Sensoriamento remoto e embargos ambientais: o devido processo legal como direito fundamental esquecido

Crítica ao artigo “Sensoriamento ambiental remoto e inconstitucionalidade do PL 2.564/2025”, publicado no Consultor Jurídico em 22 de março de 2026.

1. Introdução: o problema não é a tecnologia

Em artigo publicado no Consultor Jurídico em 22 de março de 2026, três autores sustentaram que o Projeto de Lei nº 2.564/2025 é eivado de inconstitucionalidades, inconvencionalidades e ilegalidades por vedar a imposição de embargo ambiental baseado exclusivamente em detecção remota de supressão de vegetação.¹ O artigo, publicado na coluna “Direitos Fundamentais”, afirma que o PL viola os princípios da prevenção, precaução, eficiência administrativa, proibição de retrocesso e proteção insuficiente.

O presente artigo demonstra que a tese padece de vícios estruturais graves. Os autores confundem admissibilidade de prova judicial com imposição de sanção administrativa unilateral; ignoram deliberadamente o contraditório e a ampla defesa como direitos fundamentais do autuado; tratam a proteção ambiental como direito absoluto que não admite ponderação; e, paradoxalmente, violam direitos fundamentais em nome de direitos fundamentais.⁹

Mais do que isso: não leram o PL com a atenção que o rigor acadêmico exige. O Projeto de Lei nº 2.564/2025 não proíbe o uso de sensoriamento remoto na fiscalização ambiental. Não impede sua utilização como prova. Não desautoriza o monitoramento por satélite. O que o PL faz — e é preciso dizê-lo com clareza — é vedar que se imponha a sanção de embargo com base exclusiva em detecção remota, garantindo ao autuado a notificação prévia para prestar esclarecimentos antes da imposição da medida.²,³ Isso não é retrocesso ambiental. É devido processo legal.⁴,⁵

2. A confusão conceitual: prova judicial versus sanção administrativa

O artigo sustenta a inconstitucionalidade do PL 2.564/2025 com base, entre outros fundamentos, na Resolução 433/2021 do Conselho Nacional de Justiça e no Enunciado 12 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal.⁷,⁸ Ambos os diplomas tratam da admissibilidade de provas obtidas por sensoriamento remoto em ações judiciais ambientais. A Resolução 433/2021, no seu art. 11, autoriza magistrados a considerarem provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto no acervo probatório. O Enunciado 12 do CJF estabelece que o juiz pode considerar como elemento de prova os dados obtidos por georreferenciamento e sensoriamento remoto.

Ocorre que essas normas regulam a valoração de prova em processo judicial, no qual estão garantidos o contraditório, o juiz imparcial e a possibilidade de impugnação contemporânea à prova. O PL 2.564/2025 trata de matéria completamente distinta: o ato administrativo sancionatório unilateral — o embargo imposto pelo agente de fiscalização, sem contraditório prévio, sem audiência do autuado, com efeitos imediatos e gravíssimos sobre a atividade econômica. São regimes jurídicos ontologicamente diversos.

A doutrina de direito administrativo sancionador, que os autores do artigo ignoram integralmente, é precisa nesse ponto. Daniel Ferreira, ao tratar da teoria geral da infração administrativa, sustenta que a aplicação de sanções pela Administração Pública exige a observância das garantias constitucionais do devido processo legal, inclusive quando o ato sancionatório se reveste de natureza cautelar.¹⁰ Fábio Medina Osório, na obra de referência sobre a matéria, adverte que o direito administrativo sancionador impõe limites constitucionais ao exercício do poder punitivo estatal que não podem ser flexibilizados em nome de finalidades públicas, por mais legítimas que sejam.¹¹ Heraldo Garcia Vitta, ao analisar a sanção no direito administrativo, é categórico: a gravidade dos efeitos restritivos de uma medida administrativa é o critério determinante para aferir se ela exige ou não contraditório prévio.¹²

Usar normas sobre admissibilidade de prova judicial para justificar sanção administrativa sem contraditório é um salto lógico que nenhum dos autores enfrentou — porque, se o enfrentassem, teriam de reconhecer que o PL não limita o uso probatório do sensoriamento remoto, mas apenas exige um mínimo de verificação antes de impor uma das sanções mais gravosas do direito ambiental sancionador.

