Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizaram ação civil pública contra três empresas rés, a SEMACE, a ANAC e a União Federal, e a decisão do juízo tratou do sobrestamento parcial do feito. Ela apenas registra, ao transcrever o indeferimento da tutela recursal no agravo da ação popular conexa, que ali foi afastado o argumento de que a vegetação suprimida superaria 50 hectares, o que atrairia a competência do IBAMA. O processamento do pedido de tutela de urgência havia sido suspenso até o julgamento de recurso oriundo de ação popular conexa.

Discutiu-se se persistia o fundamento para a manutenção do sobrestamento parcial da ação civil pública, considerando que o Agravo de Instrumento nº 0004283-79.2026.4.05.0000 não foi conhecido pelo TRF5 por perda superveniente do objeto. A controvérsia envolvia saber se o não conhecimento do recurso equivale ao 'julgamento' que condicionava a suspensão e se seria exigível o trânsito em julgado daquela decisão.

A 7ª Vara Federal do Ceará levantou o sobrestamento, reconhecendo que o pronunciamento do relator sobre a perda superveniente do objeto configura decisão definitiva quanto ao recurso, sendo irrelevante não ter havido conhecimento do mérito recursal. Registrou-se, ainda, que a suspensão estava limitada à apreciação da tutela de urgência e condicionada ao julgamento do agravo, não ao seu trânsito em julgado. Os autos foram encaminhados à conclusão para análise do pedido de tutela de urgência à luz do quadro processual atualizado.

Proprietário rural destruiu 7,94 hectares de floresta amazônica sem possuir a Licença Ambiental Única (LAU) exigida pela legislação. O IBAMA lavrou auto de infração e termo de embargo, e o autor pediu na Justiça a anulação do embargo.

Discutiu-se a legalidade do termo de embargo expedido pelo IBAMA em razão de desmatamento sem licenciamento ambiental. A defesa questionava a competência do órgão federal para fiscalizar imóvel em perímetro urbano e a necessidade da LAU para a atividade.

O TRF1 manteve a sentença de primeira instância e confirmou a legalidade do embargo. O tribunal reconheceu a competência do IBAMA e a obrigatoriedade da LAU para exploração florestal, negando provimento à apelação por unanimidade.