STJ: notificação do proprietário não supre falta de notificação do condutor

AREsp 2970311/SP (2025/0222189-6) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : RAFAEL AUGUSTO DA SILVA ADVOGADOS : SILSI DE OLIVEIRA MENDES HENRIQUE BARBOSA - SP096122 TIAGO JOSÉ MENDES CORRÊA - SP324999 LUIZ HENRIQUE MENDES CORRÊA - SP389976 AGRAVADO : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE SAO PAULO - DETRAN/SP ADVOGADO : SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI - SP043231 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por Rafael Augusto da Silva para impugnar decisão que não admitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 226): APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema nº 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 263-267). No recurso especial (e-STJ, fls. 273-290), a parte recorrente alegou violação dos arts. 280, VI, 281, II, 281-A, 282, caput e § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sustentando que, embora tenha sido identificado em flagrante, a dispensa da notificação de autuação somente seria possível quando o condutor assinasse o auto, fosse o proprietário do veículo e constasse prazo para defesa no próprio auto, o que não ocorreu; e que, sendo a infração de responsabilidade do condutor, seria obrigatória a notificação da penalidade também a ele, não bastando a cientificação da proprietária do automóvel. As contrarrazões não foram apresentadas (e-STJ, fl. 305). O recurso não foi admitido (e-STJ, fls. 306-307), razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado (e-STJ, fls. 310-318). A contraminuta não foi apresentada (e-STJ, fl. 322). Em seguida, o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial (e-STJ, fls. 343-349). No entanto, os embargos de declaração, opostos dessa decisão, foram acolhidos, a fim de reconsiderar a decisão e torná-la sem efeito (e-STJ, fls. 372-374). Brevemente relatado, decido. Segundo exposto, a parte recorrente alega violação dos arts. 280, VI, 281, II, 281-A, 282, caput e § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando que, embora tenha sido identificado em flagrante, a dispensa da notificação de autuação somente seria possível quando o condutor assinasse o auto, fosse o proprietário do veículo e constasse prazo para defesa no próprio auto, o que não ocorreu; e que, sendo a infração de responsabilidade do condutor, seria obrigatória a notificação da penalidade também a ele, não bastando a cientificação da proprietária do automóvel. Por sua vez, o Tribunal de origem trouxe a seguinte fundamentação sobre a matéria (e-STJ, fls. 228-235; sem destaque no original): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rafael Augusto da Silva contra ato do Diretor do Departamento de Trânsito de São Paulo DETRAN e do Diretor do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo objetivando a anulação do AIT nº 1H4684263 considerando que não houve sua notificação a respeito da multa. Afirma o impetrante que lhe foi aplicada multa em razão da recusa de realizar o bafômetro, nos termos do art. 165-A do CTB. Aduz, no entanto, que a notificação foi enviada somente à proprietária do veículo e não a ele, que era o condutor do automóvel no momento da infração. Assim sendo, entende que a notificação da multa não poderia ter sido enviada à proprietária, mas sim, a ele. Como se vê, no presente caso, a causa de pedir se restringe à alegação de ausência de notificação do condutor. Não há menção a qualquer vício no auto de infração, que, aliás, não foi sequer juntado aos autos, nem tampouco alegou o impetrante que não apresentava sinais de embriaguez ou que não se recusou a fazer outros testes para aferir sua condição psicomotora. Portanto, a questão controvertida, trazida à análise do Poder Judiciário, refere-se tão-somente aos requisitos formais para a aplicação da penalidade, em especial a regularidade ou não da notificação do condutor do veículo. (...) Com estas considerações iniciais, passa-se à análise da questão debatida, referente à notificação do impetrante. No caso sub judice, o condutor do veículo foi identificado e tomou ciência do auto de infração no momento da sua lavratura, na abordagem realizada pelo agente fiscalizador, sendo prescindível, nesta hipótese, a dupla notificação. Ainda, é possível observar, na documentação juntada aos autos, que a autoridade coatora comprovou o envio da notificação ao endereço da atual proprietária do veículo (fls. 84/87). Ato contínuo, a fls. 88/91, consta o envio de notificação para o endereço da proprietária do veículo, Srª Kátia Martins Antunes, para apresentação de recurso à JARI. Determinam os arts. 281-A e 282, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: (...) Como se vê, o § 3º do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso ao afirmar que a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo. No caso em apreço, não há se cogitar da falta de ciência do condutor e da proprietária do veículo autuado, porquanto o impetrante teve ciência da autuação no momento que