Jurisprudência Ambiental

Rodrigo Alves dos Santos foi condenado pela prática do crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, I, da Lei nº 11.343/2006 às penas de 10 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 1.030 dias-multa, no bojo do processo nº 5008165-71.2021.4.04.7208. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento à apelação defensiva e, de ofício, reduziu a pena de multa imposta ao corréu, tendo os embargos de declaração subsequentes sido desprovidos. Inadmitido o recurso especial na origem, foi interposto agravo em recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (AREsp 3286630/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca).

Discute-se a validade da decisão que autorizou a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos com fixação apenas de marco temporal inicial, sem termo final, à luz dos arts. 7º, 22 e 23 da Lei nº 12.965/2014, bem como as consequências da alegada quebra da cadeia de custódia dos extratos da operadora (arts. 158-A e 158-B do Código de Processo Penal). Debate-se, ainda, a tipicidade material da conduta consistente em cinco ligações telefônicas ao corréu motorista, a idoneidade do recurso à teoria do domínio funcional do fato para afirmar a coautoria e a legalidade da dosimetria, inclusive quanto ao alegado bis in idem entre primeira, segunda e terceira fases.

O acórdão do TRF da 4ª Região, reproduzido na decisão do Superior Tribunal de Justiça, assentou que a autorização de acesso a dados armazenados nos termos da Lei nº 12.965/2014 não exige limitação temporal, ao contrário da interceptação do fluxo de comunicações telemáticas, sujeita ao prazo de 15 dias prorrogáveis da Lei nº 9.296/1996, e que a quebra da cadeia de custódia só conduz à ilicitude quando somada a indícios de modificação ou adulteração da fonte de prova. Manteve, também, a coautoria com base no domínio funcional do fato, a valoração autônoma da natureza e quantidade do entorpecente e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. O texto disponibilizado da decisão monocrática (AREsp 3286630/RS, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, STJ, 31/08/2026) encontra-se truncado na exposição das razões recursais, não registrando o dispositivo final.