do recurso administrativo, interposto em 16/06/2014 e julgado em 07/12/2018, configurava prescrição intercorrente nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, bem como se a concessionária poderia ser responsabilizada pela ausência de licenciamento atribuída, por convênio, à Companhia de Eletricidade do Amapá no âmbito do programa 'Luz para Todos'. Debatia-se ainda a alegada violação à razoabilidade e à proporcionalidade na dosimetria da multa, com base no art. 66 do Decreto nº 6.686/2008.

A Ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática no REsp 2287925/AP (2026/0199383-5), de 04/09/2026, conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento, reconhecendo que o acórdão do TRF da 1ª Região está alinhado à jurisprudência dominante da Corte sobre prescrição intercorrente administrativa. Ficou assentado que os atos de diligência realizados em 2017 e o despacho interlocutório proferido antes do julgamento do recurso caracterizam impulsionamento do procedimento, afastando a paralisação por mais de três anos. Mantido, assim, o acórdão que reconheceu a higidez do auto de infração e a proporcionalidade da penalidade, com honorários majorados na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.