cometeu a infração e a proprietária, ao ser notificada. Neste sentido, confira-se o seguinte julgado: (...) Finalmente, no tocante ao local para onde foi enviada a notificação, cumpre esclarecer que ela foi devidamente encaminhada ao endereço constante do sistema do DETRAN. Não se desconhece o dever que tem o condutor de veículos de manter atualizados seus dados nos cadastros dos Órgãos de Trânsito, de modo a garantir efetiva comunicação entre a Administração Pública e os administrados, para ser notificado de qualquer procedimento, nos termos dos artigos 242 e 282, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que assim preceituam: (...) Ausente, portanto, o direito líquido e certo que o impetrante alega ter, de rigor a denegação da ordem concedida, mantendo-se a higidez do ato administrativo. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ (a seguir transcrita, sem destaque no original) é no sentido de que, "tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor, é indispensável que ele seja notificado da autuação e da penalidade, a fim de exercer contraditório e ampla defesa. A cientificação apenas do proprietário do veículo não supre a ausência de notificação do condutor" (AREsp n. 3.152.884/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. RECUSA AO EXAME DO ETILÔMETRO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO. DUPLA NOTIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONDUTOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO ESPECÍFICA AO CONDUTOR TANTO DA AUTUAÇÃO COMO DA IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. CIENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE NÃO SUPRE A FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 312/STJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. O procedimento administrativo para imposição de multa de trânsito exige duas notificações: a primeira, por ocasião da lavratura do auto de infração, para apresentação de defesa prévia; e a segunda, quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, conforme a Súmula n. 312 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor, é indispensável que ele seja notificado da autuação e da penalidade, a fim de exercer contraditório e ampla defesa. A cientificação apenas do proprietário do veículo não supre a ausência de notificação do condutor. Precedentes: AgInt no REsp 1.875.132/RS e AgRg no AREsp 782.811/RS. 3. Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do auto de infração e determinar a reabertura do prazo para apresentação de defesa administrativa. 4. Agravo conhecido e provido para, nessa extensão, dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 3.152.884/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 23/6/2026.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO TRÂNSITO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DUPLA NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR. AUSÊNCIA. PENALIDADE IMPOSTA UNICAMENTE AO CONDUTOR. DECORRÊNCIA DIRETA DA INFRAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A imposição de penalidade diretamente ao condutor devidamente identificado, em decorrência direta de cometimento de infração, exige sua dupla notificação prévia. 2. A existência de dupla notificação ao proprietário valida a multa que é de sua responsabilidade, mas não exime a autoridade de trânsito de igualmente notificar o infrator, para o exercício de seu direito de defesa autônomo, notadamente havendo sanção diretamente decorrente do ato supostamente cometido e destinada exclusivamente ao condutor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no PUIL n. 3.113/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 26/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CARACTERIZADA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que o procedimento administrativo para imposição de multa por infração de trânsito deve englobar, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, duas notificações, a primeira, no momento da lavratura do auto de infração, ocasião em que é aberto prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa prévia; e a segunda, por ocasião da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito, entendimento sintetizado na Súmula 312/STJ 3. Esta Corte de Justiça possui jurisprudência no sentido de que, tratando-se de infração de trânsito de responsabilidade exclusiva do condutor do veículo, deve este ser notificado acerca da imposição da penalidade, a fim de que lhe seja oportunizada a apresentação de recurso, não bastando a cientificação do proprietário do automóvel. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.132/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/4/2021, DJe de 15/4/2021.) Por essa razão, conclui-se que o acórdão recorrido diverge do entendimento deste Tribunal a respeito do tema, motivo pelo qual deve ser reformado. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de reformar o acórdão e de manter a sentença que concedeu a segurança. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE