Jurisprudência Ambiental

STJ reforma decisão e determina reintegração de posse em área pública do DF

08/06/2026 STJ Recurso Especial Processo: 0707198-98.2021.8.07.0015

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Concessao-de-direito-real-de-uso Detencao-precaria-de-bem-publico Recuperacao-ambiental-de-area-publica Reintegracao-de-posse-em-area-publica
Fato

A entidade que recebeu em 2019 da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) a concessão de direito real de uso de um imóvel público ajuizou ação de reintegração de posse contra o particular que o ocupava havia mais de vinte e três anos; o pedido foi julgado improcedente, e a TERRACAP apelou. O TJDFT negou provimento ao recurso da TERRACAP, entendendo que a autora não havia demonstrado o esbulho possessório e que o direito social à moradia deveria ser tutelado. A TERRACAP recorreu ao STJ sustentando que a ocupação sem título configura mera detenção precária, insuscetível de proteção possessória.

Questão jurídica

A questão jurídica central era definir se a ocupação prolongada de imóvel público, sem título ou autorização, configura posse juridicamente protegida capaz de obstar a reintegração pelo ente público ou pelo concessionário de direito real de uso. O STJ foi instado a decidir se o tempo de ocupação e o direito à moradia podem prevalecer sobre o domínio público comprovado por registro imobiliário e sobre as Súmulas 619 e 637 da própria Corte.

Resultado

O STJ, por meio de decisão monocrática da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, deu razão à TERRACAP, reconhecendo que assiste razão à recorrente e determinando a reforma do acórdão do TJDFT. A Corte reafirmou que a ocupação de bem público sem autorização configura mera detenção precária, não gerando posse protegível, independentemente do tempo de ocupação ou da alegada boa-fé do ocupante. O recurso especial foi provido para determinar a desocupação do imóvel.

Contexto do julgamento

O caso teve origem em ação possessória ajuizada pelo Serviço Social Autônomo Parque Granja do Torto, entidade que recebeu da Companhia Imobiliária de Brasília (TERRACAP) uma Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) sobre área pública no Distrito Federal, formalizada em 18 de dezembro de 2019. O contrato de concessão estabelecia obrigações ambientais relevantes ao concessionário, incluindo a consolidação de formas de ocupação que promovessem a preservação e a recuperação ambiental, o desenvolvimento de sistemas agroecológicos, a preservação do patrimônio paisagístico da região e a formação de corredores ecológicos entre as glebas e as áreas protegidas existentes. O imóvel, portanto, não tinha destinação meramente patrimonial, mas cumpria função socioambiental expressamente delineada no instrumento contratual.

O réu, particular que ocupava o imóvel há mais de vinte e três anos sem qualquer título jurídico, resistiu à desocupação argumentando exercício de posse prolongada e invocando o direito constitucional à moradia e o princípio da dignidade da pessoa humana. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de reintegração, e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve a sentença, entendendo que a autora não havia demonstrado o esbulho e que a situação fática consolidada ao longo de décadas merecia proteção. A TERRACAP, irresignada, interpôs recurso especial perante o STJ apontando violação a dispositivos do Código Civil e contrariedade às Súmulas 619 e 637 da própria Corte Superior.

O contexto ambiental do caso é especialmente relevante: a área objeto da concessão integrava projeto de recuperação ambiental coordenado pelo Distrito Federal em parceria com a Secretaria de Estado da Agricultura, com metas de restauração ecológica, formação de habitats e manutenção de fluxo gênico da fauna local. O TJDFT, porém, registrou que o imóvel era passível de regularização e não envolvia área ambiental a ser protegida em detrimento do direito de moradia, e o STJ não reexaminou esse ponto. Na leitura do escritório, a destinação ambiental pactuada na concessão aproxima a questão possessória da tutela do meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal.

Fundamentos da decisão

O STJ reconheceu que a decisão do TJDFT contrariou entendimento consolidado da Corte sobre a natureza jurídica da ocupação de bens públicos. O ponto central da ratio decidendi reside na distinção entre posse e detenção precária: enquanto a posse é situação de fato qualificada juridicamente pelo exercício de poderes inerentes à propriedade, a detenção é mero contato físico com a coisa, tolerado ou permitido sem animus possidendi legítimo. A decisão apoiou-se na Súmula 619 do STJ, segundo a qual a ocupação irregular de bem público é mera detenção de natureza precária, e acrescentou que nem a eventual boa-fé do ocupante nem a tolerância do Poder Público mudam essa natureza. O tempo de ocupação, por si só, não transforma detenção em posse juridicamente tutelável quando se trata de bem do domínio público.

As Súmulas 619 e 637 do STJ foram expressamente invocadas como paradigmas violados. A Súmula 619 afirma que a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. A Súmula 637, por sua vez, reconhece ao ente público legitimidade e interesse para intervir na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive o domínio. O TJDFT, ao relativizar esses enunciados com base no tempo de ocupação e na proteção ao direito à moradia, criou precedente incompatível com a jurisprudência dominante do STJ e com o regime jurídico dos bens públicos, que são insuscetíveis de usucapião, conforme arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal. Vale destacar que situações análogas envolvendo embargo ambiental de áreas irregularmente ocupadas demonstram que a proteção ao meio ambiente e a regularização fundiária de bens públicos são instrumentos complementares e não excludentes na ordem jurídica brasileira.