3. O embargo ambiental e a realidade que o artigo não enfrenta

O embargo é formalmente classificado como medida administrativa pelo Decreto 6.514/2008.¹⁴ Na prática, contudo, opera como uma das restrições mais severas que o Estado pode impor a um cidadão: paralisa a atividade econômica, impede o uso produtivo da propriedade, interrompe o acesso a crédito rural e pode se perpetuar por anos a fio, sem que o autuado tenha sequer sido ouvido.¹³

A própria Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA reconheceu essa distinção na Orientação Jurídica Normativa nº 32/2012, ao diferenciar expressamente a medida cautelar (imediata, em razão de urgência) da sanção administrativa (que exige contraditório prévio e ampla defesa).²⁰ O PL 2.564/2025, ao prever que o embargo não pode ser imposto com base exclusiva em detecção remota e que o autuado deve ser notificado previamente, segue exatamente a mesma lógica que a própria assessoria jurídica do IBAMA já havia consolidado.

Os autores do artigo criticado não mencionam a OJN 32/2012. Não discutem a natureza jurídica do embargo. Não analisam seus efeitos concretos sobre o autuado. Limitam-se a afirmar que o sensoriamento remoto é preciso e que vedar seu uso exclusivo para embargos é retrocesso. Mas a questão nunca foi a precisão da tecnologia — foi a ausência de contraditório na imposição de medida gravosa.

A experiência prática na advocacia administrativo-sancionadora ambiental confirma o que os dados revelam: há milhares de autos de infração e embargos lavrados com base exclusiva em sensoriamento remoto que são posteriormente anulados, seja na esfera administrativa, seja judicialmente, por falhas na detecção.²¹ Falsos positivos decorrem de nuvens, sombras, áreas de manejo florestal sustentável confundidas com supressão ilegal, regeneração natural interpretada como desmatamento recente, e discordâncias entre bases cartográficas.²² Enquanto o erro não é corrigido, a propriedade permanece embargada. O produtor não planta, não colhe, não acessa crédito. E quando a anulação finalmente ocorre, ninguém o indeniza pelo prejuízo.

Dois vícios se repetem com frequência alarmante na prática fiscalizatória. O primeiro é a autuação por supressão de vegetação que havia sido devidamente licenciada pelo órgão ambiental competente. Ou seja: o produtor rural obtém a autorização de supressão de vegetação (ASV) perante o órgão estadual, executa o desmate nos limites da licença, e mesmo assim é embargado com base em detecção remota que identifica a supressão sem verificar se existia autorização. O sistema de monitoramento detecta a alteração na cobertura vegetal, mas não cruza a informação com as licenças emitidas. O resultado é um embargo imposto sobre atividade lícita — situação que deveria ser inconcebível num Estado de Direito, mas que se repete diariamente.

O segundo vício recorrente é a ausência de conferência presencial pelos entes federais antes da lavratura do auto e da imposição do embargo. Os órgãos ambientais, premidos pela falta de pessoal e pela extensão territorial das áreas monitoradas, adotaram a prática de lavrar autos de infração e impor embargos exclusivamente a partir do escritório, com base em imagens de satélite, sem que nenhum agente tenha sequer se aproximado do imóvel. Essa prática, que o PL 2.564/2025 busca coibir, gera um volume massivo de anulações administrativas e judiciais, sobrecarrega o próprio sistema processual sancionador e, longe de proteger o meio ambiente, mina a credibilidade dos órgãos fiscalizadores.

4. O contraditório como direito fundamental esquecido

O aspecto mais notável do artigo criticado é aquilo que ele não diz. Em um texto publicado na coluna “Direitos Fundamentais” do Consultor Jurídico, os autores não mencionam uma única vez o direito ao contraditório (art. 5º, LV, CF), o devido processo legal (art. 5º, LIV), a presunção de inocência aplicável ao direito sancionador (art. 5º, LVII, por analogia), nem o direito de propriedade (art. 5º, XXII).¹⁷ A livre iniciativa (art. 170, parágrafo único) também é solenemente ignorada.¹⁸

Essa omissão é metodologicamente insustentável. A dogmática constitucional contemporânea, desde Robert Alexy, reconhece que direitos fundamentais funcionam como princípios — mandamentos de otimização que podem colidir e demandam ponderação.¹⁵ Não existe direito absoluto na Constituição Federal. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) é fundamental, mas não prevalece automaticamente sobre o contraditório, a propriedade ou o devido processo legal. A colisão entre esses direitos exige ponderação à luz da proporcionalidade — adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.¹⁶

Gilmar Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, em obra que é referência obrigatória na matéria, advertem que a restrição a um direito fundamental só se justifica quando observados os limites da proporcionalidade e o núcleo essencial do direito restringido.¹⁹ Impor embargo — que paralisa a atividade econômica e restringe o uso da propriedade — sem contraditório prévio, sem notificação, sem possibilidade de esclarecimento, é medida que não resiste ao teste de necessidade: há meio menos gravoso para atingir a mesma finalidade de proteção ambiental, e esse meio é exatamente o que o PL 2.564/2025 propõe — a verificação complementar e a notificação prévia.

