CAR validado basta para excluir áreas ambientais da base de cálculo do ITR

Um proprietário rural teve a declaração de ITR do exercício de 2020 glosada pelo fisco, que incluiu na base de cálculo do imposto as áreas de preservação permanente, reserva legal e floresta nativa do imóvel. Segundo a autora da ação, o fundamento da glosa foi a ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA). A sentença, disponibilizada em 22 de maio de 2026 pela 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Mato Grosso (processo 1014884-42.2025.4.01.3600), julgou parcialmente procedente a ação anulatória. Rejeitou as alegações de ilegitimidade e de nulidade da notificação, mas determinou o cancelamento da notificação de lançamento e da certidão de dívida ativa, ressalvada a multa por entrega da declaração fora do prazo, porque a totalidade da área do imóvel era composta por APP, reserva legal e floresta nativa, zerando a base de cálculo do tributo. A sentença está sujeita a reexame necessário pelo TRF1.

O caso é singelo na aparência, mas expõe um problema que atinge milhares de produtores rurais: a exigência administrativa de um documento que a própria lei já dispensou.

O ADA morreu, mas o fisco ainda cobra o atestado de óbito

Segundo a autora, a Receita Federal, por intermédio do município conveniado, glosou as áreas ambientais porque o ADA não havia sido apresentado dentro do prazo; a sentença registra ainda que a declaração do ITR não indicava APP e informava só 456,9 hectares de floresta nativa. Trata-se de exigência que encontrava amparo no revogado §1º do art. 17-O da Lei 6.938/1981. Ocorre que a Lei 14.932/2024, publicada em 24 de julho de 2024, revogou expressamente esse dispositivo e inseriu o §5º no art. 29 da Lei 12.651/2012, conferindo ao Cadastro Ambiental Rural eficácia legal como instrumento hábil para apuração da área tributável no ITR.

A sentença reconheceu que o CAR, validado pela SEMA/MT e acompanhado de laudo técnico com ART, é prova suficiente da existência e extensão das áreas protegidas. A própria União, em contestação, reconheceu parcialmente o pedido (a exclusão de 244,2 hectares de reserva legal e 456,9 hectares de florestas nativas), depois de o município revisar o lançamento com base no CAR apresentado em juízo. A sentença ponderou, porém, que o fisco partiu das informações de que dispunha e que a revisão dependeu de dados trazidos pelo próprio contribuinte, e por isso repartiu os honorários: 70% a cargo da União e 30% a cargo da autora.

Convém perguntar: se o CAR já era aceito como instrumento declaratório desde 2012, e se a Lei 14.932/2024 eliminou de vez a exigência do ADA, por que o fisco municipal lavrou a notificação em 2023 com base numa obrigação acessória que perdia seu fundamento legal?

A natureza da exclusão não é isenção — e isso faz diferença

A parte autora sustentou que a exclusão das áreas ambientais da base de cálculo do ITR configura hipótese de não incidência tributária, e não isenção. A sentença não adotou essa distinção: falou em “direito à isenção” e afirmou que as áreas protegidas “são isentas de ITR”. Entendemos, ainda assim, que a tese da autora é a correta. A distinção tem consequências práticas relevantes. A isenção pressupõe a ocorrência do fato gerador, dispensando o pagamento por ato de favor fiscal; a não incidência significa que o tributo simplesmente não alcança aquela porção da base de cálculo, porque a lei a exclui do campo tributável.

O art. 10, §1º, inciso II, alíneas “a” e “e”, da Lei 9.393/1996, exclui da área tributável as áreas de preservação permanente, de reserva legal e cobertas por florestas nativas em estágio médio ou avançado de regeneração. Essa exclusão opera por força de lei, independentemente de ato administrativo prévio do contribuinte (como o ADA). O enquadramento como isenção, que a autora atribuiu ao fisco no caso concreto, inverte o ônus probatório e cria condicionantes que a legislação não impõe.

Na prática, o que se vê é o fisco tratando a exclusão como se fosse um benefício fiscal sujeito a comprovação formal prévia, quando, na realidade, basta a demonstração da existência das áreas protegidas por qualquer meio de prova idôneo. O CAR validado é, a toda evidência, o instrumento mais adequado para essa finalidade.

O CAR como prova e a convergência com o crédito rural

A decisão reforça uma tendência que temos acompanhado de perto: o CAR está se consolidando como documento de conformidade ambiental multifuncional. Não serve apenas para fins de regularização ambiental perante o órgão estadual; funciona como base para exclusão de áreas no ITR, como condicionante de acesso ao crédito rural (Resoluções CMN 5.193/2024 e 5.268/2025) e como instrumento de rastreabilidade para conformidade com o Regulamento EUDR europeu.

Essa convergência gera um paradoxo que a decisão expõe com clareza. O imóvel tinha inscrição no CAR, com registro de 2020 e validação pela SEMA/MT, e o fisco municipal ainda assim glosou as áreas ambientais, segundo a autora por falta do ADA. Ou seja: o Estado, por um lado, exige o CAR como condição para tudo — crédito, regularização, exportação — e, por outro, recusa-se a reconhecê-lo como prova para fins tributários. Entendemos que a Lei 14.932/2024 encerrou essa esquizofrenia normativa, ao menos no plano legislativo; falta que a Administração Tributária internalize a mudança.

Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Cadastro Ambiental Rural: direito, tecnologia e prática (Thomson Reuters, no prelo, com Dr. Carlos Antonio da Silva Junior), o CAR declaratório não pode ser usado contra o declarante. Se o produtor declara a existência de áreas protegidas e o Estado valida essa declaração, o mínimo que se espera é que o próprio Estado respeite a informação que certificou.

Base de cálculo zerada e o cancelamento do crédito tributário

O aspecto mais relevante da sentença está na consequência lógica da exclusão: como a totalidade da área do imóvel (701,1 hectares) é composta por APP (55,5 ha), reserva legal (244,2 ha) e floresta nativa (696,8 ha) — com sobreposição entre reserva legal e floresta nativa —, a base de cálculo do ITR resultou igual a zero. Sem área tributável, não há imposto devido; sem imposto, a notificação de lançamento e a CDA perdem seu objeto.

O juízo poderia ter se limitado a determinar a retificação do crédito, mantendo a cobrança residual. Não o fez — e com razão. A matemática é implacável: subtraídas as áreas legalmente protegidas, resta zero. A manutenção de qualquer parcela do crédito configuraria tributação sobre área que a lei expressamente exclui da incidência.

Preservou-se, contudo, a multa por entrega intempestiva da DIAC, nos termos do art. 7º da Lei 9.393/96. A distinção é correta: a obrigação acessória (declaração no prazo) tem existência autônoma em relação à obrigação principal (pagamento do tributo). O produtor que entrega a declaração fora do prazo sujeita-se à penalidade, ainda que nada deva a título de imposto.

O que o produtor rural deve fazer para evitar esse tipo de cobrança

A decisão serve como roteiro preventivo. Primeiro, é indispensável que o imóvel esteja inscrito no CAR com as áreas ambientais corretamente delimitadas e, de preferência, com o cadastro já validado pelo órgão ambiental estadual. Segundo, o produtor deve guardar o laudo técnico ambiental com ART — documento que a sentença considerou meio idôneo de prova. Terceiro, a DITR deve ser preenchida com a indicação correta de todas as áreas excluídas (APP, reserva legal e floresta nativa), e não apenas da reserva legal averbada; no caso concreto, a declaração original não indicava a APP e informava só 456,9 hectares de floresta nativa, e a sentença teve de reconhecer o restante a partir do CAR.

Para quem já enfrenta cobrança semelhante, o caminho é a ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito e a inscrição em dívida ativa. Esta sentença de primeira instância, ainda sujeita a reexame necessário, aceitou o CAR validado como prova suficiente e afastou a exigência do ADA como condicionante da exclusão.

Produtores rurais que possuem imóveis compostos majoritariamente por áreas ambientais protegidas precisam de atenção redobrada na declaração do ITR. A omissão — ainda que involuntária — pode gerar lançamento de ofício, inscrição em dívida ativa e restrições creditícias. A regularidade ambiental e a regularidade tributária caminham juntas, e o CAR é a ponte entre ambas.

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