Monitor do STJ

Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Todas as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em Direito Ambiental, atualizadas diariamente — com fato, questão jurídica e resultado

O Monitor do STJ acompanha, todos os dias, as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental. Cada acórdão é apresentado com um resumo estruturado: o fato que originou a demanda, a questão jurídica enfrentada pela Corte e o resultado do julgamento. É a forma mais rápida de saber como o STJ vem decidindo em embargo ambiental, multa do IBAMA, área de preservação permanente, reserva legal, dano ambiental, prescrição e demais temas do Direito Ambiental e do Agronegócio.

84 acórdãos do STJ analisados

Última atualização: 20/06/2026 às 14:09

12/06/2026 STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processo 1005204-29.2022.4.01.3603

Autuação do IBAMA e validade de multa ambiental aplicada a particular em Mato Grosso

1ª Turma do STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves

Fato

Aurélio Marcos Stragliotto foi autuado pelo IBAMA e interpôs recurso questionando a validade do auto de infração ambiental lavrado pelo órgão federal. A controvérsia originou-se de demanda judicial em Mato Grosso (processo nº 1005204-29.2022.4.01.3603) contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.

Questão jurídica

A questão jurídica de fundo envolvia a legalidade ou validade de autuação imposta pelo IBAMA ao particular, no âmbito do poder de polícia ambiental federal, incluindo eventuais vícios no procedimento administrativo sancionatório.

Resultado

A Primeira Turma do STJ, por unanimidade, não conheceu do recurso (AgInt no AREsp 3097461/MT), nos termos do voto do Ministro Relator Benedito Gonçalves. Prevaleceu, assim, o acórdão recorrido, sem exame do mérito da controvérsia ambiental pelo STJ.

Autuação administrativa Direito ambiental Não conhecimento do recurso
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