STJ: Súmula 7 barra reexame de prova em aposentadoria rural (AREsp 3271944)

AREsp 3271944/MG (2026/0203065-7) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA ADVOGADO : RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA DE SOUZA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, assim ementado (fl. 386): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. PROVA EMPRESTADA. EMPREGADO. AFASTADA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, ALÍNEAS "A" E "B", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONHECEU DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E LHE NEGOU PROVIMENTO. A AUTORA, ORA AGRAVANTE, PLEITEAVA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL NA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, SUSTENTANDO HAVER PROVAS SUFICIENTES DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ INÍCIO DE PROVA MATERIAL APTO A COMPROVAR O EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR PELA AUTORA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA, DE MODO A CARACTERIZAR SUA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL E VIABILIZAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PLEITEADO. 3. DECISÃO AGRAVADA OBSERVA O DISPOSTO NO ART. 932, IV, DO CPC, POR ESTAR EM CONFORMIDADE COM SÚMULAS E PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AUTORIZANDO O RELATOR A NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO SEM NECESSIDADE DE SUBMISSÃO AO COLEGIADO. 4. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO TEMA REPETITIVO 642 DO STJ E A SÚMULA 149 DA MESMA CORTE EXIGEM O INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AOS FATOS PARA A COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL, NÃO SENDO ADMITIDA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. 5. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE REFEREM-SE AO MARIDO, CUJA CONDIÇÃO DE EMPREGADO COM VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS FORMALIZADOS ENTRE 1986 E 2008 DESCARACTERIZA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR POR PARTE DA AUTORA. 6. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DA AUTORA EM ATIVIDADE RURAL E A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO GRUPO FAMILIAR DA AGRICULTURA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL, CONFORME INTERPRETAÇÃO DO ART. 11, VII, DA LEI Nº 8.213/1991. 7. O ACÓRDÃO CITADO REFORÇA A EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL COMO PRINCIPAL MEIO DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR E REITERA A INAPLICABILIDADE DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. 8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Houve oposição de embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em ementa assim sumariada (fl. 438): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática negando provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, extinguindo o processo com resolução do mérito (CPC, art. 487, I). 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ou contradição capazes de justificar a oposição de embargos de declaração, com eventual atribuição de efeitos infringentes. 3. O art. 1.022 do CPC delimita a finalidade dos embargos de declaração ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não os admitindo como sucedâneo recursal. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao julgamento, não apresentando omissão ou contradição. 5. A parte embargante busca rediscutir o mérito da ação, providência que se mostra incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 6. A atribuição de efeitos infringentes é excepcional e pressupõe a correção de vício capaz de alterar o resultado, hipótese inocorrente no caso concreto. 7. Embargos de declaração rejeitados. Em seu recurso especial de fls. 446-474, a parte recorrente pontua que "a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 30 da Lei 10.741/03, não está de acordo com a jurisprudência deste STJ". (fl. 449) Aduz que "o v. acórdão que manteve a sentença a quo e julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário, ora requerido, por entender que a prova material jungida aos autos foi insuficiente para comprovar a atividade rural laborada durante o período de carência, bem como assevera que não restou comprovado o efetivo exercício da atividade rural, sendo que a parte ora Recorrente juntou aos autos cópia da CTPS de seu marido, onde constam registros na área rural, bem como através da certidão de casamento da mesma, onde consta a profissão de seu marido como sendo 'lavrador', o que é extensivo a (sic) Recorrente, ou seja, foi juntada prova material suficiente e que foi corroborada através das testemunhas arroladas. Desta forma, a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao acórdão recorrido, referentes (sic) aos artigos 142, do artigo 55, todos da Lei n. 8.213/91, está totalmente equivocada". (fl. 466) Além disso, a parte indica que houve dissídio jurisprudencial, ao afirmar que "diante dos mesmos fatos, do mesmo suporte fático, qual seja, a certidão de nascimento do filho do Recorrente como meio idôneo de início de prova material, a interpretação dada pelo STJ ao referido artigo é totalmente contrária àquela dada pelo acórdão recorrido". (fl. 471) Declara, ainda, que "vislumbra-se, também aqui, a clara dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste STJ com relação ao § 2º do artigo 48 e artigo (sic) 142 e 143, da Lei n. 8.213/91". (fl. 472) O Tribunal de origem, às fls. 482-483, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (...) Nos termos da Súmula 279/STF, “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. De igual maneira, conforme a Súmula 7/STJ, “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. (...) No caso, o acórdão recorrido registrou que a autora não apresentou qualquer documento próprio relativo capaz de caracterizar sua condição de segurada especial, e que os documentos juntados — todos em nome do cônjuge — não autorizam a extensão da atividade rural, pois este exercia labor típico de empregado rural, e não em regime de economia familiar. Ressaltou que, à míngua de início de prova material e inexistindo vínculo rural da recorrente, inviável o reconhecimento do labor campesino com base apenas em prova testemunhal, à luz da Súmula 149/STJ. Reforçou, ainda, a necessidade de demonstração da atividade rural como principal meio de subssitência familiar. A revisão de tais premissas, nos moldes pretendidos, demanda incursão no conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão quanto à ausência de início de prova material e quanto à natureza do labor exercido pelo cônjuge, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (...) Ressalte-se, ademais, que a incidência da Súmula 7/STJ impede igualmente o exame do dissídio jurisprudencial, diante da necessária identidade fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que não ocorre quando a razão de decidir se baseia em premissas probatórias específicas. Sobre o ponto: (...) Por tal razão, INADMITO o recurso especial. (grifa-se) Em seu agravo, às fls. 495-516, a parte agravante defende que "a matéria levada à discussão pela Agravante através do Recurso Especial em questão, aborda matéria de direito e não matéria de prova, pois a Agravante demonstrou no recurso especial que houve violação de lei – artigo 30, da Lei 10.741/03 e artigos 48, § 2º, art. 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91, que assim dispõem". (fl. 513) Alega, ainda, que "a interpretação dada pelo Tribunal ad quem ao acórdão recorrido, referentes (sic) ao artigo 30, da Lei 10.741/03 e artigos 48, § 2º, art. 142 e 143, todos da Lei n. 8.213/91, está totalmente equivocada, pois que a Agravante comprovou a atividade rural por 144 (cento e quarenta e quatro) meses, tempo de carência exigido em 1985, de acordo com a tabela de transcrição do citado artigo 142. A Agravante citou, fez referência, ainda, à decisão do STJ, no REsp n.171933-SP (1998/0029758-8), 6ª Turma do STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, j. 01/09/1998, DJ 28/09/1998, cuja ementa já transcrevemos acima". (fl. 515) É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto a parte agravante não contestou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Em verdade, a decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se nos seguintes fundamentos: (i) - óbice preconizado no enunciado n. 7 da Súmula do STJ, em decorrência da impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial; (ii) - uma vez afastada a suposta violação à lei federal, fica prejudicado o exame do recurso com fundamento na alínea "c" do artigo 105, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, no seu agravo, a parte não refutou suficientemente nenhum dos fundamentos, os quais, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Dessa forma, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA