STJ mantem condenacao por maus-tratos a caes e aplica Sumula 7/STJ

AREsp 3330420/SC (2026/0308098-7) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : JONATA BARBOSA ADVOGADO : BRUNA MARAGNO PRUDENCIO DA SILVA - SC051988 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra decisão de fls. 270-271, que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. O agravante foi absolvido pelo Juízo de primeiro grau, com base no art. 386, II, do CPP. Interposta apelação pelo Ministério Público, o Tribunal de Justiça de origem deu provimento ao recurso para condenar o agravante pela prática do delito previsto no art. 32, § 1º-A, da Lei n. 9.605/98, c/c art. 70 do CP, à pena de 2 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos (fls. 248-253). Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, a parte recorrente aponta violação ao art. 32 da Lei n. 9.605/98 e ao art. 155 do CPP. Sustenta que a condenação se baseou nas condições do ambiente e em percepções subjetivas dos agentes públicos, embora a prova técnica tenha afastado dor, sofrimento ou comprometimento relevante da saúde dos cães. Alega ausência de dolo, caráter eventual da situação e erro de subsunção jurídica, além de invocar o princípio do in dubio pro reo. Requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atipicidade da conduta ou a anulação do acórdão recorrido por violação ao art. 155 do CPP (fls. 257-264). Contrarrazões ao recurso especial às fls. 265-269. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual foi interposto o presente agravo. Nas razões do agravo, a parte agravante sustenta, em síntese, que a controvérsia possui natureza estritamente jurídica e não exige revolvimento probatório, mas apenas revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido. Afirma que a incidência da Súmula 7/STJ não se aplica quando se discute erro de subsunção ou a correta interpretação dos arts. 32 da Lei n. 9.605/98 e 155 do CPP (fls. 273-281). Contraminuta apresentada às fls. 282-284. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 298): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME AMBIENTAL. MAUS-TRATOS A ANIMAIS DOMÉSTICOS (ART. 32, § 1º-A, DA LEI N. 9.605/1998). INADMISSÃO NA ORIGEM COM ESTEIO NA SÚMULA 7/STJ. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE BASEOU EM PROVA TESTEMUNHAL E TÉCNICA (LAUDO) PARA COMPROVAR A SITUAÇÃO DEGRADANTE DOS ANIMAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA INEQUÍVOCO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ MANTIDA. PARECER PELO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Os requisitos de admissibilidade foram atendidos. Passa-se a análise do recurso especial. A tese central do recurso especial diz respeito à correta interpretação do art. 32 da Lei n. 9.605/98 e do art. 155 do CPP, sob a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de demonstração de sofrimento relevante dos animais, e de indevida prevalência das percepções subjetivas dos agentes públicos sobre a prova técnica. Delimitada a controvérsia, destaca-se o entendimento firmado pela Corte local (fls. 248-252): Conforme relatado, o Ministério Público almeja a reforma da Sentença, para condenar o acusado nos termos da Denúncia, por entender que há provas suficientes da materialidade, da autoria e do dolo na conduta do réu. O pleito comporta acolhimento. A materialidade e a autoria encontram-se demonstradas por meio do Auto de Prisão em Flagrante (fl. 2, Evento 1), dos Boletins de Ocorrência (fls. 03-04 e BOC3), fotografias (4-7), do Auto de Apreensão (fls. 13-15), todos acostados no Evento 1 dos autos n. 50065052120238240082, do Laudo Pericial (Evento 22 do Inquérito Policial), e da prova oral produzida no curso da persecução penal. [...] Da análise dos elementos probatórios amealhados ao feito, é possível concluir, com segurança, que o Apelante Jonata Barbosa praticou atos de maus-tratos contra 02 (dois) cães, mantendo-os em ambiente demasiadamente sujo, com fezes e urina. A prova oral colhida em juízo revela-se harmônica, coerente e suficiente para a formação do juízo condenatório, sobretudo a partir dos depoimentos prestados pelos Agentes Públicos que atuaram na diligência, os quais gozam de especial credibilidade, pois prestados por servidores no exercício de suas funções, sem indicativo de animosidade pessoal em relação ao acusado. [...] A prova técnica produzida nos autos reforça e corrobora de maneira decisiva a prova oral. O Laudo Pericial acostado