Tratar a proteção ambiental como valor absoluto que dispensa ponderação não é posição constitucional — é posição ideológica travestida de ciência jurídica.

5. O Legislativo e os limites do poder de polícia

Há uma tese implícita no artigo criticado que merece ser explicitada para ser enfrentada: a de que o Poder Legislativo não poderia ajustar os contornos do poder de polícia ambiental. Essa premissa inverte a lógica constitucional. O poder de polícia, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, é exercido nos limites da lei.³⁷ O princípio da legalidade (art. 37, CF) impõe que a Administração atue conforme a lei, não além dela.²⁴ Se o legislador entende que a imposição de embargo exige verificação complementar à detecção remota, está exercendo competência constitucional própria — disciplinando os limites do exercício do poder de polícia.²³

A ironia é que os mesmos autores que questionam a legitimidade do Legislativo para calibrar o poder sancionatório ambiental celebram, em colunas anteriores no mesmo veículo, a atuação expansiva do Poder Judiciário na ADPF 743, onde um único ministro do STF determina, por decisão monocrática, a desapropriação de imóveis rurais, a criação de funcionalidades em sistemas informatizados federais e a intimação de estados sob multa diária e ameaça de inquérito policial.³⁴,³⁵

A contradição é reveladora. Para esses autores, o Judiciário pode tudo — inclusive substituir o gestor público e redesenhar a política ambiental de nove estados da federação —, mas o Legislativo não pode exigir que o agente fiscal notifique o autuado antes de embargar sua propriedade. O princípio da separação dos poderes³⁶ é invocado apenas quando interessa à narrativa e descartado quando atrapalha.

6. A lógica da ADPF 743 e o mesmo paradigma

O artigo criticado não é um evento isolado. Ele se insere em um paradigma mais amplo que vem se consolidando no debate jurídico-ambiental brasileiro: a ideia de que a proteção do meio ambiente justifica qualquer meio, inclusive a supressão de garantias constitucionais do cidadão. É a mesma lógica que permeia a trajetória da ADPF 743 no Supremo Tribunal Federal.²⁷

Conforme demonstrei em estudo dedicado ao tema, a ADPF 743 nasceu como instrumento de controle — exigir planejamento, cobrar transparência, impor accountability. Converteu-se, porém, em mecanismo de administração direta: o Judiciário determinando quais imóveis desapropriar, quais funcionalidades tecnológicas desenvolver, quais metas trimestrais os estados devem perseguir e quais sanções aplicar a quem descumprir.³² O Tema 698 de Repercussão Geral do próprio STF é claro: o Judiciário deve apontar finalidades, não ditar meios; deve respeitar a discricionariedade do administrador.²⁵,²⁶ A ADPF 743 contradiz frontalmente esses parâmetros.

O artigo ora criticado opera no mesmo registro. Assim como as decisões monocráticas na ADPF 743 determinam desapropriações sem observar os arts. 184 e 186 da Constituição, os autores defendem a imposição de embargos sem contraditório em nome da eficiência ambiental. A mesma inversão: violar direitos fundamentais para proteger direitos fundamentais.

Richard Posner, em Direito, Pragmatismo e Democracia, adverte que o pragmatismo jurídico exige do julgador atenção às limitações do mundo real — inclusive às suas próprias limitações como tomador de decisão.²⁸ Sunstein e Vermeule desenvolveram argumento semelhante ao propor que a alocação de poder decisório deve considerar a capacidade institucional relativa de cada ator.²⁹ Quando uma decisão judicial — ou uma tese acadêmica — assume que a tecnologia é infalível e que o contraditório é obstáculo, está operando em abstração. E abstração não protege o meio ambiente; produz embargos inválidos, processos anulados e desconfiança institucional.

Daniel Raupp, ao tratar do pragmatismo jurídico em matéria ambiental, sintetiza a questão: a escolha entre alternativas decisórias deve considerar não apenas a legitimidade da pretensão, mas a viabilidade prática da solução e seus efeitos reais sobre o sistema.³⁰ Edilson Vitorelli, ao tratar dos limites do processo estrutural, adverte que o juiz deve atuar como catalisador de soluções, não como administrador substituto.³¹ Marco Félix Jobim foi direto ao advertir que é preciso impor limites aos processos estruturais, sob pena de a jurisdição estruturante converter-se em despotismo.³³

7. O uso descontextualizado da proibição de retrocesso

Os autores do artigo sustentam que o PL 2.564/2025 viola o princípio da proibição de retrocesso ambiental. O argumento precisa ser desmontado com precisão.

