STJ: cessão de mão de obra e retenção de 11% sem exigência de subordinação

AREsp 3241196/RJ (2026/0147417-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : VALE S.A. ADVOGADOS : LUIZ ANDRÉ NUNES DE OLIVEIRA - RJ046413 BIANCA BONEFF PAZOS MAREQUE - RJ189193 RAPHAEL SILVA CASTRO - RJ211713 MATHEUS DE FREITAS BATISTA MOITINHO ALVES - RJ224561 MIGUEL BOTELHO GUERRERO - RJ249785 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela VALE S.A. contra decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, que não admitiu recurso especial fundado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 2.660/2.661): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. DESNECESSIDADE. ARTIGO 13, §3° DA LC 123/2006. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 511.001/MG. SÚMULA 425 DO STJ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pela Vale S/A em face da r. sentença proferida pelo MM. Juízo Federal da 6ª. Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação anulatória que visava desconstitui a cobrança veiculada no DEBCAD 37.093.687-6, que lastreia a EF n° 5026253-96.2022.4.02.5101. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a retenção de 11% do valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços, conforme o artigo 31 da Lei nº 8.212/91, exige a subordinação dos trabalhadores à empresa contratante; (ii) verificar o enquadramento das empresas contratadas - Simples Nacional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 8.212/91, artigo 31, §3º, define que a cessão de mão de obra ocorre com a colocação à disposição do contratante de segurados que realizem serviços contínuos, sem exigir subordinação. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.131.047, determinou que a empresa contratante é responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. 5. A jurisprudência desta Corte Regional sustenta que a subordinação não é requisito para a caracterização da cessão de mão de obra para fins de responsabilidade tributária. 6. As empresas enquadradas no regime de tributação do Simples estão dispensadas da retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal de prestação de serviços a título de contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.711/98, nos termos do artigo 13, §3° da LC 123/2006. 7. A documentação apresentada pela embargante não constituiu prova suficiente para afastar o lançamento tributário feito pela autoridade administrativa, pois não demonstra que à época dos fatos geradores dos créditos excutidos nos autos principais a empresa MARIA E DE SOUZA ME (MARCAR COMERCIAL) e a empresa SPECTRO SERVIÇOS LTDA seriam optantes do SIMPLES NACIONAL. 8. O artigo 204 do CTN presume a certeza e liquidez da CDA, sendo necessário um conjunto probatório robusto para afastar essa presunção, ônus que cabe ao sujeito passivo e, que inocorreu no caso em testilha. 9. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor fixado pelo MM. Juízo Federal de origem, na forma do artigo 85, § 11 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação desprovida. Tese de julgamento: 1. A cessão de mão de obra para fins de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91, não exige a subordinação dos trabalhadores à empresa contratante. 2. A empresa contratante é exclusivamente responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 2716/2717). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou, além de dissídio pretoriano, violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, do art. 31 da Lei n. 8.212/1991, do art. 219 do Decreto n. 3.048/1999, dos arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional e do art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aduzindo, preliminarmente, a nulidade do julgado por ausência de fundamentação e por negativa de prestação jurisdicional, e, no mérito, argumentando que a caracterização da cessão de mão de obra exige a submissão dos empregados da prestadora ao poder diretivo da contratante, de sorte que a ausência desse requisito descaracterizaria a hipótese legal de retenção dos 11% incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal. Afirma também que a conduta adotada à época dos fatos estava amparada pela orientação então vigente da Secretaria da Receita Federal do Brasil, consubstanciada na Solução de Consulta Cosit n. 312/2014 e alterada apenas pela Solução de Consulta Interna Cosit n. 4/2021, e que o acórdão recorrido silenciou quanto à documentação juntada pela própria União, indicativa de que a empresa Maria e de Souza seria optante do Simples Nacional no ano de 2002 (e-STJ fls. 2.719/2.751). Contrarrazões às e-STJ fls. 2.781/2.802. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 2.804/2.807). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 2.809/2.830), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa dos arts. 489 e 1.022 do CPC, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp 2084089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.). No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia, nos seguintes termos (e-STJ fl. 2.716): 3. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e não servem para rediscutir o mérito da decisão. 4. Conforme a jurisprudência, a divergência subjetiva das partes com a interpretação jurídica adotada não justifica o uso dos embargos de declaração para alterar o mérito da decisão, uma vez que o voto condutor do acórdão embargado registrou expressamente que: (i) a documentação juntada aos autos não comprovou de forma cabal que a empresa MARIA E SOUZA seria optante do SIMPLES NACIONAL à época dos fatos geradores discutidos nos autos e; (ii) para se caracterize a cessão de mão de obra, basta a presença de dois requisitos: a colocação de segurados à disposição do contratantes e a realização de serviços contínuos. No mérito, a pretensão recursal encontra óbice na Súmula 7 do STJ. O acórdão recorrido, ao manter a exigência veiculada no DEBCAD n. 37.093.687-6, assentou que a empresa MARIA E DE SOUZA ME (MARCAR COMERCIAL) prestou serviços de reflorestamento e que a SPECTRO SERVIÇOS LTDA. prestou serviços de limpeza, higienização, conservação e manutenção ambiental, atividades que enquadrou na previsão do art. 219, § 2º, XVII, do Decreto n. 3.048/1999, para concluir, à vista do procedimento administrativo fiscal reproduzido no evento 37 da origem, que houve disponibilidade da mão de obra, trabalho realizado nas dependências da contratante e necessidade permanente do serviço (e-STJ fls. 2.656/2.657). Infirmar essa moldura, para afirmar que os empregados das prestadoras jamais se colocaram à disposição da VALE S.A. e permaneceram vinculados exclusivamente às contratadas, exigiria o revolvimento das provas produzidas no processo administrativo e das cláusulas dos contratos de prestação de serviços, providência interditada pelos enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. Quanto ao art. 219 do Decreto n. 3.048/1999, o preceito não se qualifica como lei federal para efeito do art. 105, III, "a", da Constituição, consoante o entendimento reproduzido na própria decisão de inadmissão, segundo o qual o comando legal inserido em decreto não se enquadra no conceito de lei federal, o que inviabiliza a discussão quanto à sua inteligência em recurso especial (AgInt no AREsp 994840/RJ, Relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19/4/2017). No que se refere aos arts. 100 e 146 do Código Tributário Nacional e ao art. 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, invocados a partir das Soluções de Consulta Cosit n. 312/2014 e n. 75/2021 e da Solução de Consulta Interna Cosit n. 4/2021, o Tribunal de origem não emitiu juízo algum sobre a alteração de critério jurídico e seus efeitos temporais, tendo limitado o exame à interpretação do art. 31, § 3º, da Lei n. 8.212/1991 e à suficiência da prova quanto ao enquadramento das prestadoras no Simples Nacional, o que se manteve mesmo após os aclaratórios do evento 31 na origem. Afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tampouco se cogita do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC, incidindo, no ponto, a Súmula 211 do STJ. Idêntica sorte tem a tese amparada na Súmula 425 do STJ. O acórdão recorrido registrou a informação prestada pela Delegacia Especial de Maiores Contribuintes, no sentido de que nenhuma das duas empresas era optante do Simples no período de 05/2003 a 11/2004, e examinou, um a um, os documentos do evento 1, OUT 22 a 24, para concluir que não se referem aos exercícios alcançados pelo lançamento ou que atestam opção da SPECTRO SERVIÇOS EIRELI somente a partir de 1º/1/2021 (e-STJ fls. 2658). Verificar se as telas do sistema HOD-CNPJ juntadas pela União demonstrariam a opção da empresa Maria e de Souza no ano de 2002, e se essa circunstância aproveitaria às competências efetivamente lançadas, importaria nova incursão no acervo probatório, tal como reconhecido pela própria agravante ao consignar que o exame das condições de aplicação do verbete demandaria a análise da prova acostada por ambas as partes. Por fim, convém registrar que "a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese" (AgInt nos EDcl no REsp 1998539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023). Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA