STJ não conhece agravo sobre REURB-E e demolição em área ambiental
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Uma empresa do ramo imobiliário foi condenada, em ação movida pelo Ministério Público Federal, à obrigação de demolir construções em imóvel no município de Orindiúva/SP. Após a sentença, a empresa obteve documentos de regularização fundiária, incluindo aprovação de REURB-E, certidão de regularidade fundiária e declaração de conformidade urbanística e ambiental, além de lei municipal que incluiu a área no perímetro urbano. Com base nesses documentos supervenientes, buscou reverter a obrigação de demolir na fase de execução.
O cerne da controvérsia era definir se a aprovação da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), formalizada por documentos públicos supervenientes à sentença condenatória, configuraria causa modificativa ou extintiva da obrigação de demolir, nos termos dos artigos 525, §1º, VII, e 536, §4º, do CPC, interpretados à luz da Lei nº 13.465/2017 e do art. 61-A, §12, do Código Florestal. Do ponto de vista processual, discutia-se ainda se o recurso especial inadmitido pelo TRF da 3ª Região com base na Súmula 7/STJ havia sido devidamente impugnado no agravo subsequente.
O Ministro Sérgio Kukina, do STJ, não conheceu do agravo em recurso especial, por entender que a agravante deixou de impugnar especificamente o óbice da Súmula 7/STJ, limitando-se a afirmar genericamente que não pretendia o reexame de provas, sem demonstrar como sua tese poderia ser acolhida sem revisitar os fatos e documentos apreciados pela Corte de origem. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e foram arbitrados honorários recursais de 20% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Contexto do julgamento
O caso tem origem em ação movida pelo Ministério Público Federal contra uma empresa do ramo imobiliário, tendo como objeto imóvel situado no município de Orindiúva, interior do Estado de São Paulo. A sentença condenatória impôs à empresa a obrigação de demolir edificações no imóvel, e o processo passou à fase de cumprimento dessa sentença. O litígio ganhou novos contornos quando a agravante apresentou, já na execução, documentos públicos supervenientes que, segundo ela, demonstrariam a plena regularização do empreendimento: a matrícula imobiliária nº 16.756 com registro de REURB-E em 31 de agosto de 2022, a Declaração de Conformidade Urbanística e Ambiental nº 762024/2018 expedida pelo Programa Estadual Cidade Legal do Governo de São Paulo, a Certidão de Regularidade Fundiária nº 01/2022 emitida pela Prefeitura de Orindiúva, além de Termo de Ajustamento de Conduta, Cadastro Ambiental Rural e a Lei Municipal nº 1.545/2021, que inseriu a área no perímetro urbano do município.
Com fundamento nesses documentos, a empresa sustentou que tais atos administrativos e legislativos, todos posteriores à sentença exequenda, configurariam fato superveniente apto a modificar ou extinguir a obrigação de demolir, conforme autorizam os artigos 525, §1º, VII, e 536, §4º, do Código de Processo Civil, lidos em conjunto com a Lei nº 13.465/2017, que disciplina a Regularização Fundiária Urbana (REURB), e com o art. 61-A, §12, do Código Florestal. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, contudo, inadmitiu o recurso especial interposto pela empresa, aplicando o filtro da Súmula 7/STJ, por entender que a análise da tese recursal demandaria inevitável reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Inconformada, a empresa interpôs agravo em recurso especial perante o STJ, reiterando que a controvérsia seria estritamente de direito — a qualificação jurídica de fatos incontroversos —, e não de fato, razão pela qual o óbice sumular não deveria incidir. O Ministério Público Federal figurou como agravado, mantendo sua posição favorável à execução da obrigação de demolir.
Fundamentos da decisão
O relator, Ministro Sérgio Kukina, assentou que o agravo em recurso especial não superou a barreira do conhecimento por razão estritamente processual: a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice da Súmula 7/STJ estabelecido pelo TRF da 3ª Região. Segundo o entendimento consolidado no STJ, não basta a afirmação genérica de que não se pretende o reexame de provas; é necessário um confronto analítico entre o acórdão recorrido e os argumentos do recurso especial, de modo a demonstrar, concretamente, como seria possível acolher a tese jurídica sem que o tribunal superior precisasse rever os fatos e documentos já apreciados pela instância ordinária. A lógica do sistema recursal excepcional exige que o recorrente desconstrua o fundamento de inadmissibilidade antes de pleitear o julgamento do mérito.
O Ministro aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ, que considera inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Esse entendimento foi reafirmado pela Corte Especial do STJ nos EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, julgados em 2018 sob relatoria para acórdão do Ministro Luis Felipe Salomão. No plano material, embora a decisão não tenha examinado o mérito, o caso ilustra a tensão existente entre os instrumentos de regularização fundiária ambiental, como a REURB-E e os mecanismos de anistia previstos no Código Florestal, e a força executória de sentenças ambientais já transitadas em julgado. Nesse contexto, questões envolvendo o correto manejo de um embargo ambiental e suas consequências jurídicas na fase de execução são recorrentes e demandam atenção redobrada dos profissionais que atuam na área.
Quanto à questão processual central, o STJ tem entendimento uniforme no sentido de que a preclusão consumativa impede a inovação tardia dos argumentos para admissão do recurso excepcional. As razões destinadas a desconstituir o fundamento de inadmissão devem ser apresentadas na própria peça do agravo em recurso especial, não sendo possível complementá-las ou substituí-las posteriormente. A ausência de impugnação específica a qualquer dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissão — ainda que o recorrente discorra longamente sobre o mérito da controvérsia — é suficiente para inviabilizar o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015. Por fim, reconhecendo o trabalho adicional realizado em grau recursal, o relator fixou honorários advocatícios recursais no percentual de 20% sobre o valor já arbitrado nas instâncias anteriores, em observância ao art. 85, §11, do CPC.
Alcance da decisão
A decisão reforça a tese de que a superação do óbice da Súmula 7/STJ exige demonstração analítica e detalhada, não se contentando com a simples alegação de que a controvérsia é de direito. O precedente paradigmático citado na decisão — AgInt no AREsp nº 1.991.801/SP, julgado pela Primeira Turma em 13 de março de 2023 — estabelece que é indispensável o cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação trazida no recurso especial, de modo que o recorrente demonstre, passo a passo, como seria viável acolher sua tese sem reexame dos elementos fáticos. Essa orientação protege a coerência do sistema recursal e delimita com precisão o papel do STJ como corte de interpretação do direito federal, e não como terceira instância ordinária revisora de fatos.
No campo do direito ambiental, o julgado serve de alerta para litigantes que buscam utilizar instrumentos de regularização fundiária supervenientes — como a REURB-E, o CAR ou o TAC — para desconstituir obrigações de fazer ou não fazer impostas em sentenças ambientais já transitadas em julgado. A eficácia extintiva ou modificativa desses atos, nos termos dos arts. 525, §1º, VII, e 536, §4º, do CPC, depende de demonstração robusta nas instâncias ordinárias, e o debate sobre sua qualificação jurídica, quando envolve análise de documentos e circunstâncias concretas, tende a ser enquadrado pelo STJ como matéria fática, atraindo o óbice da Súmula 7. A correta estratégia processual nessas hipóteses passa, portanto, pela construção cuidadosa do acervo probatório desde o primeiro grau e pela demonstração clara, já nas razões do recurso especial, de que a tese jurídica pode ser resolvida in abstracto, sem necessidade de mergulhar nos fatos da causa.