Jurisprudência Ambiental

IPTU em APP: STJ não conhece de recurso sobre exceção de pré-executividade

08/06/2026 STJ Recurso Especial Processo: 5268922-77.2024.8.21.7000

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Área de preservação permanente Excecao-de-pre-executividade Execução fiscal ambiental Iptu-em-app
Fato

Uma empresa de engenharia foi executada fiscalmente pelo Município de Gravataí para cobrança de IPTU sobre imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A empresa opôs exceção de pré-executividade alegando direito à aplicação de redutor sobre o valor venal do imóvel, conforme previsto no Decreto-Lei Municipal nº 14.493/2015, argumentando que as restrições impostas pela APP afetam os atributos essenciais do direito de propriedade.

Questão jurídica

A questão central consiste em saber se a exceção de pré-executividade é a via processual adequada para discutir a aplicação de redutor no valor do IPTU incidente sobre imóvel localizado em Área de Preservação Permanente, sem necessidade de dilação probatória. Subsidiariamente, debateu-se se as restrições de uso impostas pela APP afastam a configuração do fato gerador do IPTU, à luz dos arts. 32 do CTN e 1.228 do Código Civil.

Resultado

O STJ, em decisão monocrática, não conheceu do Recurso Especial interposto pela empresa, por fundamentação deficiente, falta de impugnação ao fundamento da via inadequada e falta de prequestionamento. Com isso, ficou de pé o acórdão do TJRS que confirmou a inadequação da exceção de pré-executividade para a discussão. O Tribunal de origem havia assentado que a localização do imóvel em APP não implica automaticamente desvalorização econômica ou perda dos atributos da propriedade, sendo imprescindível a produção de provas em sede de embargos à execução.

Contexto do julgamento

O caso em análise envolve a cobrança de IPTU pelo Município de Gravataí sobre imóvel pertencente a uma empresa de engenharia, localizado em Área de Preservação Permanente (APP). Diante da execução fiscal ajuizada pelo ente municipal, a empresa optou por opor exceção de pré-executividade — instrumento processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública sem necessidade de garantia do juízo —, pleiteando a aplicação de um redutor sobre o valor venal do imóvel, com fundamento no Decreto-Lei Municipal nº 14.493/2015, que prevê tal benefício para propriedades situadas em áreas ambientalmente protegidas.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em sede de agravo interno, manteve por unanimidade a decisão de origem que rejeitara a exceção de pré-executividade. O acórdão estadual assentou que a simples localização do imóvel em APP não conduz automaticamente à conclusão de desvalorização econômica ou de esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade, sendo imprescindível a produção de provas para que tal questão seja adequadamente apreciada. Inconformada, a empresa interpôs Recurso Especial perante o STJ, apontando violação a dispositivos do CPC, do CTN e do Código Civil, além de divergência jurisprudencial com precedente do TJDFT.

No STJ, o feito foi relatado pela Ministra Regina Helena Costa, que, em decisão monocrática, não conheceu do recurso. A relatora considerou genéricas as alegações de ofensa aos arts. 1.022 e 85 do CPC (Súmula 284 do STF, por analogia), registrou que a empresa não refutou o fundamento do TJRS sobre a inadequação da via eleita (Súmula 283 do STF, por analogia) e apontou falta de prequestionamento dos arts. 32 do CTN e 1.228 do Código Civil (Súmula 211 do STJ), o que deixou prejudicado o exame da divergência. Com isso, ficou de pé o acórdão estadual segundo o qual a exceção de pré-executividade é inadequada para o debate probatório exigido pela controvérsia.

Fundamentos da decisão

A pedra angular do acórdão do TJRS, que o STJ não chegou a rever, reside na delimitação do âmbito de cabimento da exceção de pré-executividade, instrumento de criação pretoriana que, conforme a Súmula 393 do STJ, somente é admitido quando a matéria arguida for de ordem pública e não demandar dilação probatória. No caso concreto, a verificação do direito ao redutor sobre o valor venal do IPTU pressupõe análise técnica acerca das características específicas do imóvel, das restrições efetivas de uso impostas pela APP e do impacto econômico dessas limitações sobre o bem — elementos que não se extraem dos próprios autos da execução fiscal, mas que exigem instrução probatória em sede de embargos. Essa distinção é fundamental para preservar a integridade do processo executivo, evitando que o instrumento da exceção de pré-executividade seja utilizado como atalho processual para questões que demandam cognição ampla, tema que guarda relação com outras restrições administrativas ao uso da propriedade, como ocorre, por analogia, nos casos de embargo ambiental, em que as consequências jurídicas e econômicas sobre o imóvel também precisam ser demonstradas em procedimento adequado.