O princípio da proibição de retrocesso não funciona como escudo contra qualquer ajuste legislativo que imponha limites ao poder sancionatório estatal. Se assim fosse, o Legislativo estaria eternamente impedido de corrigir excessos na atuação dos órgãos ambientais, o que é absurdo lógico e constitucional. A proibição de retrocesso protege o núcleo essencial da proteção ambiental — não congela cada instrumento administrativo utilizado pela Administração no exercício do poder de polícia.

O PL 2.564/2025 não extingue o embargo. Não elimina o poder de polícia ambiental. Não impede a utilização do sensoriamento remoto. O que faz é calibrar o exercício desse poder, exigindo verificação complementar e notificação prévia. A própria Lei 9.605/1998, no art. 70, § 4º, já assegura que as infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, com ampla defesa e contraditório.⁶ O PL apenas dá efetividade a essa garantia que, na prática, vem sendo sistematicamente descumprida.

Invocar a proibição de retrocesso para impedir que o legislador garanta contraditório ao cidadão é transformar um princípio de proteção em instrumento de arbítrio.

8. Conclusão: proteger o meio ambiente e proteger o cidadão não são objetivos excludentes

O sensoriamento remoto é ferramenta valiosa e deve continuar sendo utilizado na fiscalização ambiental — como instrumento de monitoramento, como subsídio para a atuação em campo, como elemento probatório em processos judiciais e administrativos. Isso não está em discussão e jamais esteve.

O que está em discussão é se o Estado pode impor a sanção de embargo — que paralisa a atividade econômica, restringe a propriedade e impede o exercício de atividade lícita — sem sequer ouvir o cidadão, com base apenas em uma imagem de satélite. O artigo do Conjur diz que sim. A Constituição Federal, nos seus arts. 5º, LIV e LV, diz que não.³⁸

O PL 2.564/2025 não enfraquece a proteção ambiental. Ele fortalece o Estado de Direito ao exigir que a proteção ambiental conviva com o devido processo legal. Uma governança ambiental que desconsidera os direitos fundamentais do autuado não protege mais — protege menos, porque gera embargos inválidos, processos anulados e desconfiança institucional. Quem litiga diariamente com IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais sabe que os gargalos da política ambiental são concretos: déficit de pessoal, precariedade de sistemas, insuficiência orçamentária, sobreposição de competências, lentidão de procedimentos. Nenhum desses problemas se resolve embargando propriedades sem contraditório.

O meio ambiente merece proteção efetiva — e não apenas simbólica. Mas efetividade pressupõe adequação dos meios aos fins. Um artigo que trata direitos fundamentais como obstáculos à proteção ambiental não faz ciência jurídica: faz ativismo com notas de rodapé.

