Jurisprudência Ambiental

O Município de Aparecida de Goiânia autuou a empresa concessionária de saneamento por infração ambiental decorrente de extravasamento de esgoto sanitário, inscrevendo o crédito não tributário em dívida ativa e promovendo a respectiva execução fiscal. A concessionária opôs embargos à execução fiscal buscando desconstituir a Certidão de Dívida Ativa, sustentando ausência de nexo causal e de culpa, por atribuir o evento ao mau uso da rede coletora pública por terceiros.

Discute-se, na fase de saneamento, a delimitação das questões de fato e de direito controvertidas, especialmente o regime de responsabilidade administrativa ambiental aplicável à concessionária de saneamento e a eficácia do fato de terceiro como excludente do nexo causal. Também se examinou a distribuição do ônus da prova diante da presunção de certeza e liquidez da CDA e o deferimento de prova oral requerida pela embargante.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia declarou o feito saneado, fixou os pontos controvertidos de fato e de direito e manteve a regra estática do ônus da prova do art. 373 do CPC, atribuindo à embargante o encargo de infirmar a presunção relativa da CDA. Deferiu a produção de prova oral, com oitiva da testemunha arrolada pela concessionária, ressalvando a possibilidade de contradita ou de inquirição como informante por ser funcionária da empresa, e determinou a inclusão do feito em pauta de audiência de instrução e julgamento.

Uma empresa que, segundo afirmou na inicial, atua no segmento de saneamento básico, com abastecimento de água, esgotamento sanitário e destinação de resíduos sanitários, impetrou mandado de segurança contra o Delegado da Receita Federal em Limeira/SP. A empresa busca afastar a incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre valores recebidos como contraprestação por serviços ambientais, com base no art. 17 da Lei nº 14.119/2021, mesmo sem o registro dos contratos no Cadastro Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (CNPSA), cadastro ainda não implementado pelo Poder Executivo.

Discute-se se o benefício fiscal do art. 17 da Lei nº 14.119/2021 — que exclui da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de pagamento por serviços ambientais — tem eficácia imediata, independentemente do registro dos contratos no CNPSA previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Discutiu-se, ainda, se a omissão do Poder Executivo em criar e regulamentar o cadastro poderia obstar a fruição do incentivo e se os contratos celebrados diretamente com o Poder Público estariam dispensados do registro. A decisão negou a eficácia imediata do art. 17: trata-se de norma de eficácia limitada, e a falta de regulamentação e do CNPSA impede a fruição do benefício. Rejeitou também o pedido subsidiário: com base no art. 13 da Lei nº 14.119/21, entendeu que os contratos com o Poder Público devem igualmente ser registrados no CNPSA.

Em primeiro grau, a sentença denegou a segurança, com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários e sem sujeição ao reexame necessário; os embargos de declaração opostos pela impetrante foram rejeitados. A empresa interpôs apelação, distribuída à 6ª Turma do TRF3 sob a relatoria do Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Júnior, sustentando a natureza meramente informativa e estatística do registro no CNPSA. Em decisão monocrática, o Juiz Federal Convocado negou provimento à apelação da contribuinte e manteve a sentença que denegou a segurança, por entender que o art. 17 da Lei nº 14.119/21 é norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação e da implementação do CNPSA. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública (processo nº 5000274-14.2019.8.13.0570) contra o Município de Rubelita e a concessionária de saneamento, apontando baixíssima cobertura e adesão à rede de esgotamento sanitário na sede municipal, situação atestada em fiscalização da ARSAE. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos e impôs obrigações de expandir a rede coletora e de notificar os munícipes com rede disponível para que efetuassem a ligação. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou provimento às apelações do Município e da concessionária, mantendo os prazos de 12 meses para a expansão e de 30 dias para as notificações.

No acórdão recorrido, o TJMG discutiu se o Município, titular do saneamento, responde solidariamente com a concessionária pelo esgotamento sanitário e se ordens de fazer violam a separação de poderes. No STJ, o relator não decidiu essas questões: viu como prejudicial a matéria constitucional do Tema 698, sobrestou o recurso especial e remeteu os autos ao STF. No âmbito do recurso especial, a COPANOR sustentou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015), ofensa às metas do art. 11-B da Lei nº 11.445/2007, extrapolação do art. 45, § 5º, da mesma lei e delegação indevida de poder de polícia (art. 78, parágrafo único, do Código Tributário Nacional).

Na decisão de 30/09/2026, no AREsp 3337349/MG (2026/0311029-8), o Ministro Marco Aurélio Bellizze, relator no Superior Tribunal de Justiça, invocou o art. 1.031, § 2º, do CPC/2015, segundo o qual o relator que considerar prejudicial o recurso extraordinário sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível. O Ministério Público Federal havia opinado pelo conhecimento do agravo, com afastamento da Súmula 182/STJ, e pelo não provimento do recurso especial, apontando a incidência da Súmula 7/STJ e o enfoque constitucional da matéria, alinhada ao Tema 698/STF. O relator, sem examinar o mérito do recurso especial, determinou seu sobrestamento e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, por entender prejudicial a questão constitucional da separação dos poderes e da intervenção judicial em políticas públicas (Tema 698), objeto de recurso extraordinário já admitido na origem.

Uma indústria ajuizou ação contra a concessionária de saneamento da região para declarar ilegal a cobrança de tarifa de esgotamento sanitário e industrial e obter a restituição dos valores pagos, sustentando que seus efluentes, após pré-tratamento próprio (fossa séptica, filtro anaeróbico e lagoa de decantação), eram direcionados a uma calha de drenagem pluvial a céu aberto e desaguavam diretamente no Rio da Guarda. A sentença julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer a prestação de conexão, recolhimento e escoamento por estruturas de águas pluviais. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro reformou a sentença, com base em parecer técnico da empresa ERM juntado à inicial.

Discutiu-se se a simples canalização de efluentes industriais e sanitários por estrutura precária de coleta de águas pluviais, com deságue direto em corpo hídrico, caracteriza prestação do serviço público de esgotamento sanitário apta a legitimar a cobrança da tarifa. Em sede de recurso especial, a controvérsia envolvia ainda a alegada omissão do acórdão (arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC/2015) e a violação dos arts. 3º, 3º-B, 11, 29 e 45 da Lei nº 11.445/2007 e dos arts. 9º e 39 do Decreto nº 7.217/2010.

No AREsp 2738845/RJ (2024/0335513-1), o Ministro Afrânio Vilela examinou agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial da concessionária com fundamento na Súmula 7/STJ e na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. A decisão registra que o acórdão do TJRJ concluiu, a partir do laudo técnico dos autos, pela inexistência de coleta, transporte e tratamento pela concessionária, premissa fática cuja revisão encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. Manteve-se, assim, a condenação à abstenção da cobrança e à devolução simples do indébito, observada a prescrição decenal.

Um restaurante ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito contra a SABESP, contestando a cobrança da tarifa adicional de carga poluidora denominada 'Fator K' em suas contas de água e esgoto. O estabelecimento alegou que a cobrança era ilegal por ausência de estudo técnico prévio que comprovasse a natureza e o volume dos efluentes gerados. A SABESP, por sua vez, sustentou a legalidade da cobrança e requereu produção de prova pericial para demonstrar que os efluentes do restaurante seriam classificados como 'não domésticos'.

A questão central debatida foi a legalidade da cobrança da tarifa 'Fator K' (tarifa adicional de carga poluidora) sem a realização de estudo técnico individualizado prévio, bem como se o julgamento antecipado da lide, sem a produção de prova pericial requerida pela SABESP, configuraria cerceamento de defesa. Discutiu-se também a suficiência do enquadramento do consumidor em tabela estimativa genérica (Comunicado nº 03/2019) como fundamento para a cobrança diferenciada.

O Presidente do STJ, em decisão monocrática, conheceu do agravo da SABESP para não conhecer do recurso especial, o que manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que declarou inexigível a cobrança do Fator K. O tribunal assentou que a tese recursal era de cunho eminentemente constitucional, fora da competência do STJ, e que a SABESP deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283 do STF. O STJ também aplicou a Súmula 7, por entender que rever a necessidade da perícia exigiria reexame de provas, e não examinou o mérito. Prevalece, no caso, a conclusão do TJSP de que a cobrança exigia estudo técnico prévio.

Um consumidor fluminense ajuizou ação de repetição de indébito contra a companhia estadual de saneamento e uma concessionária privada, alegando ilegalidade na cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário. Laudo pericial constatou que as empresas realizavam apenas coleta e transporte dos efluentes, que eram lançados em galerias de águas pluviais, sem qualquer tratamento final.

A controvérsia central consiste em definir se é legítima a cobrança integral da tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária presta apenas algumas das etapas do serviço, especialmente quando os efluentes são descartados em rede de águas pluviais sem tratamento. Discute-se ainda a vinculação dos tribunais ao Tema 565 do STJ, que reconheceu a legalidade da cobrança mesmo sem tratamento final, e a possibilidade de redução proporcional da tarifa por força de precedente posterior.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, confirmando parcialmente a sentença, determinou a restituição de 50% da tarifa de esgoto cobrada, por entender que a ausência de tratamento final justifica redução proporcional, aplicando o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil conforme a Tese 932 do STJ. A companhia estadual recorreu ao STJ invocando o Tema 565, mas o relator, Ministro Afrânio Vilela, em decisão monocrática, negou provimento ao recurso especial. Com base na jurisprudência da Segunda Turma, segundo a qual não se pode cobrar por esgoto despejado in natura em galerias pluviais, manteve a restituição de 50% da tarifa.

Pescadores artesanais ajuizaram ação indenizatória contra a concessionária de serviços públicos de água e esgoto da região, em razão de mortandade de peixes na Lagoa de Araruama causada pelo lançamento de esgoto in natura. O evento impediu o exercício da atividade pesqueira por aproximadamente dez meses, gerando danos materiais e morais significativos aos autores.

O TJRJ responsabilizou a concessionária de forma objetiva, com base na teoria do risco integral do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, e reconheceu o nexo causal por laudo pericial emprestado. No STJ, a questão foi se havia omissão no acórdão estadual e se seria possível rever nexo, provas e valor da indenização sem esbarrar na Súmula 7.

Em decisão monocrática, o STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial interposto pela concessionária, o que deixou de pé a condenação ao pagamento de lucros cessantes equivalentes a um salário mínimo mensal por dez meses e indenização por danos morais no valor de R$ 76.000,00 por autor. A Ministra Daniela Teixeira confirmou a inadmissão do recurso especial, reconhecendo a incidência da Súmula 7/STJ ante a necessidade de reexame de provas e a ausência de omissão no acórdão recorrido.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública contra o Município de Campo Grande e a concessionária de esgotamento sanitário, buscando compelir ambas a executar medidas de saneamento básico e drenagem pluvial em área urbana do município. A sentença de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente, impondo obrigações de fazer às rés, com fixação de astreintes para garantir o cumprimento.

A questão central debatida foi a possibilidade de o Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas de saneamento básico, com imposição de obrigações de fazer ao município e à concessionária, diante de alegações de violação à separação dos poderes, à reserva do possível e às normas de responsabilidade fiscal e orçamentária. Discutiu-se ainda a existência de ato ilícito e nexo causal imputável à concessionária pelos extravasamentos do sistema de esgotamento sanitário.

Em decisão monocrática, o relator conheceu dos dois agravos, negou provimento ao recurso especial do Município de Campo Grande e conheceu em parte do recurso especial da concessionária, negando-lhe provimento. Com isso, ficou mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul. A decisão reafirma a legitimidade do controle judicial de políticas públicas de saneamento e aplica a Súmula 7 do STJ aos pontos que exigiriam reexame de provas.

Associações ambientalistas ajuizaram ação civil pública contra municípios do Espírito Santo, concessionárias de saneamento e o Estado, em razão do despejo contínuo de esgoto in natura nas águas da Baía de Vitória. A omissão sistemática dos entes responsáveis pelo saneamento básico da região metropolitana causou grave dano ambiental e sanitário à população. O caso chegou ao STJ depois que o TRF da 2ª Região negou provimento à remessa necessária e às apelações e manteve a sentença de primeiro grau.

A questão central debatida envolve a responsabilidade solidária de municípios, concessionárias privadas de saneamento e o Estado do Espírito Santo pela execução de políticas públicas de saneamento básico e pela reparação dos danos ambientais decorrentes do lançamento de efluentes sem tratamento em corpos hídricos. Discutiu-se ainda a configuração do dano moral coletivo ambiental e os limites do controle judicial de políticas públicas diante do princípio da separação dos poderes.

O TRF da 2ª Região manteve a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 3.000.000,00, revertidos ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos, além de obrigações de fazer voltadas à universalização do saneamento. O tribunal rejeitou a alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, reconhecendo a legitimidade do Judiciário para impor medidas concretas de proteção ambiental. O processo chegou ao STJ por meio de recursos especiais interpostos pelas associações, pelos municípios e pelas concessionárias.