no Evento 22 do Inquérito Policial, elaborado com base no Protocolo de Perícia em Bem-Estar Animal (PPBEA) e na Resolução nº 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, foi claro ao concluir que, no momento da ocorrência, os indicadores de conforto dos animais 02 e 03 eram inadequados, em razão da extrema sujeira do ambiente, da ausência de local limpo alternativo e da precariedade das condições do espaço físico. Constatou-se que tais circunstâncias resultaram em bem-estar animal baixo, o que, à luz do protocolo adotado, caracteriza maus-tratos. Ainda que os animais não apresentassem escore corporal baixo e estivessem alerta no momento do exame na DIBEA, a perícia técnica enfatiza que a avaliação considera a situação pontual vivenciada à época dos fatos, sendo irrelevante eventual melhora posterior nas condições. Ressalte-se, ainda, que a circunstância de o laudo pericial haver identificado indicadores de maus-tratos apenas em relação a dois dos quatro cães não elide a responsabilização penal, especialmente porque a própria Denúncia delimita a imputação exatamente a esses dois animais. [...] Por fim, a versão apresentada pelo réu em seu interrogatório não se mostra apta a afastar o conjunto probatório produzido. Suas alegações de que estaria prestes a limpar o canil e alimentar os animais, bem como de que a situação decorreu de perseguição por vizinha, não encontram respaldo em nenhum elemento objetivo dos autos. Ao contrário, a quantidade de fezes acumuladas, o estado do ambiente e a necessidade de intervenção imediata demonstram que não se tratava de situação episódica ou circunstancial. Destaca-se, ademais, que os maus-tratos verificados não se restringiram à alimentação dos animais, mas consistiram, sobretudo, na submissão destes a condições de conforto inadequadas e insalubres, evidenciadas pelo confinamento em ambiente sujo, com acúmulo de fezes e ausência de condições mínimas de higiene. As fotografias juntadas ao Boletim de Ocorrência e ao Laudo Pericial, abaixo colacionadas, corroboram de forma objetiva a prova oral e pericial, ao retratarem o ambiente insalubre em que os animais eram mantidos, com sujeira excessiva, resíduos de obra e ausência de espaço adequado. Vejamos: [...] Dessa forma, comprovadas a materialidade e a autoria delituosas, bem como o dolo consistente na manutenção consciente dos animais em condições inadequadas de conforto e higiene, impõe-se o decreto condenatório pela prática do crime de maus-tratos a animais, nos termos da Denúncia. Verifica-se que o Tribunal de origem consignou que a autoria e a materialidade foram comprovadas pelo conjunto probatório formado pela prova oral produzida em juízo, pelo laudo pericial e pelas fotografias, que demonstraram que os cães eram conscientemente mantidos em ambiente insalubre, sob condições que lhes ocasionavam baixo grau de bem-estar e caracterizavam maus-tratos. Além disso, ao contrário do sustentado pelo recorrente, a Corte local não conferiu prevalência às percepções subjetivas dos agentes públicos em detrimento da prova técnica, pois registrou, de forma expressa, que o laudo pericial corroborou de maneira decisiva a prova oral e identificou indicadores de maus-tratos nos dois animais abrangidos pela denúncia, circunstância que, em conjunto com as demais provas, sustentou a conclusão condenatória. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nos termos da Súmula n. 7/STJ, a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial, uma vez que a competência do STJ se restringe à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, não lhe cabendo atuar como terceira instância revisora. Na hipótese, desconstituir a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, a fim de absolver o recorrente por insuficiência probatória ou reconhecer a atipicidade da conduta, demandaria nova apreciação do laudo pericial, dos depoimentos judiciais, dos registros fotográficos e das circunstâncias que levaram a Corte local a reconhecer o dolo na conduta do recorrente, providência vedada na via especial, conforme destacado acima. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) [...] (AREsp n. 3.021.096/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/11/2025, DJEN de 19/11/2025.) Assim, modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, com o propósito de reverter a conclusão da Corte local, esbarra no óbice previsto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA MARLUCE CALDAS