Notas

1. SARLET, Ingo Wolfgang; MORATO LEITE, José Rubens; FENSTERSEIFER, Tiago. Sensoriamento ambiental remoto e inconstitucionalidade do PL 2.564/2025. Consultor Jurídico, São Paulo, 22 mar. 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-mar-22/sensoriamento-ambiental-remoto-e-inconstitucionalidade-do-pl-2-564-2025/. Acesso em: 22 mar. 2026. ↩
2. PL 2.564/2025, de autoria do Deputado Lucio Mosquini (MDB/RO). Apresentação em 26 de maio de 2025. ↩
3. Art. 72-A, § 2º, do PL 2.564/2025: “Fica vedada a imposição de embargo baseado exclusivamente em detecção remota de infração decorrente de supressão de vegetação, sendo garantida a notificação prévia do autuado para prestar esclarecimentos em prazo razoável antes da imposição da medida.” ↩
4. Art. 5º, LIV, da Constituição Federal: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” ↩
5. Art. 5º, LV, da Constituição Federal: “Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” ↩
6. Art. 70, § 4º, da Lei 9.605/1998: “As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório […].” ↩
7. Resolução 433/2021 do CNJ, art. 11: “Os(As) magistrados(as) poderão considerar as provas produzidas exclusivamente por sensoriamento remoto ou obtidas por satélite no acervo probatório das ações judiciais ambientais.” ↩
8. Enunciado 12 da I Jornada Jurídica de Prevenção e Gerenciamento de Crises Ambientais do Conselho da Justiça Federal (2024). ↩
9. FRANCO, Diovane. Embargos ambientais em áreas rurais. São Paulo: Thomson Reuters, 2025. p. 87-112. ↩
10. FERREIRA, Daniel. Teoria geral da infração administrativa a partir de sua dimensão constitucional. Belo Horizonte: Fórum, 2009. p. 305-320. ↩
11. OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 8. ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2023. p. 175-198. ↩
12. VITTA, Heraldo Garcia. A sanção no direito administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 90-95. ↩
13. FRANCO, Diovane. Embargos ambientais em áreas rurais, cit., p. 113-145. O autor demonstra que o embargo, embora formalmente classificado como medida cautelar pelo Decreto 6.514/2008, opera na prática como sanção autônoma, com efeitos restritivos graves e duração indeterminada. ↩
14. Decreto 6.514/2008, art. 101: “O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental […].” ↩
15. ALEXY, Robert. Theorie der Grundrechte. Baden-Baden: Nomos, 1985. p. 75-98. Na tradução brasileira: Teoria dos direitos fundamentais. Tradução de Virgílio Afonso da Silva. 2. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. ↩
16. SILVA, Virgílio Afonso da. Direitos fundamentais: conteúdo essencial, restrições e eficácia. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 141-178. ↩
17. Art. 5º, XXII, da Constituição Federal: “É garantido o direito de propriedade.” ↩
18. Art. 170, parágrafo único, da Constituição Federal: “É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.” ↩
19. MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2022. p. 262-270. ↩
20. Orientação Jurídica Normativa (OJN) nº 32/2012/PFE/IBAMA. A OJN distingue expressamente a sanção administrativa (que exige contraditório prévio e ampla defesa) da medida cautelar (que dispensa o contraditório prévio em razão da urgência). ↩
21. FRANCO, Diovane. Embargos ambientais em áreas rurais, cit., p. 146-170. O autor analisa casos concretos de embargos aplicados com base exclusiva em sensoriamento remoto que foram posteriormente anulados por erro na detecção. ↩
22. MapBiomas. Relatório Anual do Desmatamento no Brasil — 2024. São Paulo, 2025. O próprio MapBiomas reconhece taxas de discordância entre detecção remota e verificação em campo, especialmente em áreas de manejo florestal sustentável e cerrado. ↩
23. Art. 78 do Código Tributário Nacional: “Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público […].” ↩
24. Art. 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência […].” ↩
25. STF. RE 684.612/RJ. Tribunal Pleno. Rel. Min. Ricardo Lewandowski. Red. p/ acórdão Min. Roberto Barroso. Julgado em 30 de junho de 2023. Tema 698 de Repercussão Geral. ↩
26. Tese fixada no Tema 698: “A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes, desde que: (a) o Judiciário deve, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado; (b) a atuação judicial deve ser pautada por critérios de razoabilidade e eficiência, respeitado o espaço de discricionariedade do administrador público.” ↩
27. FRANCO, Diovane. ADPF 743: processo estrutural climático e os limites da jurisdição constitucional ambiental. In: Leading Cases Ambientais. No prelo, 2026. ↩
28. POSNER, Richard A. Direito, pragmatismo e democracia. Tradução de Teresa Dias Carneiro. Rio de Janeiro: Forense, 2010. p. 38-51. ↩
29. SUNSTEIN, Cass R.; VERMEULE, Adrian. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, n. 4, p. 885-951, 2003. ↩
30. RAUPP, Daniel. Pragmatismo jurídico e a tomada de decisão em casos difíceis em matéria ambiental. 2024. Tese (Doutorado em Ciência Jurídica) — Universidade do Vale do Itajaí, Itajaí, 2024. p. 114-120. ↩
31. VITORELLI, Edilson. Processo civil estrutural: teoria e prática. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2023. p. 135-137. ↩
32. NUNES, Leonardo Silva; THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho. ADPF 743: o STF formulando políticas públicas? Consultor Jurídico, São Paulo, 19 set. 2024. ↩
33. JOBIM, Marco Félix. Entre o remédio e o veneno: é preciso impor limites aos processos estruturais. Consultor Jurídico, São Paulo, 18 set. 2024. ↩
34. STF. ADPF 743/DF. Tribunal Pleno. Rel. Min. André Mendonça. Red. p/ acórdão Min. Flávio Dino. Julgado em 20 de março de 2024. ↩
35. STF. ADPF 743/DF. Decisão monocrática do Min. Flávio Dino de 2 de março de 2026. ↩
36. Art. 2º da Constituição Federal: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” ↩
37. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 35. ed. São Paulo: Malheiros, 2021. p. 852-860. ↩
38. Art. 225, caput, da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado […].” ↩