Jurisprudência Ambiental

Um trabalhador rural ajuizou ação acidentária pleiteando auxílio-acidente em razão de infecção no primeiro dedo esquerdo com posterior amputação, ocorrida no exercício de suas funções de auxiliar de serviços gerais. O TJSP, em grau de recurso, reformou a sentença de procedência por entender que o nexo causal não foi devidamente comprovado, cassando a tutela antecipada que havia implantado o benefício. A controvérsia central deslocou-se então para a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos durante a vigência da tutela antecipada posteriormente revogada.

A questão jurídica central consiste em definir se o segurado que recebeu benefício previdenciário por força de tutela antecipada posteriormente revogada está obrigado a restituir os valores percebidos, à luz do Tema 692 do STJ e da nova redação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991. Discute-se ainda se a irrepetibilidade das verbas alimentares de boa-fé, invocada com base em precedentes do STF, prevalece sobre a tese repetitiva firmada pelo STJ em sede de recursos repetitivos.

O STJ, por meio do relator Paulo Sérgio Domingues, nada proveu quanto aos recursos especiais interpostos pelo INSS e pelo autor, uma vez que o recurso da autarquia não foi admitido na origem e o recurso do autor não foi objeto de prévio contraditório via embargos de declaração. Reafirmou-se a tese do Tema 692, com ajustes redacionais promovidos no julgamento da Pet 12.482/DF, segundo a qual a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor a devolver os valores recebidos, admitindo-se desconto de até 30% sobre eventual benefício em manutenção.

Dinah Costa Pereira recebeu valores de complementação de aposentadoria por força de decisão liminar concedida em ação contra a CERES Fundação de Seguridade Social. A tutela antecipada foi posteriormente revogada, e a fundação passou a exigir a devolução dos montantes pagos durante a vigência da medida precária, por meio de cumprimento de sentença.

O tribunal foi chamado a definir o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, bem como o termo inicial dessa prescrição e a repetibilidade de verbas de natureza alimentar recebidas de boa-fé. Discutiu-se ainda a adequação do cumprimento de sentença como via processual para a cobrança, na ausência de condenação expressa em quantia certa no título judicial.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal desproveu o agravo de instrumento interposto pela beneficiária, mantendo a determinação de restituição dos valores recebidos durante a liminar. O colegiado assentou que o prazo prescricional aplicável é o decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial fixado no trânsito em julgado do acórdão que revogou a liminar, e que a natureza alimentar das verbas não afasta a obrigação de devolução diante da provisoriedade da medida e da vedação ao enriquecimento sem causa.