STJ mantém ação penal por laudo ambiental falso em inquérito civil

RHC 243755/SC (2026/0313410-8) RELATORA : MINISTRA NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT) RECORRENTE : ANDERSON PACE RECORRENTE : ENALDO RIBEIRO SANTOS ADVOGADOS : LUIZ GONZAGA GARCIA JÚNIOR - SC011459 FERNANDO ELLER - SC019763 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANDERSON PACE e ENALDO RIBEIRO SANTOS, com fundamento no art. 105, II, a, da Constituição Federal, contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (e-STJ fls. 120/123), que, por unanimidade, conheceu do habeas corpus originário e denegou a ordem. Consta dos autos que os recorrentes foram denunciados (e-STJ fls. 19/22) pela prática do crime previsto no art. 69-A da Lei n. 9.605/1998, porque, em junho de 2021, teriam elaborado e apresentado laudo técnico ambiental falso nos autos do Inquérito Civil n. 06.2016.00001006-0. Segundo a denúncia (e-STJ fls. 19/22), esse inquérito civil fora instaurado para apurar notícia de fraude em licenciamento ambiental e corte de vegetação nativa em área de preservação permanente, em desacordo com a licença ambiental, com vistas à implantação de loteamento. O laudo se destinava a desconstituir o conteúdo técnico-científico de parecer elaborado pelo Centro de Apoio Operacional Técnico do Ministério Público estadual, afastando a incidência da área de preservação permanente. A denúncia foi recebida em 24 de setembro de 2025 e, ao rejeitar a absolvição sumária, o Juízo de primeiro grau assentou que as teses defensivas se confundiam com o mérito da ação penal e designou audiência de instrução e julgamento para 27 de outubro de 2026 (e-STJ fls. 92/95). Impetrado habeas corpus na origem (e-STJ fls. 5/17), a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 123): "HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/98. PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO AMBIENTAL SUPOSTAMENTE FALSO FOI APRESENTADO EM INQUÉRITO CIVIL, E NÃO EM PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. INSUBSISTÊNCIA. MEDIDA EXCEPCIONAL ADMITIDA APENAS QUANDO A ILEGALIDADE É EVIDENTE E VERIFICÁVEL DE PLANO. DENÚNCIA QUE DESCREVE FATO DETERMINADO, APONTA INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE E VINCULA O DOCUMENTO QUESTIONADO À APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES AMBIENTAIS RELACIONADAS A EMPREENDIMENTO ESPECÍFICO. CONTROVÉRSIA ACERCA DO ALCANCE DA NORMA E DA PRÓPRIA SUBSUNÇÃO TÍPICA QUE DEMANDA EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. QUESTÕES RELATIVAS À FALSIDADE DO LAUDO, DIVERGÊNCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA, BOA-FÉ E AUTONOMIA PROFISSIONAL QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA AÇÃO PENAL E DEVEM SER APRECIADAS PELO JUÍZO NATURAL APÓS A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA." Neste recurso (e-STJ fls. 126/157), a defesa sustenta, em síntese, que (i) o art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 exige que o estudo, laudo ou relatório seja elaborado ou apresentado no licenciamento, na concessão florestal ou em procedimento administrativo funcionalmente equivalente, não bastando a mera relação temática com o licenciamento (e-STJ fls. 138/139). Aduz que (ii) o inquérito civil é procedimento investigatório unilateral do Ministério Público, que não concede, renova ou altera licença ambiental, de modo que a apresentação de documento em seus autos não preenche à elementar normativa do tipo (e-STJ fls. 140/141); e que (iii) a controvérsia é de subsunção jurídica de fato incontroverso, e não de prova, razão por que o acórdão recorrido incorreu em erro ao remetê-la à instrução (e-STJ fls. 134/135). Sustenta, ainda, que (iv) a existência material do documento e a identificação de seus subscritores não suprem a ausência da elementar objetiva do tipo, inexistindo, por isso, materialidade do delito imputado (e-STJ fls. 145/146); e que (v) o princípio do in dubio pro societate não autoriza ampliar o alcance da norma penal incriminadora (e-STJ fls. 149/150). Requer o provimento do recurso para conceder a ordem e determinar o trancamento da ação penal (e-STJ fl. 157). O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 165/167) e foram requisitadas informações às instâncias de origem, que as prestaram (e-STJ fls. 173/183 e 184/195). O Ministério Público Federal emitiu parecer em que "opina que seja por Vossa(s) Excelência(s) desprovido este recurso ordinário em habeas corpus" (e-STJ fls. 199/202). Os recorrentes apresentaram memorial (e-STJ fls. 205/216), em que reiteram as razões recursais e o pedido de trancamento da ação penal. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus A pretensão deduzida é o encerramento prematuro de ação penal em curso, providência que a jurisprudência desta Corte Superior admite apenas em hipóteses estreitas, quando a ilegalidade se revele desde logo, sem necessidade de valoração do conjunto probatório. Nesse sentido: "O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade." (AgRg no RHC n. 146.541/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021.) No mesmo sentido decidiu a Quinta Turma, ao reafirmar que o trancamento de ação penal ou de procedimento investigativo na via estreita do habeas corpus somente se admite mediante comprovação de plano de inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria e materialidade (AgRg no HC n. 941.454/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 1º/10/2024). O parâmetro, portanto, não é o de saber qual a melhor interpretação possível do tipo penal, mas o de verificar se a atipicidade alegada é manifesta, isto é, se dispensa qualquer esforço interpretativo relevante e qualquer exame do contexto em que a conduta foi praticada. É sob esse enfoque que a tese recursal deve ser examinada. Da alegada atipicidade por ausência da elementar procedimental do art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 O art. 69-A da Lei n. 9.605/1998 incrimina a conduta de "elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão". A defesa propõe leitura restritiva da expressão final, de modo que o vocábulo "outro" imporia relação de similitude com o licenciamento e a concessão florestal e limitaria o tipo aos procedimentos destinados a formar decisão administrativa ambiental de outorga (e-STJ fl. 139). A tese é argumentativamente construída e conta com respaldo doutrinário, mas não é a única leitura possível do dispositivo, e é precisamente esse dado que inviabiliza o acolhimento do recurso. Com efeito, a literalidade do preceito não reproduz a restrição que a defesa nele enxerga. O legislador não escreveu "procedimento administrativo de licenciamento" nem "procedimento administrativo de outorga", mas "qualquer outro procedimento administrativo", empregando fórmula deliberadamente abrangente. Some-se a isso a inserção topográfica do tipo entre os crimes contra a administração ambiental, na Lei n. 9.605/1998, cujo objeto de tutela é a regularidade da atuação estatal em matéria ambiental — atuação que não se esgota no ato de licenciar, mas alcança a fiscalização e a apuração de irregularidades ambientais. O inquérito civil, por sua vez, é procedimento administrativo de investigação a cargo do Ministério Público, previsto no art. 8º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985. A circunstância de ser unilateral e de não conduzir à outorga de licença não o exclui, por si só e de plano, do campo semântico de "qualquer outro procedimento administrativo". Definir se a elementar comporta ou não essa extensão é tarefa de interpretação da norma penal que admite, no estado atual, mais de uma solução defensável — e questão jurídica controvertida nesses termos é, por definição, incompatível com o juízo de atipicidade manifesta que autorizaria o trancamento. Não socorre os recorrentes o argumento de que a controvérsia seria puramente jurídica e, por isso, imediatamente solucionável nesta via. Ainda que a premissa fática relativa ao procedimento em que se deu a apresentação do documento esteja descrita na denúncia, o enquadramento típico não prescinde do exame do contexto em que o laudo foi produzido e utilizado. A denúncia narra que o inquérito civil apurava fraude em licenciamento ambiental e supressão de vegetação em área de preservação permanente (e-STJ fl. 19), e que