Jurisprudência Ambiental

O proprietário de uma empresa contratada pelo Governo do Pará foi condenado por inserir dados falsos no Sistema de Cadastros Ambientais Rurais (SISCAR) e por corrupção ativa, causando prejuízo superior a R$ 800 mil aos cofres do Estado do Pará. As fraudes ocorreram entre 2016 e 2017, no âmbito do contrato firmado com o Governo do Pará para elaboração de Cadastros Ambientais Rurais pelo Programa Municípios Verdes. O esquema envolvia a criação e retificação fraudulenta de CARs para obter pagamentos indevidos da administração pública.

A questão jurídica central consiste em saber se a condenação pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP) pode ser mantida sem a realização de perícia técnica específica sobre os vestígios virtuais e sem prova expressa do liame subjetivo entre os depósitos bancários e o tipo penal. Discute-se ainda a dosimetria da pena, a caracterização das agravantes dos incisos I e II do art. 62 do CP e a configuração da continuidade delitiva nos atos de corrupção ativa.

Em decisão monocrática, o Ministro Rogerio Schietti Cruz conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. As teses da falta de perícia específica e dos cinco depósitos não foram examinadas, por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), e o pedido de absolvição esbarrou na Súmula 7. Ficou mantida a pena de 18 anos e 1 mês de reclusão mais 384 dias-multa, em regime inicial fechado.