Monitor do STJ

Monitor do STJ — Jurisprudência Ambiental

Todas as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em Direito Ambiental, atualizadas diariamente — com fato, questão jurídica e resultado

O Monitor do STJ acompanha, todos os dias, as decisões de mérito do Superior Tribunal de Justiça em matéria ambiental. Cada acórdão é apresentado com um resumo estruturado: o fato que originou a demanda, a questão jurídica enfrentada pela Corte e o resultado do julgamento. É a forma mais rápida de saber como o STJ vem decidindo em embargo ambiental, multa do IBAMA, área de preservação permanente, reserva legal, dano ambiental, prescrição e demais temas do Direito Ambiental e do Agronegócio.

84 acórdãos do STJ analisados

Última atualização: 20/06/2026 às 14:09

29/05/2026 STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
Processo 0027923-59.2012.4.03.0000

Licenciamento e registro de agrotóxicos pelo IBAMA e ANVISA perante o MPF

2ª Turma do STJ, Rel. Min. Francisco Falcão

Fato

O Ministério Público Federal ajuizou demanda envolvendo a atuação da ANVISA e do IBAMA no licenciamento ou registro de produtos químicos comercializados pela Luxembourg Brasil e pela Adama Brasil, questionando aspectos regulatórios e ambientais dessas autorizações.

Questão jurídica

Discute-se a legalidade do registro/licenciamento de produtos químicos (agrotóxicos) concedidos pela ANVISA e pelo IBAMA, com reflexos sobre a proteção ao meio ambiente e à saúde pública.

Resultado

A Segunda Turma do STJ, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno (AgInt no AREsp 3001601/SP), mantendo a decisão recorrida sem exame do mérito da questão ambiental de fundo, de modo que prevalece o entendimento da instância de origem.

Agravo interno Direito ambiental e regulatório Ibama
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