A decisão do STJ não usou fundamento ambiental e resolveu o caso pela natureza pública do imóvel e pela Súmula 619; na leitura do escritório, porém, ela reforça, do ponto de vista do direito ambiental, a ligação entre a tutela do patrimônio público e a proteção ambiental. A CDRU celebrada com o Parque Granja do Torto tinha como finalidade precípua a recuperação e preservação de área ambientalmente sensível no Distrito Federal. Permitir que a ocupação irregular prevalecesse sobre o projeto de restauração ecológica significaria, na prática, subordinar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado — direito de terceira geração, de titularidade difusa — a interesse individual de natureza habitacional. O próprio acórdão do TJDFT reconheceu, em seu item 4, que o direito à moradia não pode colocar em risco o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e a adequada ordenação do solo, mas entendeu que o imóvel era passível de regularização e não envolvia área ambiental a ser protegida, ponto que o STJ não reexaminou.

O que a decisão reafirma

A decisão do STJ no REsp 2158780/DF, decisão monocrática da relatora, aplica dois entendimentos que o STJ já tem como dominantes (Súmula 568). O primeiro é que a ocupação de bem público sem título jurídico válido configura mera detenção precária, independentemente do tempo de exercício, não sendo possível ao ocupante invocar proteção possessória ou obstar ação de reintegração ajuizada pelo proprietário público ou pelo concessionário de direito real de uso. A decisão apoiou esse ponto nas Súmulas 619 e 637 do STJ, nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição e no art. 102 do Código Civil, e considerou a natureza pública do imóvel e a falta de título suficientes para autorizar a retomada; o argumento de que a propriedade pública estava comprovada pelo registro imobiliário e de que a posse estatal decorre do domínio foi da TERRACAP, e a decisão não o examinou em separado. O segundo é que o ente público pode recuperar o bem mesmo depois de longo período de tolerância administrativa ou falta de fiscalização (Súmula 637), e que a retomada independe das alegações ligadas à função social da posse; a decisão não ponderou o direito à moradia com o meio ambiente, tema que ficou restrito ao acórdão do TJDFT.

O precedente é especialmente relevante para gestores públicos e operadores do direito que atuam em demandas envolvendo áreas de preservação, unidades de conservação, corredores ecológicos e zonas de amortecimento ocupadas irregularmente. Ele sinaliza que o STJ não admite que a inércia prolongada do Poder Público na fiscalização de ocupações ilegais seja interpretada como aquiescência tácita capaz de gerar direito de permanência ao ocupante. A destinação ambiental do imóvel não entrou nos fundamentos da decisão, mas, na leitura do escritório, reforça o interesse público na desocupação de áreas afetadas à recuperação ambiental.

Perguntas Frequentes

Ocupação de bem público por décadas gera direito de permanência?
Não, a ocupação de bem público sem título jurídico configura mera detenção precária, independentemente do tempo. O STJ consolidou que o tempo de ocupação não transforma detenção em posse juridicamente tutelável quando se trata de bem do domínio público, conforme Súmulas 619 e 637.
O que é CDRU e como protege contra ocupações irregulares?
A Concessão de Direito Real de Uso (CDRU) é instrumento que transfere o uso de bem público para terceiro com fins específicos, como recuperação ambiental. O concessionário tem legitimidade para propor ação de reintegração de posse contra ocupantes irregulares, pois exerce posse qualificada sobre a área concedida.
Direito à moradia prevalece sobre proteção ambiental em bens públicos?
Não, o direito à moradia não tem caráter absoluto e deve ser ponderado com outros direitos constitucionais. No caso, o STJ não fez essa ponderação, pois decidiu que a ocupação irregular de bem público é mera detenção e que a retomada independe do tempo de ocupação e das alegações ligadas à função social da posse.
Quais são as Súmulas 619 e 637 do STJ sobre bens públicos?
A Súmula 619 estabelece que ocupação indevida de bem público configura detenção precária, sem direito a retenção ou indenização. A Súmula 637 reconhece legitimidade do ente público para intervir em ação possessória, podendo invocar qualquer defesa, inclusive o domínio.
Como provar esbulho em ação de reintegração de bem público?
Em ação contra ocupante de bem público, o STJ tem tratado a ocupação sem título como mera detenção precária (Súmula 619). No caso comentado, a decisão considerou suficientes a natureza pública do imóvel e a falta de título que amparasse a ocupação para autorizar a retomada, sem examinar em separado a prova do esbulho exigida pelo TJDFT.
← IPTU em APP: STJ não conhece de recurso…
Toda a Jurisprudência
TJMT: Satélite Prova Desmatamento, mas Embargo Poupa Agricultor… →
Fale conosco