o documento se destinava a afastar essa caracterização (e-STJ fl. 20). A aferição do alcance e da destinação efetiva do laudo — se confinado ao procedimento investigatório ou se projetado sobre a atividade administrativa ambiental — é matéria que se resolve à luz da prova produzida sob contraditório, não em cognição sumária. Tampouco aproveita à defesa o precedente invocado nas razões recursais (e-STJ fl. 137). No AgRg no AREsp n. 2.775.332/DF (relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/8/2025, DJEN de 16/9/2025.), o trancamento foi admitido diante da ausência de descrição e de comprovação mínimas das circunstâncias elementares do tipo. Aqui a situação é diversa: a denúncia descreve o procedimento em que a conduta teria ocorrido e sua vinculação ao licenciamento sob apuração (e-STJ fl. 19), bem como a finalidade do documento (e-STJ fl. 20), de sorte que a discussão não é de omissão narrativa, mas de alcance da norma incriminadora — questão reservada ao juízo natural, após a regular instrução. Igualmente não se aproveita o julgado de tribunal de segundo grau reproduzido nas razões (e-STJ fl. 147). Além de não vincular esta Corte Superior, foi proferido em cognição exauriente, após regular instrução e sentença, contexto que não se confunde com o exame sumário próprio do pedido de trancamento, ora deduzido antes mesmo da audiência de instrução designada na origem (e-STJ fl. 94). Registre-se, por fim, que o eventual acolhimento da tese defensiva permanece possível no curso da ação penal, seja por ocasião da sentença, seja em sede recursal ordinária, com a amplitude de cognição que a matéria reclama. O que não se admite é antecipar, na via estreita eleita, solução interpretativa ainda controvertida, para extinguir persecução penal regularmente instaurada. Da alegada ausência de indícios de autoria e materialidade A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Delimita o período dos fatos, individualiza os denunciados, descreve a conduta que a cada um se atribui — a elaboração e a apresentação do laudo técnico ambiental reputado falso —, indica o procedimento em que teria ocorrido, a finalidade perseguida e os elementos técnicos que teriam sido desfigurados, com apoio em parecer do órgão técnico do Ministério Público estadual (e-STJ fls. 19/20). Está assegurado, assim, o pleno exercício da defesa. O argumento de que não haveria materialidade porque ausente elementar objetiva do tipo não constitui, a rigor, alegação autônoma: reproduz, por outra via, a tese de atipicidade já afastada. Reconhecida a plausibilidade da subsunção em cognição sumária, remanescem íntegros os indícios de autoria e materialidade que legitimaram a instauração da ação penal. Do invocado princípio do in dubio pro societate A defesa tem razão ao sustentar que a fórmula do in dubio pro societate não autoriza a ampliação do âmbito de incidência de norma penal incriminadora, nem substitui a demonstração da justa causa. A observação, contudo, não altera o desfecho do recurso. Isso, porque a menção à referida fórmula, constante da decisão de primeiro grau (e-STJ fl. 93) e reproduzida no acórdão recorrido (e-STJ fl. 121), não constitui a razão de decidir do julgado impugnado. A denegação da ordem apoiou-se em fundamento diverso e autônomo: a inexistência de atipicidade evidente e inequívoca e a necessidade de cognição exauriente sobre os elementos constantes dos autos (e-STJ fl. 122). Ainda que afastada a fórmula, subsiste íntegra a fundamentação que sustenta o acórdão. Da condição pessoal de um dos recorrentes As circunstâncias de saúde noticiadas quanto ao recorrente ENALDO RIBEIRO SANTOS (e-STJ fls. 154/155) não guardam relação com a tese de atipicidade deduzida, como a própria defesa reconhece (e-STJ fl. 155), e foram invocadas como reforço do perigo da demora que fundamentava o pedido liminar (e-STJ fl. 154), já apreciado. Eventual repercussão do quadro sobre a capacidade de participação nos atos processuais deve ser deduzida perante o Juízo de primeiro grau, a quem compete avaliá-la. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. Relator NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)