No plano do direito material, a Recorrente sustentou que as restrições de uso impostas pela APP afastariam o fato gerador do IPTU, previsto no art. 32 do CTN, pois os poderes de usar, gozar e dispor do bem — reunidos no art. 1.228 do Código Civil — não poderiam ser exercidos de forma plena sobre imóvel ambientalmente protegido. Embora a tese seja juridicamente instigante e encontre algum respaldo em parcela da doutrina ambientalista, o STJ não adentrou o mérito dessa discussão, pois o recurso esbarrou em obstáculos processuais. As teses dos arts. 32 do CTN e 1.228 do Código Civil não haviam sido examinadas pelo TJRS, o que atraiu a Súmula 211 do STJ por falta de prequestionamento, e a alegação de violação aos arts. 1.022, II, e 85, § 3º, do CPC foi formulada de maneira genérica, sem a indicação precisa dos vícios e de sua relevância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF por analogia. Não se demonstrou, com a transparência e a precisão exigidas pela técnica recursal, de que forma o Tribunal de origem teria incorrido em contradição ou omissão ao apreciar os embargos de declaração opostos.

Do ponto de vista do direito tributário ambiental, o acórdão do TJRS, que ficou de pé, reforça que a mera qualificação de um imóvel como APP não é, por si só, suficiente para afastar ou reduzir a incidência do IPTU — essa conclusão depende da análise concreta das circunstâncias do caso, incluindo o grau de restrição imposto ao proprietário e os reflexos patrimoniais efetivos. O caminho processual adequado para essa discussão é o dos embargos à execução fiscal, onde há espaço para a produção de laudos técnicos, certidões ambientais e demais elementos probatórios capazes de demonstrar o alegado esvaziamento econômico da propriedade.

Alcance da decisão

O acórdão do TJRS, mantido pelo STJ, firmou a seguinte tese: a exceção de pré-executividade não é via adequada para a discussão sobre a necessidade de redução do valor do IPTU de imóvel em Área de Preservação Permanente quando houver necessidade de dilação probatória. Essa orientação está em consonância com a Súmula 393 do STJ. O TJRS citou ainda o REsp 1.482.184/RS, relatado pelo Ministro Humberto Martins, no qual o STJ decidiu que a área de preservação permanente com nota non aedificandi em parte de imóvel urbano não afasta a incidência do IPTU. O julgado reafirma, portanto, a distinção entre matérias cognoscíveis de ofício, passíveis de análise imediata, e questões de fato que reclamam o contraditório pleno.

Embora o STJ não tenha apreciado o mérito da controvérsia material — a saber, se as limitações ambientais da APP afastam ou reduzem o fato gerador do IPTU —, o tema segue sem pronunciamento do STJ, porque a divergência com precedente do TJDFT, alegada pela empresa, ficou prejudicada pela falta de prequestionamento e não chegou a ser examinada. Para proprietários de imóveis em APPs que enfrentam cobranças de IPTU sem a aplicação de redutores legalmente previstos, o caminho indicado pelo precedente é a oposição de embargos à execução, instrumento processual hábil a acolher toda a instrução probatória necessária à demonstração do direito pleiteado.

Perguntas Frequentes

É possível reduzir IPTU de imóvel em área de preservação permanente?
Sim, é possível reduzir IPTU de imóvel em APP quando há lei municipal prevendo redutor e comprovação técnica das restrições de uso. Contudo, segundo o TJRS, em decisão que o STJ não chegou a rever, essa discussão deve ser feita em embargos à execução fiscal, não em exceção de pré-executividade, pois demanda análise probatória das limitações efetivas impostas ao proprietário.
O que é exceção de pré-executividade e quando pode ser usada?
Exceção de pré-executividade é instrumento processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública sem garantia do juízo. Conforme Súmula 393 do STJ, só é cabível quando não houver necessidade de dilação probatória, ou seja, quando a questão puder ser resolvida com base apenas nos documentos dos autos da execução fiscal.
Por que a exceção de pré-executividade não prosperou no caso do IPTU em APP?
O STJ não reexaminou o ponto. Entre outros motivos, não conheceu do recurso porque a empresa não refutou o fundamento do TJRS de que verificar o direito ao redutor de IPTU em APP exige análise técnica das características do imóvel, das restrições efetivas de uso e do impacto econômico dessas limitações. Como essa análise demanda produção de provas (laudos técnicos, certidões ambientais), a via adequada são os embargos à execução, não a exceção de pré-executividade.
Qual a diferença entre exceção de pré-executividade e embargos à execução?
A exceção de pré-executividade é para matérias de ordem pública que não precisam de prova, analisadas apenas com documentos dos autos. Já os embargos à execução permitem instrução probatória completa, com produção de laudos técnicos, perícias e outras provas necessárias para demonstrar o direito do executado, sendo a via adequada para questões complexas.
APP impede automaticamente a cobrança de IPTU?
Não, a simples localização em APP não afasta automaticamente o IPTU. Segundo o TJRS, mantido pelo STJ, é necessário demonstrar concretamente o esvaziamento dos poderes da propriedade e a desvalorização econômica do imóvel. A mera qualificação como APP, por si só, não é suficiente para afastar ou reduzir a incidência tributária.

Julgados Relacionados

STJ: ocupação de APP em área de risco e dever municipal de recuperação

04/11/2026

Juíza anula multa do IBAMA contra motorista empregado que só cumpria ordens

02/11/2026

TRF6 mantém improcedência de ACP sobre APP de reservatório sem prova técnica

02/11/2026
← TRF2 nega efeito suspensivo e mantém adquirente de…
Toda a Jurisprudência
STJ reforma decisão e determina reintegração de posse… →
Fale conosco