STJ afasta continuidade delitiva entre peculato e corrupção passiva
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Antônio César da Silva Laureano, ex-vereador e ex-secretário municipal em Santa Catarina, foi condenado por diversos crimes contra a Administração Pública, entre eles dois peculatos-furto (subtração de cano do Executivo Municipal e de óleo diesel da Secretaria de Pesca e Agricultura), corrupção passiva circunstanciada (pedido de R$ 1.000,00 "por fora" a proprietário de sítio onde se construía açude com máquinas da prefeitura), tráfico de influência (solicitação de inclusão de 100 horas fictícias de fresa e solda em contrato de terceirizado da Casan) e advocacia administrativa. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina afastou a continuidade delitiva entre os delitos, reconhecendo habitualidade criminosa. Contra o acórdão do STJ que manteve esse entendimento, foi interposto recurso extraordinário no processo RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2260292/SC (2022/0380061-0).
Discutiu-se se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do acórdão do STJ quanto ao conceito de crimes da mesma espécie, unidade de desígnios e distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa, com alegada ofensa aos arts. 93, IX, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. Debateu-se, ainda, se o exame da matéria configuraria revaloração jurídica dos fatos ou reexame probatório vedado, bem como se o afastamento do art. 71 do Código Penal geraria ilegalidade na dosimetria apta a autorizar habeas corpus de ofício.
O Ministro Vice-Presidente do STJ, no juízo de admissibilidade do recurso extraordinário previsto no art. 102, III, "a", da Constituição Federal de 1988, aplicou a tese vinculante do Tema n. 339 do Supremo Tribunal Federal e concluiu que o acórdão impugnado apresentou de forma satisfatória os fundamentos de sua conclusão. Afastou, assim, a alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, registrando que a fundamentação suficiente dispensa o exame pormenorizado de cada alegação das partes. Manteve-se o entendimento de que o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado com base na variedade dos modos de execução e na ausência de vínculo subjetivo entre as condutas.